CARTA PARA O JORNAL O ESTADO DE S. PAULO SOBRE O EDITORIAL


28/04/2006

CARTA PARA O JORNAL O ESTADO DE S. PAULO SOBRE O EDITORIAL

CARTA PARA O JORNAL O ESTADO DE S. PAULO - PUBLICADA NO DIA 28/4/06

Exmo. Sr.
Dr. Ruy Mesquita
MD Diretor de O Estado de S. Paulo


São Paulo, 25 de abril de 2006

Senhor Diretor

O editorial “O mensalão e a chicana jurídica”, da edição de 24 de abril de 2006, deixou perplexos o conjunto dos advogados que militam na área do Direito Penal. É que o título do editorial já sugere que os profissionais envolvidos na defesa dos acusados adotarão manobras antiéticas (chicana é exatamente isso), “para garantir a impunidade de seus clientes”.
O editorial, da forma como redigido, passa a impressão de que este prestigioso jornal – que tanto lutou pelas liberdades – compactua com uma visão de que o exercício da defesa representa um pernicioso obstáculo na repressão à corrupção. Tal visão, nos regimes totalitários, vicejou, e com boa razão de ser. Assim foi sob o stalinismo e o nazi-facismo. Isso para não remontarmos aos processos da Santa Inquisição.
Afora o mais, a ação originária em trâmite no Supremo Tribunal Federal é regida, quanto ao procedimento, pela lei nº 8.038/90, e não pelo Código de Processo Penal de 1941.
Por outro lado, como se trata de instância única, inexistem recursos cabíveis, salvo os oponíveis contra as decisões monocráticas do Relator para o Pleno do próprio Supremo Tribunal Federal.
Por fim, não pode passar sem reparo que questionar a autenticidade de documentos encaminhados à Corte (e não pela Corte, com se lê no editorial), pedir perícias contábeis ou invocar defeitos de ordem formal representam ações imprescindíveis à ampla defesa e ao bom exercício da advocacia, e nada tem de chicana. Imaginar algo diferente disso, eqüivaleria a admitir a condenação de alguém com base numa prova falsa.
Por fim, as experiências do século XX, do nazi-facismo aos diferentes regimes comunistas, foram mais do que suficientes, extraordinariamente violentas, para que a humanidade percebesse e compreendesse que os ideais de construção de uma sociedade que se reputa melhor e mais justa, dentro da qual as desigualdades sociais pudessem ser uma lembrança do passado, não podem prescindir de limites à ação do poder estatal, isto é, das leis e da própria Constituição demarcando fronteiras intransponíveis que, uma vez ultrapassadas, fazem com que a dignidade humana fique reduzida a nada.
Ora, devido processo legal e amplitude do direito de defesa, não apenas prestigiam a dignidade humana, mas representam a própria essência do Estado Democrático de Direito.
Assim, a OAB SP manifesta-se em defesa da advocacia e do estrito cumprimento das leis à luz dos princípios constitucionais vigentes, sustentáculos da própria democracia.
Atenciosamente,

Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB SP


N da R - A palavra chicana não aparece no texto do editorial, que não contém nenhuma crítica ao comportamento dos advogados, mas sim à legislação processual de que eles se utilizam na defesa de seus clientes. Reconhecemos que o título do editorial foi infeliz.