ENTIDADES QUEREM DERRUBAR ARDIL DA MP 275


31/01/2006

ENTIDADES QUEREM DERRUBAR ARDIL DA MP 275

ENTIDADES REUNIDAS NA OAB SP QUEREM DERRUBAR MP 275

Representantes de entidades da sociedade civil reunidas na sede da OAB SP, nesta terça-feira (31/1), decidiram ir ao Congresso Nacional para tentar bloquear a iniciativa do Executivo de elevar a carga tributária por meio da MP 275, que anulou o benefício concedido pela Lei 11.196/05, que determinava a duplicação dos limites de enquadramento das micro e pequenas empresa no Simples. “ A MP criou um ardil para aumentar a carga tributária, porque aplicou percentuais adicionais sobre a receita bruta anual das micro e pequenas empresas. Isso é inadmissível diante de um carga tributária tão alta”, afirmou o presidente da OAB SP,Luiz Flávio Borges D´Urso.

O presidente da OAB SP colocou em votação para o plenário a proposta, aprovada por unanimidade, de oficiar a todos os parlamentares contra mais esta injustiça promovida pela MP, à revelia da vontade do Legislativo. Vamos apelar ao Congresso no sentido buscar o retorno dos percentuais anteriores para os optantes do Simples. Continuaremos o movimento contra o aumento da carga tributária porque precisamos coibir essa ânsia arrecadatória do Poder Executivo e não podemos admitir que o governo continue editando MPs sobre questões tributárias. O presidente Lula, que esteve nesta Casa, prometeu acabar com esse abruso e hoje é o recordista em editar Medidas Provisórias”, desabafou D’Urso.

Para corrigir distorções na legislação do Simples, o Congresso aprovou a Lei 11.196 em novembro de 2005. Com isso, o limite de faturamento das microempresas passou de R$ 120.000,00 para R$ 240.000,00 e das empresas de pequeno porte passou de R$ 1.200.000,00 para R$ 2.400.000,00, valores da receita bruta que não eram atualizados desde sua introdução, em 1997, e são base de cálculo para a aplicação de diversos percentuais estabelecidos por lei.
Mas, em 29 de dezembro último, o Governo Federal editou a MP 275, criando percentuais adicionais que incidem sobre a receita bruta anual, praticamente anulando os benefícios concedidos na Lei 11.196.

“O que existe é uma transferência de recursos da sociedade para o mercado sem nenhuma contrapartida. Isso é um desrespeito aos brasileiros. As alíquotas deveriam ficar as mesmas. Por isso, proponho irmos ao Congresso Nacional exigir a permanência dos antigos percentuais e estudar meios jurídicos para que o art 129 da Lei 11.196 seja respeitado”, argumentou o presidente da Associação Comercial de São Paulo, “O que a Receita Federal quer é que as empresas migrem do Simples para o lucro presumido. O governo não quer ninguém no Simples”, alertou Guilherme Afif Domingos, presidente da Associação Comercial.

“Com as 10 alíquotas extras criadas pela MP 275, além das 12 já existentes, o micro e o pequeno empresário estão pagando mais tributos sem ter ganho real. Por causa da não atualização das faixas de incidência, a arrecadação nominal do Simples atingiu R$ 11,79 milhões em 2005, o que corresponde a 2,44% de todas as receitas federais, exceto o FGTS, ou 0,61% do PIB estimado para o ano passado”, explicou Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

Indiginação e inconformismo. Foi assim que Nildo Masini, do CIESP, traduziu o sentimento dos brasileiros. "Estamos cansados dessa violência que passamos todo final de ano. É a ditadura da burocracia. O governo inventa ações para aumentar ainda mais a tributação. Precisamos acabar com essa violência contra a iniciativa privada”, comentou. Antonio Marangon, presidente do Sescon, reforçou a importância do movimento contra a carga tributária, que tomou corpo contra a Mp 232. Afif e Gilberto Amaral chamaram atenção para o fato de que o Fisco Federal, em represália à rejeição pelo Congresso da 232, tem promovido fiscalizações no sentido de lavrar autos de infração, quando a prestação desses serviços se realiza através de pessoas jurídicas. No ano passado, foram mais de 1.000 autos de infração, com cerca de R$ 1 bilhão em penalidades. A presidente da Unafisco, Carmen Bresane, disse apoiar o movimento surgido na OAB SP, a despeito das críticas ao Fisco.

Também integraram a mesa de trabalhos, Luigi Nesse, presidente da Confederação Nacional de Serviços, Ricardo Scalise, presidente da Fesesp e Eduardo Lafraia, presidente do Instituto de Engenharia.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.