COMISSÃO DA OAB SP DERRUBA TIRANIA TRIBUTÁRIA


11/04/2006

COMISSÃO DA OAB SP DERRUBA TIRANIA TRIBUTÁRIA

COMISSÃO DA OAB SP DERRUBA TIRANIA TRIBUTÁRIA


Em despacho da juíza federal Sílvia Figueiredo Marques da 26ª Vara, a Justiça Federal de São Paulo acatou como procedente mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB-SP contra a multa por distribuição de lucros, dividendos, bonificações ou mesmo remuneração aos sócios de sociedades de advogados, que tenham “débitos não garantidos” para com o Fisco Federal. A multa é determinada pelo Artigo 17 da LF 11.051/04 e Artigo 32 da LF 4.357/64, que – segundo a sentença – está em desacordo com a Constituição Federal. “A decisão é mais uma vitória da advocacia contra a voracidade tributária dos governos brasileiros e é um grande precedente para outras entidades de classe e as empresas brasileiras”, diz o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Conforme o presidente da Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais da OAB-SP, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral (que assina a ação com os advogados Douglas Yamashita e José Carlos Baptista Puoli), a referida multa, criada no início da ditadura militar, da ordem de 50% sobre o valor da remuneração, lucros e dividendos pagos, além de multa de igual valor sobre valores pagados aos sócios, é incompatível com a Constituição Federal de 1988, que fundamenta o Estado Democrático de Direito no país.

“De maneira perversa, o governo federal fez editar uma aparente mudança benéfica na legislação ditatorial – limitando a base da multa para 50% do valor do débito não garantido – com base em lei promulgada no dia 30/12/2004, quando também foi editada a arbitrária Medida Provisória 232, execrada por toda a nação brasileira e derrubada no Congresso Nacional”, diz Rodrigues do Amaral, lembrando que se trata de mais uma vitória da OAB-SP contra a tirania tributária e em defesa da democracia e da prevalência do Direito e da Justiça no Brasil.

Informação para a Imprensa na Assessoria de Comunicação da OAB-SP, telefone 3291-8179/8182.