DE OLHO NO IMPOSTO ENTREGA 1,5 MILHÃO DE ASSINATURAS AO CONGRESSO


30/05/2006

DE OLHO NO IMPOSTO ENTREGA 1,5 MILHÃO DE ASSINATURAS AO CONGRESSO

DE OLHO NO IMPOSTO ENTREGA 1,5 MILHÃO DE ASSINATURAS AO CONGRESSO


O Movimento de Olho no Imposto, integrado pela OAB SP e outras 200 entidades da sociedade civil, entrega nesta terça-feira (31/5), às 12 horas, 1,5 milhão de assinaturas ao presidente do Congresso, Renan Calheiros, destinadas a viabilizar o projeto de lei de iniciativa popular que regulamenta o parágrafo 5º, do Art. 150 da Constituição Federal.

O projeto que será apresentado exige que os estabelecimentos comerciais informem no rodapé da nota fiscal o valor aproximado dos tributos incidentes na compra do produto ou serviço. Os estabelecimentos menores poderiam afixar listas com os valores aproximados. O valor não precisaria ser exato, já que a proposta não tem relação com a obrigatoriedade fiscal do documento, mas com o direito do consumidor de ser informado sobre o imposto que paga. Um projeto de iniciativa popular necessita de, no mínimo, 1,2 milhão de assinaturas para ser encaminhado ao Congresso.

“Esta vitória só foi possível porque nos unidos. Temos de repetir esta sinergia e reverter o peso da alta carga tributária do país, dando visibilidade aos impostos, tributos e taxas que sobrecarregam os contribuintes e não oferecem a devida contrapartida em serviços públicos básicos ao povo brasileiro. Esta campanha é uma bandeira em defesa da cidadania”, afirmou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

Entre as principais entidades participantes estão Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Sescon, Associação Médica Brasileira (AMB), Associação Paulista de Medicina (APM), Força Sindical e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), entre outras.

A Comissão de Assuntos Tributários da OAB SP ajudou a preparar a minuta de projeto de lei de regulamentação do Art. 150, parágrafo 5° da Constituição Federal que será apresentado e que diz: “Todas as notas fiscais, faturas ou documentos comerciais vinculados à prestação de serviços ou fornecimento de mercadorias, ainda que o prestador ou fornecedor esteja vinculado à Administração Pública Direta ou Indireta, deverá trazer em destaque o valor, ainda que aproximado, dos tributos que tenham influído direta ou indiretamente na fixação do respectivo prelo, ainda que decorrentes de exações diversas instituídas pela União federal, Estados, Distrito Federal e Municípios.”