SECCIONAL OBTÉM LIMINAR A FAVOR DE ADVOGADO NO STF


09/05/2006

SECCIONAL OBTÉM LIMINAR A FAVOR DE ADVOGADO NO STF

OAB SP OBTÉM LIMINAR A FAVOR DE ADVOGADO NO STF

A Seccional Paulista da OAB SP conseguiu liminar em favor de um advogado E.R.M., preso na cadeia pública da cidade de Avaí, quando deveria estar em sala de Estado-Maior.O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar ao habeas corpus impetrado pela Ordem, para " assegurar a transferência do advogado para dependência que se qualificque como sala de Estado -Maior, devendo juiz federal da 2 Vara Feral de Bauru (SP) adotar provdência que viabilizem o imediato cumprimento dessa dterminação, apurando, para esse efeito, junto às organizações militares sediadas na 8 Subsecção Judiciária e, também, junto à Polícia Militar e ao Copor de Bombeiros Militar, a existência doe local disponível".

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, afirmou que o ministro Celso de Mello decidiu em favor da Justiça.“ Trata-se de uma prerrogativa de caráter profissional que não pode deixar de ser respeitada. O artigo 7° da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia - garante ao advogado não ser recolhido, antes da sentença transitada em julgado, senão em condições especiais (sala de Estado Maior), em instalações condignas e, na falta dessa, em prisão domiciliar", explicou D´Urso.

Sala de Estado Militar deve esta ser entendida como sendo o local existente nos quartéis das Forças Armadas ou Forças Auxiliares (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), que são forças reservas do Exército, onde a autoridade militar, federal ou estadual, exerce suas atividades de comando e planejamento, que são atribuídas a um oficial, que exercerá o cargo de oficial do Estado Maior junto a Força a qual pertença.O advogado teve a prisão preventiva decretada em novembro de 2004 e foi encaminhado para uma cela separada de presos comuns, que a OAB SP considerou inadequada, ingressando com o habeas corpus, com pedido de liminar.