ACÓRDÃO SOBRE VALIDADE DOS CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO


26/05/2006

ACÓRDÃO SOBRE VALIDADE DOS CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO

ACÓRDÃO SOBRE VALIDADE DOS CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO DOS ADVOGADOS

No último dia 25 de maio, o Diário da Justiça publicou na Seção 1, pag 726, acórdão sobre a prorrogação, por prazo indeterminado, dos Cartões de Identificação dos Advogados, vencidos e a vencer.A medida foi decidida em sessão plenáriária do Conselho Federal da OAB, no dia 9 de maio.

De forma pioneira, o Conselho Seccional Paulista da Ordem, em abril, aprovou proposta do presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, para prorrogar até 31 de dezembro desse ano, independente da data de validade, todos os Cartões de Identidade Profissional dos advogados do Estado de São Paulo, renováveis a cada três anos, conforme Art.4, inciso I, da Resolução 7/02 do Conselho Federal.

“A medida visou atender aos interesses de todos os inscritos na Ordem e propiciar condições técnicas e administrativas para regularizar a substituição dos documentos em questão, já que, por problemas alheios à Seccional, a confecção de novos cartões não estava ocorrendo no prazo previsto e os atrasos no processamento de emissão dos documentos vinham resultando em prejuízos e transtornos ao pleno exercício da profissão”, ponderou D´Urso.