ARTIGO: UMA PINCELADA JURÍDICA E RELIGIOSA


13/02/2006

ARTIGO: UMA PINCELADA JURÍDICA E RELIGIOSA

ARTIGO: UMA PINCELADA JURÍDICA E RELIGIOSA

Escrevi este artigo para expor meus posicionamento e fundamentos em relação à questão do aborto, com o intuito de poder ajudar a esclarecer os irmãos.

Para tanto, vou utilizar-me de trechos que fiz, a pouco tempo atrás, de uma manifestação (artigo) a respeito do desarmamento e seu Referendo, que encaminhei ao Prof. Felipe Aquino. Aproveito aqui para me colocar à disposição, caso alguém queira conhecer também a abordagem que fiz sobre essa questão.

Frise-se aqui que, em relação à legalização do aborto, esta é a minha opinião, apenas. Em momento algum quero, e não sou!, o dono da verdade do mundo! Tudo o que escrevo, é verdade para mim! porém, se puder ajudar a evangelizar, um único irmão que seja, já ficarei infinitamente recompensado.

É fundamental restar claro que isso é um posicionamento meu, enquanto profissional, cidadão de bem e, principalmente Cristão/Católico. Dessa forma, minha intenção não é discutir, mas tão somente dialogar, ajudar às pessoas a se decidirem frente esta celeuma. Ademais, se fôssemos entrar em debates, iríamos ficar “chovendo no molhado”... como no caso do referendo do desarmamento...

Inicialmente cumpre salientar que, em que pese, eu ser advogado criminalista, sou totalmente contra qualquer forma de aborto!, compartilhando, dessa forma, com o ilustre jurista Ives Gandra da Silva Martins.

Começo com uma abordagem técnico/jurídica, ligeira e sucinta, da questão.

O crime inicialmente foi definido como sendo um fato típico e antijurídico. No entanto, para a doutrina finalista moderna, ainda, ele deve ser culpável.

Neste sentido, o aborto vem definido no art. 124, e seguintes, do Código Penal, in verbis:

“Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.
Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência
Forma qualificada
Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.”
Voltando à análise legislativa vigente, da questão, ainda há duas hipóteses em que não são puníveis, que são considerados como “abortos legais”, quais sejam, quando a mãe correr, efetivo e comprovado, risco de morte (e não somente risco à sua saúde): (aborto necessário, ou terapêutico); e o aborto que é em decorrência de estupro: (aborto sentimental; ético ou humanitário), conforme art. 128 e incisos do CP, in verbis:
“Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.” (grifei e destaquei).
Assim, nestes casos não há punibilidade do fato típico praticado por médico, em decorrência das permissões legais acima colacionadas.

Veja que, para o mundo jurídico, nesses casos especiais de aborto, tão somente não se pune a ação do médico que praticar o ato típico, embasado por estas excludentes.

Frise-se que nossa legislação penal não abraça ainda, o aborto chamado eugênico (ou eugenésico; ou eugenético; ou piedoso), que seria executado frente a indícios e/ou provas de que o feto nasceria com graves, ou até mesmo fatais, anomalias físicas.

Também não é abarcado o chamado aborto social (ou econômico) onde se é constatado a situação de miserabilidade da gestante.

Na mesma linha, e finalizando, não se aceita o aborto honoris causa, onde a gravidez é gerada fora do casamento (extra matrimonium).

Cumpre assim, também, uma análise em relação à Justificação do Projeto de Lei nº 1.135/91, que originou toda essa celeuma em torno da questão (em que pese não ser mais este projeto que será votado), onde os Deputados sugerem a supressão do art. 124 do CP, deixando o aborto de ser considerado crime!

Assim, em sua Justificação eles alegam, em apertada síntese, que o objetivo deste Projeto de Lei é atualizar o Código Penal, “adaptando-o aos novos valores e necessidades do mundo atual, particularmente no sentido do reconhecimento dos direitos da mulher enquanto pessoa humana...” e continua dizendo, pasmem, que “esta é uma disposição legal ultrapassada e desumana”. (grifei e negritei).

O que soa estonteante é que eles, os autores do projeto original, aparentemente estão somente preocupados com os “eventuais direitos da mulher”, equiparando, para isso, o embrião, e detentor de uma vida humana, a um simples “bem desprezível colocado em uma prateleira de supermercado, onde você adquire e se não mais lhe interessar futuramente, você simplesmente o joga no lixo”! Ou equipará-lo a uma doença, em que, por falta de prevenção sua, você a contraiu e agora toma um remédio pra “curar” desse incômodo!

Estão querendo dar, ao ser humano (às gestantes), o Dom Supremo de decidir por uma vida, como se Deus fossem (CIC § 2258)! Lamentável!

Vamos nos ater, agora, mais basicamente nas duas modalidades “autorizadas”.

Um dos argumentos básicos utilizados pelos defensores do aborto, geralmente em decorrência de estupro é: “- E o direito da vítima que, além de violentada tem de carregar o resto da vida o fruto dessa violência...?”; “Ela não tem o direito de optar pelo aborto?”...; “Ela vai acabar com sua vida emocional e psicológica por culpa exclusiva de um criminoso asqueroso que a violentou?”; etc. e tal.

Já, no caso do aborto necessário, sendo na hipótese de se poder optar entre a mãe ou o filho, a doutrina diz que o melhor é salvar a vida da mãe, que poderá vir, eventualmente, a gerar novo filho, do que apostar na incerteza do que estará por vir.

Assim, data maxima vênia, todo mundo se preocupa, por exemplo, quando se trata de gravidez decorrente de estupro, com a “situação psicológica/emocional da vítima”; “como será a vida dela agora?...”; “ela não pode pagar por algo que sequer teve culpa...”; “vai ter de carregar ‘essa cruz’ o resto da vida...”; no entanto, se esquecem da própria criança gerada que é, sem sombra de dúvidas, a maior vítima de toda essa história!!! Dessa forma, lhe é tolhido todo e qualquer direito da mesma! A maioria das pessoas esquecem que se está tratando de vida, e vida humana! Aliás, um dos dons mais supremos que recebemos do Pai!

Frise-se que, por hora, estou abordando tão somente a questão do aborto derivado de um estupro! Já o aborto por mera deliberalidade da gestante ou do pai, sem outro motivo qualquer então, a mim, é igualitário ao homicídio doloso/infanticídio!

Ademais, outro ponto que é salutar destacar, onde o ilustre jurista Ives Gandra da Silva Martins nos brinda com o mesmo posicionamento, é quanto à não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do direito ao aborto “legal”, uma vez que o art. 5º daquela, nos garante “a inviolabilidade do direito à vida”! Logo, ela (CF/88) não teria recepcionado a lei inferior, que é o Código Penal, especificamente a questão do “aborto legal” definido no art. 128 do Codex citado.

Assim, você abortando ou permitindo que se faça um aborto em você, estará cometendo um fato típico, antijurídico e culpável, qual seja, vai estar MATANDO!, pois é uma vida que está sendo gerada, uma vida inocente e, principalmente, indefesa! E resguardada, pela nossa legislação Maior, e desde a concepção!

Quero expor que, em que pese ser advogado, tenho plena consciência de que devo pensar, antes e acima de tudo, como cristão/católico! E é aí que entro na defesa da proibição plena do aborto.

Creio que essa breve abordagem fática e jurídica seja suficiente para o início da explanação de meu posicionamento e de meu pensar.

Comecemos então analisando o quinto dos dez mandamentos, onde resta claro que: “não matarás!”. Ora, em lugar algum, na lei de DEUS (os dez mandamentos), está escrito: “não matarás, salvo em legítima defesa...; salvo em decorrência de abuso sexual...; salvo por conveniência econômica, estética, etc., ainda quando no ventre materno...; etc..”!

Ainda que, se por acaso consideremos que a época em que foram escritos os dez mandamentos, a revelação divina ainda não estava plena, uma vez que somente se concluiu com a morte e ressurreição de Cristo, Nosso Senhor, mesmo assim, posteriormente, não há excludente ou justificativa para tal ação que estão pretendendo legalizar.

Se considerarmos que Cristo “resumiu” os dez mandamentos em apenas dois, como prescrito em MT 22, 34-40; MC 12, 28-34 e LC 10, 25-28, exemplificativamente, onde resta claro que o primeiro é amar a DEUS sobre todas as coisas e, logo em seguida, amarás o seu irmão como a ti mesmo!, mesmo assim não haveria a “autorização” para matar um irmão, por mais “indesejado/inoportuno/inconveniente” que fosse.

E o embrião já é um irmão, desde a concepção!

Ainda, é certo que, para você poder amar o próximo, você precisa primeiramente amar a si, no entanto esse “primeiramente amar a si”, não significa acima do próximo, mas em termos de igualdade, afinal você somente vai poder amar ao próximo após já estar se amando, uma vez que você só pode dar o que você possui, neste caso, o AMOR.

Nesse entendimento, o Catecismo contido no Didaqué, capítulo II, versículo 7, in fine, a saber: “...e ame ainda aos outros, mais até do que a si mesmo.”.

E, como se vê, também, maiores mandamentos do que estes não existem! Isto, não sou eu quem está dizendo, é Cristo, Nosso Senhor Jesus!

Logo, quem ama não mata! Mesmo que, por exemplo, em legítima defesa; em decorrência de estupro; por medo de perecer; etc..

Quem segue a revelação de Jesus, o nosso Cristo, zela pela vida na condição de servo do Senhor! E não numa condição egocêntrica de se colocar acima de tudo e de todos, como quem tudo decide, inclusive sobre vidas alheias; como quem tudo sabe, quem detém toda a razão!; como quem diz: “- a minha vida em primeiro lugar e acima de tudo! Assim eu decido se vou querer ter um filho ou não! Se me vai ser conveniente, prestável ou não!”.

Esse trecho que vou citar a seguir foi usado por mim quando da abordagem sobre o desarmamento, porém aqui também é cabível, basta interpretarmos a espada como o bisturi, o remédio abortivo, enfim...: Nessa passagem o nosso Libertador nos ensina: "guarde a espada na bainha. Pois, todos os que usam da espada, pela espada morrerão" (mt 26,52). Isso foi Cristo ensinando a Pedro.

Em outras passagens Ele nos ensina também a não revidarmos e sermos pela paz e aceitarmos, como servos, os desígnios de DEUS: MT 5, 38-42 e LC 6, 29-30! Mesmo porque se revidarmos, por exemplo, em caso de estupro, estaríamos revidando em um inocente e indefeso, e nunca no real agressor! Se Cristo nos ensina que nem no agressor devemos revidar quanto mais dirá em um inocente que sequer nasceu e nem pode se defender???

Corroborando com as passagens bíblicas acima mencionadas, novamente o próprio Didaqué, em todo o capítulo I, especialmente no versículo 2 e 3.

Não diferente o atual CIC (Catecismo da Igreja Católica), também nos traz ensinamentos semelhantes. Frise-se aqui que em momento algum eu tenho a intenção de “ensinar o Pai-Nosso ao Vigário”, longe disso, no entanto, estou apenas embasando o meu posicionamento frente à questão, e sempre na minha condição de leigo, enquanto no campo da Teologia. Assim, temos no § 2258: "A vida humana é sagrada porque desde sua origem ela encerra a ação criadora de Deus e permanece para sempre numa relação especial com o Criador, seu único fim. Só Deus é o dono da vida, do começo ao fim; ninguém, em nenhuma circunstância, pode reivindicar para si o direito de destruir diretamente um ser humano inocente." (grifei).

Ainda, especificamente falando sobre o aborto nós temos os §§ 2270/2275 e 2322 (CIC), que são claros de per si, porém cumpre trazê-los à colação:

“O ABORTO

2270 A vida humana deve ser respeitada e protegida de maneira absoluta a partir do momento da concepção. Desde o primeiro momento de sua existência, o ser humano deve ver reconhecidos os seus direitos de pessoa, entre os quais o direito inviolável de todo ser inocente à vida.
Antes mesmo de te formares no ventre materno, eu te conheci; antes que saísses do seio, eu te consagrei (Jr 1,5). Meus ossos não te foram escondidos quando eu era feito, em segredo, tecido na terra mais profunda (Sl 139,15).

2271 Desde o século I, a Igreja afirmou a maldade moral de todo aborto provocado.
Este ensinamento não mudou. Continua invariável. O aborto direto, quer dizer, querido como um fim ou como um meio, é gravemente contrário à lei moral:

NÃO MATARÁS O EMBRIÃO POR ABORTO E NÃO FARÁS PERECER O RECÉM-NASCIDO.

Deus, senhor da vida, confiou aos homens o nobre encargo de preservar a vida, para ser exercido de maneira condigna ao homem. Por isso a vida deve ser protegida com o máximo cuidado desde a concepção. O aborto e o infanticídio são crimes nefandos.

2272 A cooperação formal para um aborto constitui uma falta grave. A Igreja sanciona com uma pena canônica de excomunhão este delito contra a vida humana. "Quem provoca aborto, seguindo-se o efeito, incorre em excomunhão latae sententiae" "pelo próprio fato de cometer o delito" e nas condições previstas pelo Direito. Com isso, a Igreja não quer restringir o campo da misericórdia. Manifesta, sim, a gravidade do crime cometido, o prejuízo irreparável causado ao inocente morto, a seus pais e a toda a sociedade’.
O inalienável direito à vida de todo indivíduo humano inocente é um elemento constitutivo da sociedade civil e de sua legislação:
"Os direitos inalienáveis da pessoa devem ser reconhecidos e respeitados pela sociedade civil e pela autoridade política. Os direitos do homem não dependem nem dos indivíduos, nem dos pais, e também não representam uma concessão da sociedade e do Estado, pertencem à natureza humana e são inerentes à pessoa em razão do ato criador do qual esta se origina. Entre estes direitos fundamentais é preciso citar o direito à vida e à integridade física de todo se humano, desde a concepção até a morte."

2273 "No momento em que uma lei positiva priva uma categoria de seres humanos da proteção que a legislação civil lhes deve dar, o estado nega a igualdade de todos perante a lei.
Quando o Estado não coloca sua força a serviço dos direitos de todos os cidadãos, particularmente dos mais fracos, os próprios fundamentos de um estado de direito estão ameaçados... Como conseqüência do respeito e da proteção que devem ser garantidos à criança desde o momento de sua concepção, a lei deverá prever sanções penais apropriadas para toda violação deliberada dos direitos dela."
Visto que deve ser tratado como uma pessoa desde a concepção, o embrião deverá ser defendido em sua integridade, cuidado e curado, na medida do possível, como qualquer outro ser humano.

2274 O diagnóstico pré-natal é moralmente licito "se respeitar a vida e a integridade do embrião e do feto humano, e se está orientado para sua salvaguarda ou sua cura individual...
Está gravemente em oposição com a lei moral quando prevê, em função dos resultados, a eventualidade de provocar um aborto. Um diagnóstico não deve ser o equivalente de uma sentença de morte".
"Devem ser consideradas lícitas as intervenções sobre o embrião humano quando respeitam a vida e a integridade do embrião e não acarretam para ele riscos desproporcionados, mas visam à sua cura, à melhora de suas condições de saúde ou à sua sobrevivência individual."
"É imoral produzir embriões humanos destinados a serem explorados como material biológico disponível."

2275 "Certas tentativas de intervenção sobre o patrimônio cromossômico ou genético não são terapêuticas, mas tendem à produção de seres humanos selecionados segundo o sexo ou outras qualidades preestabelecidas. Essas manipulações são contrárias à dignidade pessoal do ser humano, à sua integridade e à sua identidade" única, não reiterável.”
...
“2322 Desde a concepção, a criança tem o direito à vida. O aborto direto, isto é, o que se quer como um fim ou como um meio, é uma pratica infame", gravemente contrária à lei moral. A Igreja condena com pena canônica de excomunhão este delito contra a vida humana.”


Como exposto, pelo Catecismo resta clara a impossibilidade do aborto intencional!, em quaisquer hipóteses! Logo, desnecessário o alongamento nas razões pela não liberação do aborto!

Aceitar o aborto da forma inicialmente proposta por nossos deputados, é, mo mínimo, aceitar a implantação da lei do egocentrismo, egoísmo e ateísmo! Da mesma forma, medíocre o pensamento, em relação à eutanásia, o de que será uma forma egoísta de se prolongar a vida...

Anteriormente salientado, em se tratando de estupro, o caminho muitas vezes é estreito, mas quem confia Nele e entrega sua vida a Ele, segue os seus mandamentos, e será abraçado. Afinal, "bem-aventurados os pacíficos, porque serão chamados filhos de Deus" (mt 5,9).

Em resumo, minha posição é totalmente contrária a qualquer espécie de aborto provocado, pois somente DEUS é o Senhor da Vida! Amém!

SEU IRMÃO, EM CRISTO JESUS, NOSSO SENHOR! QUE O AMOR DE MARIA, NOSSA MÃE EM CRISTO JESUS, ESTEJA SEMPRE EXISTENTE EM SEU CORAÇÃO!

Autorizada ampla divulgação.

CARLOS ALBERTO NEGRI
OAB/SP – 131.235

PAX TECUM!