OAB SP CRITICA PROJETO QUE CRIA TETO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS


20/02/2006

OAB SP CRITICA PROJETO QUE CRIA TETO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

A OAB SP CRITICA PROJETO QUE CRIA TETO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS


Em nota pública, divulgada nesta segunda-feira (20/2), o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, critica o Projeto de Emenda Constitucional , proposto pelos presidentes do STF e Senado, criando um “teto” para o pagamento de precatórios, sem qualquer consulta aos credores.

NOTA PÚBLICA


A imprensa brasileira publicou com destaque nos últimos dias a intenção do presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, de ingressar ainda nesta semana com Projeto de Emenda Constitucional (PEC) limitando o pagamento de dívidas apuradas no Poder Judiciário, contra o Poder Público.

Esta limitação ou “teto” ficaria determinada em percentuais da contabilidade pública. Paralelamente, seria criado um inusitado sistema de “leilões” reversos, onde o infeliz credor que aceitasse dar o maior “desconto”, seria pago em detrimento daqueles que acreditaram na ordem judicial, após anos de via crucis no Poder Judiciário.

Preliminarmente, o próprio senador deixa claro que o Projeto foi “negociado” com Estados e Municípios, pelo ilustre senhor presidente do STF (Superior Tribunal Federal), ministro Nelson Jobim, sem qualquer participação dos legítimos credores judiciais ou seus advogados, que ficaram totalmente à margem dessas negociações, e sequer conhecem formalmente detalhes de mais esta violência proposta contra as sentenças judiciais.

Mais, na Exposição de Motivos (ainda conforme notícias na mídia) o senador Calheiros diz que uma das razões fundamentais para a PEC seria o fato de o Poder Público estar recebendo anualmente mais precatórios do que está conseguindo pagar ano a ano, o que torna o atual sistema “inviável”, pois haveria um saldo anual líquido desfavorável aos entes governamentais.

Ora, o que o senador está dizendo na verdade é que o Poder Público continua e continuará livremente cometendo violências contra os direitos de seus servidores, contribuintes, desapropriados, rompendo contratos, etc, e que isto seria natural e inevitável. Por absurdo, qualquer Município ou Estado poderia desapropriar qualquer propriedade ou pagar o que desejasse a seus servidores ou contratados, pois, se estes entrarem em Juízo, e após muitos anos, haveria uma blindagem absoluta ano a ano sobre os pagamentos de condenações.

Se preservar essa tese, porque não conceder o mesmo privilégio às pessoas físicas e jurídicas, a saber: um limite absoluto ao pagamento de condenações judiciais, calculado sobre os salários das pessoas físicas ou receitas das pessoas jurídicas?

Não se pode acabar com a ordem cronológica de pagamentos, instituto que exterminou qualquer favorecimento a quem quer que seja.

Acima de tudo, o Projeto representa um desprestígio total ao Poder Judiciário, cujas ordens (formalizadas nos chamados precatórios) seriam leiloadas ou objeto de mais uma moratória indisfarçável.

O presidente da República, governadores e prefeitos todos clamam “superávits nas contas públicas”, “contas em ordem”, mas todos sabem que a contabilidade pública precisa ser verificada e não inclui (nem com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal) as dívidas judiciais e credita como boas e recebíveis 100% das dívidas ativas (nem 5% é recebido na verdade).

O não pagamento de precatórios é uma violência contra os direitos humanos e já foi apurada pela OAB SP cujo levantamento revelou no Estado de São Paulo mais de 60 mil credores judiciais falecidos sem recebimento de seus créditos.

O mecanismo proposto se apresenta como inconstitucional, pois viola os princípios dos direitos e garantias individuais, da coisa julgada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

Existem soluções práticas e realistas para a administração de tão grave problema, como a compensação dos precatórios com dívida ativa, venda de bens estatais ociosos e outros, soluções que reclamam debate com o Poder Público.

O drama dos precatórios e de seus credores chegou a uma fase aguda e a OAB SP envidará esforços junto à OAB Federal, e tomará as medidas impostergáveis para sua comunicação à sociedade brasileira e internacional, protestando e apresentando soluções práticas e razoáveis, em defesa da cidadania e do Poder Judiciário.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2006

Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB SP