OAB SP debate Certidão Negativa de Tributos Federais


04/09/2006

Participam Price WaterHouse Coopers, Receita Federal, Procuradoria Geral RF, Ajufesp e Sescon

 

Embora seja permitido ao Poder Público exigir como prova de quitação a expedição de certidão negativa de tributos ( Art. 205 do Código Tributário Nacional ) – essa prerrogativa não pode levar à violação de direitos e garantias do cidadão. Para discutir esse assunto polêmico, a Comissão de Assuntos Tributários da OAB SP  reúne nesta terça-feira (5/9), das 9 às 12 horas, no Salão Nobre da OAB SP (Praça da Sé, 385), as maiores autoridades do assunto. O presidente da Comissão, Luiz Antonio Caldeira Miretti, observa que hoje " a expedição de certidões negativas de débitos fiscais tem sido um dos grandes obstáculos ao desenvolvimento sustentável das atividades empresariais no Brasil. Não raro, os contribuintes se vêem impossibilitados de ter acesso a documentos, em razão da existência de débitos junto aos órgãos da Receita Federal".

 

Participam como palestrantes:  Elidie Palma Bifano, diretora de Consultoria da PriceWaterHouseCoopers, que irá apresentar um estudo inédito sobre o assunto; Edmundo Rondinelli Spolzino, Superintendente da Secretaria da Receita Federal em São Paulo;Alice Vitória Fazendeiro de O. Leite,Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em São Paulo; Erik Frederico Gramstrup,Juiz Federal, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Estado de São Paulo – AJUFESP e José Maria Chapina Alcazar, Vice-Presidente do SESCON-SP.  “ Nunca se reuniu em um único evento uma mesa desse nível para debater Certidão Negativa de Tributos federais, que incluirá também a Justiça Federal", ressalta Miretti.