ESTADO PROMETE PAGAR R$ 50 MILHÕES EM PRECATÓRIOS ATRASADOS


08/02/2006

ESTADO PROMETE PAGAR R4$ 50 MILHÕES EM PRECATÓRIOS ATRASADOS

ESTADO PROMETE PAGAR R$ 50 MILHÕES EM PRECATÓRIOS ATRASADOS

Com um estoque superior a R$ 9,2 bilhões de precatórios alimentares em inadimplência, o governo de São Paulo anunciou que, até o final deste mês (fevereiro) vai liberar R$ 50 milhões para abater parte da dívida das administrações direta e indireta do Estado. O pagamento refere-se a títulos de 1998. Os créditos de natureza alimentar referem-se a ações por diferenças de salários e benefícios de servidores públicos ou indenizações por danos físicos e morais em processo impetrados contra agentes do Estado.

“O anúncio dos pagamentos demonstra, mais uma vez, a sensibilidade do governador às reivindicações feitas pela Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, para pagamento dos precatórios em atraso, incluindo o estabelecimento de um cronograma contínuo para pagamento dos precatórios alimentares através de depósitos mensais”, observa o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, Flávio Brando, lembra que nenhuma alteração constitucional ou mesmo legal é necessária para a implantar o cronograma, porque o texto da Constituição Federal de 1988 dá inegável suporte a adoção de tais pagamentos à vista do disposto nas Emendas Constitucionais 30/2000 e 37/2000. “O cronograma permite aos credores divisar de forma concreta o ritmo de pagamento do estoque de precatórios que, embora esteja na previsão dos orçamentos, estes não vêm sendo cumpridos”, alerta Brando. Flávio Brando destaca, ainda, que em 2005 foram destinados apenas R$ 345 milhões para os créditos alimentares, dos R$ 2,15 bilhões em pagamentos efetuados para saldar dívidas judiciais.
No plano federal, o presidente do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, autorizou a liberação de R$ 2,8 bilhões referentes aos precatórios inscritos no orçamento de 2006. Os precatórios alimentares ganhos na Justiça Federal estão disponíveis na conta dos beneficiários, ou seja, dos autores das ações, desde o último dia 31 de janeiro. Conforme Brando, mais da metade desses precatórios (cerca de R$ 1,5 bilhão) refere-se a ações previdenciárias, processos envolvendo concessões ou correção de valores em aposentadorias, pensões e outros benefícios da Previdência Social, que os caracterizam como dívidas alimentares.
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