PRESIDENTE CONSIDERA ACERTADA DECISÃO DO STF SOBRE A LEI DE CRIMES HEDIONDOS


24/02/2006

PRESIDENTE CONSIDERA ACERTADA DECISÃO DO STF SOBREA LEI DE CRIMES HEDIONDOS

PRESIDENTE DA OAB SP CONSIDERA ACERTADA DECISÃO DO STF SOBRE A LEI DE CRIMES HEDIONDOS

O presidente do OAB-SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – considerou acertada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu como inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) que proíbe a progressão de regime para condenados por crimes hediondos. Essa decisão tomada nesta quinta-feira (23/2) teve votos favoráveis de seis ministros do STF contra cinco contrários à tese vencedora.

“A Lei 8.072/1990 confrontou a lei maior deste País, a Constituição Federal, ao negar garantias fundamentais do Estado de Direito, ao não admitir progressão de regime da pena de prisão. A lei funciona, há 15 anos, como uma negativa à ressocialização do preso e como um reforço da tese de que o regime fechado é a única solução para as ações delitivas”, avalia D’Urso. Segundo o presidente da OAB SP, a decisão do Supremo é sobre um caso concreto e servirá apenas como orientação aos juizes. “ Os condenados por crime hediondo passam a ter direito de pleitear o benefício, que não é automático”, ressalta D´Urso.

No entender do presidente da OAB SP, é pouco o cumprimento de 1/6 de pena para conferir progressão para crime hediondo. " É preciso aumentar esse percentual para que não fique a sensação de impunidade", avalia.

Conforme D’Urso, nem o Estado, o Legislativo, o Judiciário ou a sociedade têm mais dúvidas de que não é a pena que inibe o criminoso, mas a certeza da punição. “Dessa forma, manter o preso em regime fechado, sem o benefício da progressão da pena a cada terço de pena cumprido vem servindo, apenas, para agravar o problema da superlotação carcerária. Em nenhum momento reverteu o ambiente de insegurança vivido pela população. E acredito que a decisão do STF venha sanar um equívoco da Lei dos Crimes Hediondos, que não vem se mostrando eficaz para a finalidade que foi criada : desestimular determinados delitos considerados graves. ”, diz.

Para o presidente da Seccional Paulista da OAB, a Lei surgiu como resposta do legislador para aplacar a ira de uma sociedade chocada com o grau de violência externado em determinados crimes, como tráfico de drogas, seqüestro, homicídio qualificado, estupro etc. Também veio ao encontro de uma cultura sedimentada no Brasil de que a criminalidade somente pode ser enfrentada com penas mais duras, o que não se verificou, na prática. “As imperfeições detectadas na lei ressaltaram a necessidade de revisão. Sem dúvida, a proibição da concessão da liberdade provisória afronta o princípio da presunção de inocência, da ampla defesa, do devido processo legal, a dignidade da pessoa humana e a individualização da pena”, afirma.

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