OAB SP explica critérios para inscrição no Exame de Ordem


10/08/2006

A presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB SP, Ivette Senise Ferreira, não considera cabível a ação civil pública intentada pelo Ministério Público Federal. “Equivoca-se o MPF nas suas considerações, uma vez que o Provimento n 109/2005 do Conselho Federal da OAB, ao estabelecer as normas relativas ao Exame de Ordem, exige, como requisito a condição de bacharel em Direito, a qual, logicamente deve ser comprovada por esta Comissão”, afirma.<br /><br />A respeito da comprovação da qualidade de bacharel para realização do Exame de Ordem, a OAB SP esclarece que não vem exigindo certificado de conclusão do curso de Direito no ato de inscrição para o Exame, desde que as inscrições passaram a ser recebidas pela Fundação VUNESP via Internet (Exame 129). Todavia como o Art. 2º, do Provimento nº 109/05 do Conselho Federal da OAB estabelece ser pré-requisito para inscrição do candidato nos Exames de Ordem ter concluído o Curso de Graduação em Direito, essa qualificação continua exigível e o certificado de aprovação no Exame somente será emitido com a comprovação da condição de bacharel em Direito, que poderá ser feita até a divulgação do resultado final.<br /><br />O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, ressalta que a decisão adotada no Exame passado visou  ajudar os alunos que não estavam de posse do certificado de colação de grau até a data de inscrição. “ No entanto, é condição sine qua non  que os estudantes tenham concluído o curso de bacharel em Direito para prestar o Exame e, sendo aprovados, realizarem a  inscrição  nos quadros da OAB”, pondera.<br /><br />A Comissão de Estágio e Exame de Ordem esclarece, ainda, que não houve prorrogação do prazo de inscrições para o Exame de Ordem 130, que se encerrou no dia 31 de julho. A primeira fase do Exame acontecerá no próximo dia 20 de agosto e a segunda fase no dia 17 de setembro.<br /><br />