OAB SP CRITICA ATOS ILEGAIS DO MST


20/04/2006

OAB SP CRITICA ATOS ILEGAIS DO MST

OAB SP CRITICA ATOS ILEGAIS DO MST

Diante da série de invasões, saques e fechamento de estradas promovidos pelo Movimento dos Sem Terra (MST), o presidente da OAB SP e da Comissão de Direitos Humanos, Luiz Flávio Borges D´Urso, e o coordenador da mesma comissão, Fábio Romeu Canton Filho, divulgaram Nota Pública, criticando as ações ilegais do Movimento, por considerarem que não se justificam, mesmo diante de uma eventual ineficácia ou excessiva lentidão do programas habitacionais ou de assentamento.


NOTA PÚBLICA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, por sua Comissão de Direitos Humanos da OAB SP vem a público externar sua posição quanto às reivindicações e ações do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e Sem Teto, asseverando que, num Estado Democrático de Direito, toda e qualquer ação deve estar pautada na lei. Frise-se que a eventual ausência de programas habitacionais ou de assentamento de famílias, bem como a eventual ineficácia ou excessiva lentidão dos programas existentes, não legitima ou autoriza atos contrários e atentatórios à lei.

Pondere-se por fim que a OAB SP e sua Comissão de Direitos Humanos, embora apóiem e reconheçam a legitimidade dos movimentos sociais, inclusive os movimentos dos trabalhadores sem terra e sem teto, não compactuam com os atos e ações promovidas que impliquem afronta a lei, especialmente as ações consubstanciadas nas invasões de propriedades e a depredação de patrimônio público ou particular.

São Paulo, 20 de abril de 2006.


Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB SP e da Comissão de Direitos Humanos

Fabio Romeu Canton Filho
Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP