MEMBROS DA CEAT REPRESENTAM A OAB SP NO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS


30/05/2006

MEMBROS DA CEAT REPRESENTAM A OAB SP NO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS

MEMBROS DA CEAT REPRESENTAM A OAB SP NO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Os advogados tributaristas Walter Carlos Crdoso Henrique, Anis Kfouri e Waine Domingos Peron, integrantes da Comissão e Assuntos Tributários da OAB SP(Ceat), foram nomeados através da Portaria 2119/06 para representar a Seccional Paulista da OAB SP no Conselho Municipal de Tributos. " Os novos conselheiros são merecedores da distinção pelo grande conhecimento que detêem do Direito Tributário, pelos títulos de que são possuidores, pelas atividades acadêmicas que desenvolvem e pelo brilhante trabalho institucional realizado no âmbito da Ceat, em benefício da classe dos advogados", afirmou Luiz Antonio Caldeira Miretti, presidente da Comissão.

O Conselho de Tributos é resultado da aprovação da LM 14.107/2005 denominada PAF (Lei de Processo Administrativo Fiscal), que sistematizou as normas do processo. Antes, as regras processuais eram distintas para os diversos tributas e estavam dispersas em vários documentos normativos num inconcebível emaranhados de normas.

O Conselho é composto por quatro Câmaras Julgadoras Efetivas e os membros terão mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos. “O Conselho era um pleito da Advocacia e será importante para estabelecer o equilíbrio na área da administração tributária, porque o contribuinte passa a ter representantes que defendam seus interesses relativos a tributos municipais. Ou seja, se um contribuinte não concordar com uma decisão de primeira instância administrativa poderá recorrer ao órgão colegiado”, analisa o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.