OAB SP CRITICA CERCEAMENTO AOS DIREITOS DE ADVOGADOS EM AÇÕES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO


18/04/2006

OAB SP CRITICA CERCEAMENTO AOS DIREITOS DE ADVOGADOS EM AÇÕES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

OAB SP CRITICA CERCEAMENTO AOS DIREITOS DE ADVOGADOS
EM AÇÕES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

A vice-presidente da OAB SP, Márcia Regina Melaré, e o presidente da Comissão Seguridade Social e Previdência Complementar da Seccional Paulista e do Conselho Federal da OAB, Paulo Pastori , se reuniram nesta terça-feira (18/4) com a presidente do TRF-3, desembargadora Diva Malerbi. A audiência teve caráter informal, porém urgente, para tratar de problemas referentes à liberação do pagamento de ações judiciais de benefício previdenciário pelo Juizado Especial Federal e Justiça Federal de primeira instância.

Segundo Pastori, os advogados constituídos nos autos vêm sendo ilegalmente preteridos, uma vez que a Caixa Econômica Federal vem comunicando, por carta e até telefone, diretamente aos autores da causa a disponibilização dos depósitos pelo Ministério da Previdência. "Pior , vem obrigando as pessoas a abrir conta corrente. Quando isso ocorre, o dinheiro sai no dia seguinte; caso contrário, só sairá mediante agendamento de 10 a 20 dias. Isso é inaceitável , é cerceamento a um direito", afirma Pastori.

O presidente da Comissão de Seguridade também alerta que a CEF não aceita separar os honorários dos advogados, mesmo com petição e comprovação por contrato. "Há também problemas com alguns juizes que estão indeferindo os contratos e exigindo novas procurações, o que constitui uma violação às prerrogativas profissionais", alerta Pastori.

De acordo com Márcia Melaré, a desembargadora Diva Malerbi solicitou à OAB SP a formalização das críticas e prometeu tomar providências imediatas. "O Instrumento de Mandato que o advogado possui nos autos e se encontra em vigor deve ser respeitado, especialmente se no mesmo contém os poderes para receber e dar quitação dos valores devidos pela Previdência ao Beneficiário. Na verdade, da forma que estão sendo realizados os pagamento, é como se tivessem "cassado" os mandatos dos advogados sem justa causa", alerta Melaré.

Malerbi também pediu sugestões para levar ao Conselho de Justiça Federal, que se reúne este mês, para combater o desrespeito aos advogados constituídos nos autos, até porque a OAB Nacional tem assento no Conselho. Pastori sugeriu que o respeito ao advogado no processo pode ficar consignado, fazendo constar no Depósito de Requisição de Pequenos Valores e nos Precatórios nome e dados do advogado.

Também estavam presentes à reunião, o secretário da AASP, Márcio Kayatt, e o presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários, Hélio Gustavo Alves.