DURSO APLAUDE MUDANÇAS NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS


03/05/2006

DURSO APLAUDE MUDANÇAS NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS

O presidente da OAB-SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – considerou positiva a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (3/5), de projeto de lei apresentado pelo senador Demóstenes Torres (PFL-GO) que possibilita mudança de progressão do regime de pena aos condenados pela Lei dos Crimes Hediondos. Essa decisão é terminativa. Ou seja, é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado.

“Houve um avanço por meio da garantia da progressão do regime de cumprimento penal, uma vez que a lei antiga vedava totalmente essa progressão. O texto aprovado pela CCJ torna a progressão possível num parâmetro de tempo adequado à Lei dos Crimes Hediondos de forma proporcional à gravidade dos delitos, contemplando também a reincidência. A única falha foi ignorar a distinção de graduação do que é crime hediondo uma vez que permanece sem distinção o traficante de uma tonelada de cocaína ou de um jovem que passa um cigarro de maconha para um colega. Mas esse vácuo da Lei precisa ser corrigido por outra lei”, avalia D’Urso.

Conforme D’Urso, a Lei dos Crimes Hediondos (LF 8.072/1990) confrontou a lei maior deste País, a Constituição Federal, ao negar garantias fundamentais do Estado de Direito, ao não admitir progressão de regime da pena de prisão e a lei funciona, há 15 anos, como uma negativa à ressocialização do preso e como um reforço da tese de que o regime fechado é a única solução para as ações delitivas. “Manter o preso em regime fechado, sem o benefício da progressão da pena, vem servindo apenas para agravar o problema da superlotação carcerária. Em nenhum momento reverteu o ambiente de insegurança vivido pela população. Portanto, essa mudança é muito bem-vinda e corrige a inconstitucionalidade da lei anterior”, diz D’Urso.

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