STF CONCEDE VITÓRIA À OAB-SP E ANULA LISTA DO TJ-SP


13/09/2006

Por unanimidade, o Supremo deu ganho de causa para a OAB em mandado de segurança contra Órgão Especial do TJ, por alteração da lista do Quinto Constitucional.

STF CONCEDE VITÓRIA À OAB-SP E ANULA LISTA DO TJ-SP

Em audiência pública, o Conselho Seccional define os integrantes da lista sêxtupla

Nesta quarta-feira (6/9), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, em favor da OAB-SP em julgamento de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por descumprimento do artigo 94 da Constituição Federal, que confere competência à OAB para composição de listas sêxtuplas que definem o Quinto Constitucional – Classe dos Advogados. Os ministros do STF acompanharam o voto do relator, ministro Sepúlveda Pertence, que determinou: “declaro nula a composição pelo Tribunal de Justiça da lista sêxtupla e da conseqüente lista tríplice de advogados para o provimento da questionada primeira vaga de desembargador da cota dos advogados em quinto constitucional”.

“Essa vitória era esperada pela Advocacia paulista porque tínhamos confiança de que a OAB-SP agiu dentro do que determina a lei. A vontade da Advocacia paulista foi traduzida pelo egrégio Conselho da Seccional, que de forma secreta escolheu os integrantes a lista sêxtupla do Quinto Constitucional – Classe dos Advogados, cumprindo rigorosamente o que estabelece a Constituição Federal. Encaminhada essa lista ao Tribunal de Justiça, caberia ao mesmo escolher três nomes e não criar uma lista própria”, afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

O presidente da OAB SP destaca, ainda, o trabalho de três advogados que contribuíram para essa significativa vitória. “Três colegas foram fundamentais para obtermos essa decisão favorável: o conselheiro estadual Edson Cosac Bortolai; o conselheiro federal Roberto Rosa, que foi o advogado da Advocacia de São Paulo nesta causa; e o professor Ives Gandra da Silva Martins, que trouxe sua competência e talento para a sustentação oral no Supremo Tribunal Federal”, comenta D’Urso.

Na avaliação de D’Urso,  a Ordem cumpriu todas as normas constitucionais e regimentais para selecionar os candidatos que integraram as listas enviadas ao Tribunal de Justiça. A escolha dos integrantes da lista sêxtupla foi feita através de eleição, por voto secreto dos 60 conselheiros secionais de todo o Estado de São Paulo, após extensa audiência pública. Portanto, na ação inicial, protocolada em 28 de outubro de 2005, a Seccional paulista da OAB argumentou que o procedimento adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para definição de uma lista tríplice de candidatos à vaga de desembargador no Tribunal de Justiça pelo Quinto Constitucional – Classe dos Advogados - foi inconstitucional e anti-regimental. 

Veja a íntegra da parte dispositiva do Voto do ministro Sepúlveda Pertence:

Parte dispositiva:

 

"37.                 Esse o quadro, defiro em parte o mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de São Paulo – e

                        a) declaro nula a composição pelo Tribunal de Justiça da lista sêxtupla e da conseqüente lista tríplice de advogados para o provimento da questionada primeira vaga de Desembargador da cota dos advogados em “quinto constitucional”;

                        b) sem prejuízo, contudo, da devolução pelo Tribunal de Justiça à OAB  da lista sêxtupla apresentada para a mesma vaga, se fundada em razões objetivas de carência por um ou mais, dos indicados dos requisitos constitucionais, para a investidura rejeitada e do controle jurisdicional dessa recusa, acaso rejeitada pela Ordem.

 

38.                   É o meu voto."

 

Veja a sustentação de Ives Gandra da Silva Martins

Havia, no TJ/SP, cinco vagas destinadas ao quinto constitucional. A OAB apresentou as cinco listas sêxtuplas. O TJ/SP reduziu quatro dessas listas sêxtuplas. Ignorou a primeira lista sêxtupla e compôs uma “lista tríplice substitutiva”, no lugar de encaminhar ao Executivo uma lista tríplice decorrente da redução daquela lista sêxtupla. Essa “lista tríplice substitutiva” foi composta, pelo TJ/SP, por dois nomes indicados pela OAB para integrar a quinta vaga e por um nome indicado para integrar a terceira vaga, sob o argumento de que, embora não escolhidos para integrar as suas respectivas listas tríplices, foram bem votados.

A justificativa do TJ/SP é de que os integrantes da primeira lista sêxtupla não foram bem votados – o que recebeu mais votos obteve apenas 7, sendo que o Órgão Especial é composto de 25 membros – e, ainda, que um advogado integrante da lista teria, por 10 vezes, se submetido ao concurso da magistratura, sem sucesso.

Em resposta, a OAB aduz que a proporção não seria de 7/25 e sim, de 7/11, uma vez que o art. 117 do RITJ/SP prevê: “Salvo disposição legal em contrário, o órgão especial deliberará sobre questão administrativa e exercerá sua função jurisdicional por maioria simples, constituída, pelo menos, de onze votos”. E, quanto à alegação de que um dos indicados na lista sêxtupla teria sido, por 10 vezes, reprovado no exame da magistratura, aduzem que Frederico Marques foi reprovado, no mesmo exame, por 8 vezes e, ninguém ignora o seu notável saber jurídico.

O art. 94 da Constituição Federal:

“Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação”.

Previu um ato complexo, cabendo ao Poder Judiciário o exercício de um ato vinculado. O Tribunal de Justiça, ao receber a lista elaborada pela OAB – que é o órgão competente, segundo a CF para selecionar os advogados que irão concorrer ao quinto – não pode deixar de reduzir a lista sêxtupla e, muito menos, pode criar lista tríplice a partir de outros nomes que não daqueles constantes da lista que lhe foi apresentada.

Daí a manifestação do Ministério Público nesses autos que, ao opinar pela concessão da segurança, afirmou:

“..., uma vez escolhidos pela entidade de classe, no caso a OAB, candidatos que não reúnam os requisitos do notório saber jurídico e da reputação ilibada, não cumpriria ao tribunal empreender nova escolha, como se deu na espécie, situação em que estaria usurpando direito alheio”.

Desde 1934 as Constituições brasileiras sempre trouxeram previsão de idêntico conteúdo à do art. 94. E, esse dispositivo da Constituição Federal de 1988, para além de ser auto-aplicável, não permite qualquer restrição além das que veicula. Os únicos requisitos para o preenchimento das vagas destinadas ao quinto constitucional são aqueles previstos em seu próprio texto. E quais são eles? (a) que a OAB – órgão de classe dos advogados – remeta lista sêxtupla ao TJ, (c) que essa lista sêxtupla contenha nome de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, (d) que essa mesma lista, e não outra, seja reduzida pelo Tribunal a uma lista tríplice – o que já confere ao Judiciário grande liberdade, pois os critérios para a redução são subjetivos – e (e) que a nomeação se dê, a partir da lista tríplice, pelo Chefe do Poder Executivo.

A Constituição Federal é taxativa – como decidiu esse Tribunal a respeito do art. 144 IV da Constituição anterior, ao reconhecer a ilegalidade de lei estadual que pretendeu criar limitações de idade à investidura de advogados em Tribunal Estadual (Representação 1202/MG) - não permite outras exigências, como, por exemplo, que os nomes indicados na lista sêxtupla recebam calorosa votação no Tribunal e, muito menos, que tais advogados nunca tenham sido reprovados em exame da magistratura. O ato coator agride o art. 94 CF, porque impõe condição que extravasa o conteúdo do texto constitucional.

A CF, por outro lado, previu critérios uniformes para o preenchimento dos cargos em toda a Federação. Chancelar o ato coator seria permitir ao Estado de São Paulo inovar nesse procedimento, violentando a uniformidade pretendida pela norma constitucional e a igualdade essencial entre os advogados que se encontram nas condições previstas na Constituição Federal. A esse respeito vale lembrar a lição deixada pelo Min. Sydney Sanches, quando esse Eg. Tribunal declarou a inconstitucionalidade de lei de Minas Gerais que criou o mencionado requisito relativo aos limites mínimo e máximo de idade para nomeação de advogado a cargo de magistrado estadual:

“Esses objetivos de uniformidade e de unidade decorrem do próprio caráter nacional das Justiças estaduais. Como acentua Castro Nunes, invocando João Mendes, ao decidirem conflitos que têm seu fundamento no direito federal, sob a égide da Constituição Federal, as Justiças dos Estados são órgãos da soberania nacional. Observa o mesmo autor que, não tendo vingado a idéia de uma Justiça única, prevaleceu a solução medida, de manter na competência dos Estados a organização e a divisão judiciárias e, por outro lado, de estabelecer na Lei Fundamental os preceitos dentro dos quais tem de mover-se o legislador estadual, a bem do resguardo da independência da magistratura.

Se fosse possível a cada um dos Estados estabelecer condições outras para a investidura de advogados ... nos Tribunais estaduais, certamente estariam ameaçados de rompimento esses objetivos emergentes da Lei Fundamental”.

O ato coator impugnado já causou graves danos morais a todos os envolvidos e grande inquietação àqueles que aguardam a redução da lista sêxtupla originária encaminhada pela OAB. Consumiu páginas dos jornais locais, uma sessão desse Tribunal para decidir questão de ordem quanto à competência jurisdicional e o tempo do E. Min. Relator que se debruçou sobre os autos para conceder a liminar e suspender os seus efeitos. Todo esse desgaste para a magistratura nacional me faz lembrar do voto do E. Min. Rezek - agora meu companheiro de angústia na sofrida vida de advogado - , proferido quando este Eg. Tribunal teve a oportunidade de analisar os critérios de preenchimento do quinto constitucional nos Estados que contavam com Tribunais de Alçada – tese que também tive a honra de subir a essa Tribuna para sustentar - :

“... A conta desse episódio, que já consumiu sessões diversas do Supremo, exaurimos a nossa plenária de ontem; e à conta dele vamos consumindo a plenária de hoje. O que vejo como alarmante é o elevado percentual do tempo de trabalho judiciário que se consome para resolver os problemas criados pela própria máquina. A instituição custeada pela cidadania, pelo povo de um país heterogêneo e, no essencial, ainda pobre, a instituição da qual se espera idealmente que resolva problemas e litígios criados na sociedade leiga, vem-se esgotando em resolver os seus próprios. De nós espera a sociedade que falemos, pelo menos nós, a comunidade jurídica, que reúne juízes, advogados e procuradores, uma mesma linguagem; que pelo menos para nós o direito se aproxime de parecer unívoco.

... Nas conseqüências que sobre a imagem da comunidade jurídica podem recair, neste momento em que a consciência crítica da nacionalidade emerge, é desalentador pensar.

...

O Século XXI bate à nossa porta, os feitos desabam a cada dia sobre nossas cabeças, nossa agenda padece de um crônica superlotação, e o tempo que consumimos para resolver problemas gerados dentro do nosso próprio seio é algo que beira a monstruosidade....” (grifamos) (Reclamação 500-3/PR, DJ 21.06.2002).

Por esses fundamentos a impetrante requer a concessão da segurança, com o reconhecimento da inconstitucionalidade do ato coator, determinado-se à d. autoridade coatora que reduza a primeira lista sêxtupla que lhe foi encaminhada e remeta a lista tríplice daí decorrente ao Poder Executivo, como lhe impõe o art. 94 CF.