Eleições OABSP


15/09/2006

Edital de convocação para as eleições da Secção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Caderno 1, Parte I, páginas 270 e 271, de 15 de setembro de 2006.

Ordem dos Advogados do Brasil

E D I T A L

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo,
por seu Presidente, convoca as advogadas e advogados inscritos
na Seccional do Estado de São Paulo e em dia com suas
contribuições obrigatórias, para as eleições de renovação do
Conselho Seccional e de sua Diretoria, dos Conselheiros Federais,
das Diretorias das Subsecções e da Diretoria da Caixa de
Assistência dos Advogados e eventuais suplentes, a realizaremse
no dia 30 de novembro do corrente ano, das 10 às 18 horas.
Para identificação do votante (art. 134, § 1º, do Regulamento
Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB), não será admitido
documento de identidade profissional de modelo anterior ao
instituído pela Resolução nº 3 , de 8/10/2001, com as alterações
das Resoluções nº 7, de 28/1/2002 e 14, de 21/1/2003,
todas do Egrégio Conselho Federal da OAB. O protocolo do
pedido de emissão dos novos modelos, validados pela Seccional,
poderá substituir o documento de identidade, desde que
apresentado com o documento oficial de identificação, nos termos
do disposto na Resolução nº 16, de 17/6/2003, do Egrégio
Conselho Federal da OAB.

O prazo de validade dos novos cartões de identidade, instituídos
de acordo com as resoluções acima mencionadas, foi
prorrogado por tempo indeterminado, nos termos da decisão
do Conselho Federal da OAB, de 9 de maio último, publicada
no Diário da Justiça de 25/5/2006, fls. 726.

Os pedidos de transferências de Subsecções, para a perfeita
composição do colégio eleitoral, deverão ser protocolados
no Departamento de Serviços e Informações ao Advogado,
nesta Capital, na Praça da Sé, 385, térreo, ou nas sedes das
Subsecções, até o dia 31 de outubro de 2006.

De acordo com o disposto no art.133, § 2º, inciso II, letra b,
do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é
vedada a concessão de parcelamento de débitos a advogados a
partir do dia 29 de setembro até 30 de novembro, data do pleito.

Até o dia 31 de outubro, inclusive, serão admitidos registros
de chapas completas, compostas de 60 (sessenta) membros
para o Conselho Seccional, incluindo os da Diretoria, 3
(três) Conselheiros Federais, 5 (cinco) membros para compor a
Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo,
e eventuais suplentes (art. 106,§ 2º, do Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB), bem como de chapas de
Diretorias de Subsecções, em obediência ao disposto nos artigos
63 e seguintes do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº
8906/94), e nos artigos 128 e seguintes do Regulamento Geral
do Estatuto da Advocacia e da OAB, registros esses que deverão
ser feitos na sede da Seccional, na Praça da Sé, 385, 2º
andar, perante a Comissão Eleitoral, que promoverá a verificação
prévia dos requisitos de elegibilidade dos candidatos

As advogadas e advogados inscritos na Capital (centro)
votarão nos seguintes locais: Faculdade de Direito da Universidade
de São Paulo, no Largo São Francisco; UniFMU, na Av.
Liberdade, Rua Taguá e Rua Fagundes; Universidade Paulista-
UNIP, unidade Paraíso – Rua Vergueiro e unidade Vergueiro –
Rua Apeninos e Centro Universitário 9 de Julho – Uninove, Rua
Vergueiro, 235/249.

Nas Subsecções do Interior e Distritais da Capital, os locais
de votação serão designados pela Comissão Eleitoral.

Os advogados votarão nas Subsecções onde estão inscritos,
vedada a votação em trânsito.

A Seccional fará publicar, uma semana antes da data das
eleições, a divisão dos advogados inscritos na Capital (Centro)
por número de inscrição, indicando os locais onde deverão
exercer seu direito de voto.

Compõem a Comissão Eleitoral os seguintes advogados,
sob a Presidência do primeiro: João de Sá Teixeira Neves, Luiz
Colturato Passos, José Natale, Márcio Cammarosano e Orlando
Giacomo Filho.

É de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste edital,
o prazo para impugnação dos membros da Comissão Eleitoral
(art. 129, § 2º do Regulamento Geral do Estatuto da
Advocacia e da OAB).

É de 3 (três) dias úteis o prazo para impugnação das chapas,
contados da data do encerramento do prazo para registro,
e de 5 (cinco) dias úteis o de decisão da Comissão Eleitoral
(art. 128, IV do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e
da OAB).

Outros prazos e condições para impugnação de chapas
estão consignados no art. 133 do Regulamento Geral do Estatuto
da Advocacia e da OAB.

Somente poderão concorrer às eleições da Ordem dos
Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, os profissionais que
preencherem os requisitos do art.131, § 2º, do Regulamento
Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, observando-se,
ainda, as demais condições impostas no artigo 3º da Resolução
nº 16, de 17/6/2003, do Conselho Federal da OAB.

O teor completo do Capítulo referente às eleições (artigos
128 a 137 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e
da OAB), para conhecimento geral, está sendo publicado no
Diário Oficial do Estado de São Paulo, juntamente com este
edital.

São Paulo, 14 de setembro de 2006
Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E
DA OAB

CAPÍTULO VII
DAS ELEIÇÕES
Art. 128. O Conselho Seccional, até sessenta dias antes do
dia 15 de novembro do último ano do mandato, convocará os
advogados inscritos para a votação obrigatória, mediante edital
resumido, publicado na imprensa oficial, do qual constarão,
dentre outros, os seguintes itens: (NR)

I – dia da eleição, na segunda quinzena de novembro, dentro
do prazo contínuo de oito horas, com início fixado pelo
Conselho Seccional;

II – prazo para o registro das chapas, na Secretaria do
Conselho, até trinta dias antes da votação;

III – modo de composição da chapa, incluindo o número
de membros do Conselho Seccional;

IV – prazo de três dias úteis, tanto para a impugnação das
chapas quanto para a defesa, após o encerramento do prazo
do pedido de registro (item II), e de cinco dias úteis para a
decisão da Comissão Eleitoral;

V – nominata dos membros da Comissão Eleitoral escolhida
pela Diretoria;

VI – locais de votação;

VII – referência a este capítulo do Regulamento Geral, cujo
conteúdo estará à disposição dos interessados.

§ 1º O edital define se as chapas concorrentes às Subseções
são registradas nestas ou na Secretaria do próprio Conselho.

§ 2º Cabe aos Conselhos Seccionais promover ampla
divulgação das eleições, em seus meios de comunicação, não
podendo recusar a publicação, em condições de absoluta igualdade,
do programa de todas as chapas. (NR)

§ 3º Mediante requerimento escrito de candidato devidamente
registrado, o Conselho Seccional ou a Subseção fornecerão,
em 72 (setenta e duas) horas, listagem atualizada com
nome e endereço, inclusive endereço eletrônico, dos advogados.
(NR. Parágrafo com alteração publicada no DJ de
09.12.2005, p. 664, S. 1)

§ 4º A listagem a que se refere o parágrafo 3º será fornecida
mediante o pagamento das taxas fixadas pelo Conselho
Seccional, não se admitindo mais de um requerimento por
chapa concorrente.

Art. 129. A Comissão Eleitoral é composta de cinco advogados,
sendo um Presidente, que não integrem qualquer das
chapas concorrentes.

§ 1º A Comissão Eleitoral utiliza os serviços das Secretarias
do Conselho Seccional e das subseções, com o apoio necessário
de suas Diretorias, convocando ou atribuindo tarefas aos
respectivos servidores.

§ 2º No prazo de cinco dias úteis, após a publicação do
edital de convocação das eleições, qualquer advogado pode
argüir a suspeição de membro da Comissão Eleitoral, a ser julgada
pelo Conselho Seccional.

§ 3º A Comissão Eleitoral pode designar Subcomissões
para auxiliar suas atividades nas subseções.

§ 4º As mesas eleitorais são designadas pela Comissão
Eleitoral.

§ 5º A Diretoria do Conselho Seccional pode substituir os
membros da Comissão Eleitoral quando, comprovadamente,
não estejam cumprindo suas atividades, em prejuízo da organização
e da execução das eleições.

Art. 130. Contra decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso
ao Conselho Seccional, no prazo de quinze dias, e deste
para o Conselho Federal, no mesmo prazo, ambos sem efeito
suspensivo.

Art. 131. São admitidas a registro apenas chapas completas,
com indicação dos candidatos aos cargos de diretoria do
Conselho Seccional, de conselheiros seccionais, de conselheiros
federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e
de suplentes, se houver, sendo vedadas candidaturas isoladas
ou que integrem mais de uma chapa.

§ 1º O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente da
Comissão Eleitoral, é subscrito pelo candidato a Presidente,
contendo nome completo, nº de inscrição na OAB e endereço
profissional de cada candidato, com indicação do cargo a que
concorre, acompanhado das autorizações escritas dos integrantes
da chapa.

§ 2º Somente integra chapa o candidato que, cumulativamente:

a) seja advogado regularmente inscrito na respectiva Seccional
da OAB, com inscrição principal ou suplementar;

b) esteja em dia com as anuidades;

c) não ocupe cargos ou funções incompatíveis com a
advocacia, referidos no art. 28 do Estatuto, em caráter permanente
ou temporário, ressalvado o disposto no art. 83 da
mesma Lei;

d) não ocupe cargos ou funções dos quais possa ser exonerável
ad nutum, mesmo que compatíveis com a advocacia;

e) não tenha sido condenado por qualquer infração disciplinar,
com decisão transitada em julgado, salvo se reabilitado
pela OAB;

f) exerça efetivamente a profissão, há mais de cinco anos,
excluído o período de estagiário, sendo facultado à Comissão
Eleitoral exigir a devida comprovação;

g) não esteja em débito com a prestação de contas ao
Conselho Federal, no caso de ser dirigente do Conselho Seccional.

§ 3º A Comissão Eleitoral publica no quadro de avisos das
Secretarias do Conselho Seccional e das subseções a composição
das chapas com registro requerido, para fins de impugnação
por qualquer advogado inscrito.

§ 4º A Comissão Eleitoral suspende o registro da chapa
incompleta ou que inclua candidato inelegível na forma do §
2º, concedendo ao candidato a Presidente do Conselho Seccional
prazo improrrogável de cinco dias úteis para sanar a irregularidade,
devendo a Secretaria e a Tesouraria do Conselho ou
da Subseção prestar as informações necessárias.

§ 5º A chapa é registrada com denominação própria,
observada a preferência pela ordem de apresentação dos
requerimentos, não podendo as seguintes utilizar termos, símbolos
ou expressões iguais ou assemelhados.

§ 6º Em caso de desistência, morte ou inelegibilidade de
qualquer integrante da chapa, a substituição pode ser requerida,
sem alteração da cédula única já composta, considerandose
votado o substituído.

§ 7º Os membros dos órgãos da OAB, no desempenho de
seus mandatos, podem neles permanecer se concorrerem às
eleições.

Art. 132. A votação será realizada, preferencialmente, através
de urnas eletrônicas, devendo ser feita no número atribuído
a cada chapa, por ordem de inscrição. (NR. Artigo com redação
publicada no DJ de 09.12.2005, p. 664, S. 1)

§ 1º Caso não seja adotada a votação eletrônica, a cédula
eleitoral será única, contendo as chapas 1concorrentes na
ordem em que foram registradas, com uma só quadrícula ao
lado de cada denominação, e agrupadas em colunas, observada
a seguinte ordem:.

I - denominação da chapa e nome do candidato a Presidente,
em destaque;

II - Diretoria do Conselho Seccional;

III - Conselheiros Seccionais;

IV - Conselheiros Federais;

V - Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados;

VI - Suplentes.

§ 2º Nas Subseções, não sendo adotado o voto eletrônico,
além da cédula referida neste Capítulo, haverá outra cédula
para as chapas concorrentes à Diretoria da Subseção e do respectivo
Conselho, se houver, observando-se idêntica forma.

§ 3º O Conselho Seccional, ao criar o Conselho da Subseção,
fixará, na resolução, a data da eleição suplementar, regulamentando-
a segundo as regras deste Capítulo.

§ 4º Os eleitos ao primeiro Conselho da Subseção complementam
o prazo do mandato da Diretoria.

Art. 133. Perderá o registro a chapa que praticar ato de
abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação,
ou for diretamente beneficiada, ato esse que se configura por:
(NR. Artigo com redação publicada no DJ de 09.12.2005,
p. 664, S. 1)

I - propaganda transmitida por meio de emissora de televisão
ou rádio, permitindo-se entrevistas e debates com os candidatos;

II - propaganda por meio de outdoors ou com emprego de
carros de som ou assemelhados;

III - propaganda na imprensa, a qualquer título, ainda que
gratuita, que exceda, por edição, a um oitavo de página de jornal
padrão e a um quarto de página de revista ou tablóide;

IV - uso de bens imóveis e móveis pertencentes à OAB, à
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, ou de serviços por estes custeados,
em benefício de chapa ou de candidato, ressalvados os
espaços da Ordem que devam ser utilizados, indistintamente,
pelas chapas concorrentes;

V - pagamento, por candidato ou chapa, de anuidades de
advogados ou fornecimento de quaisquer outros tipos de
recursos financeiros ou materiais que possam desvirtuar a
liberdade do voto;

VI - utilização de servidores da OAB em atividades de
campanha eleitoral.

§ 1º A propaganda eleitoral tem como finalidade apresentar
e debater propostas e idéias relacionadas às finalidades da
OAB e aos interesses da Advocacia, sendo vedada a prática de
atos que visem a exclusiva promoção pessoal de candidatos e,
ainda, a abordagem de temas de modo a comprometer a dignidade
da profissão e da Ordem dos Advogados do Brasil ou
ofender a honra e imagem de candidatos.

§ 2º É vedada:

I - no período de 30 (trinta) dias antes da data das eleições,
a divulgação de pesquisa eleitoral;

II - no período de 60 (sessenta) dias antes da data das
eleições:

a) a distribuição, às Subseções, por dirigente, candidato ou
chapa, de recursos financeiros, salvo os destinados a pagamento
de pessoal, de custeio ou de obrigações préexistentes, bem
como de máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, exceto
no caso de reposição;

b) a concessão de parcelamento de débitos a advogados,
inclusive na data da eleição, salvo resolução prévia, de caráter
geral, aprovada, com 60 (sessenta) dias de antecedência, pelo
Conselho Seccional.

§ 3º Qualquer chapa pode representar, à Comissão Eleitoral,
relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias,
para que se promova a apuração de abuso.

§ 4º Cabe ao Presidente da Comissão Eleitoral, de ofício
ou mediante representação, até a proclamação do resultado do
pleito, instaurar processo e determinar a notificação da chapa
representada, por intermédio de qualquer dos candidatos à
Diretoria do Conselho ou, se for o caso, da Subseção, para que
apresente defesa no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de
documentos e rol de testemunhas.

§ 5º Pode o Presidente da Comissão Eleitoral determinar à
representada que suspenda o ato impugnado, se entender relevante
o fundamento e necessária a medida para preservar a
normalidade e legitimidade do pleito, cabendo recurso, à
Comissão Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias.

§ 6º Apresentada ou não a defesa, a Comissão Eleitoral
procede, se for o caso, a instrução do processo, pela requisição
de documentos e a oitiva de testemunhas, no prazo de 3
(três) dias.

§ 7º Encerrada a dilação probatória, as partes terão prazo
comum de 2 (dois) dias para apresentação das alegações
finais.

§ 8º Findo o prazo de alegações finais, a Comissão Eleitoral
decidirá, em no máximo 2 (dois) dias, notificando as partes
da decisão, podendo, para isso, valer-se do uso de fax.

§ 9º A decisão que julgar procedente a representação
implica no cancelamento de registro da chapa representada e,
se for o caso, na anulação dos votos, com a perda do mandato
de seus componentes.

§ 10. Se a nulidade atingir mais da metade dos votos a
eleição estará prejudicada,
convocando-se outra no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 11. Os candidatos da chapa que tiverem dado causa à
anulação da eleição não podem concorrer no pleito que se realizar
em complemento.

§ 12. Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, os prazos
correm em Secretaria, publicando-se, no quadro de avisos do
Conselho Seccional ou da Subseção, se for o caso, os editais
relativos aos atos do processo eleitoral.

Art. 134. O voto é obrigatório para todos os advogados
inscritos da OAB, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte
por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada por
escrito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional.

§ 1º O eleitor faz prova de sua legitimação apresentando
sua carteira ou cartão de identidade profissional e o comprovante
de quitação com a OAB, suprível por listagem atualizada
da Tesouraria do Conselho ou da Subseção.

§ 2º O eleitor, na cabine indevassável, deverá assinalar o
quadrículo correspondente à chapa de sua escolha, na cédula
fornecida e rubricada pelo presidente da mesa eleitoral.
(NR)

§ 3º Não pode o eleitor suprir ou acrescentar nomes ou
rasurar a cédula, sob pena de nulidade do voto.

§ 4º O advogado com inscrição suplementar pode exercer
opção de voto, comunicando ao Conselho onde tenha inscrição
principal.

§ 5º O eleitor somente pode votar no local que lhe for
designado, sendo vedada a votação em trânsito.

§ 6º Na hipótese de voto eletrônico, adotar-se-ão, no que
couber, as regras estabelecidas na legislação eleitoral.

Art. 135. Encerrada a votação, as mesas receptoras apuram
os votos das respectivas urnas, nos mesmos locais ou em
outros designados pela Comissão Eleitoral, preenchendo e assinando
os documentos dos resultados e entregando todo o
material à Comissão Eleitoral ou à Subcomissão.

§ 1º As chapas concorrentes podem credenciar até dois fiscais
para atuar alternadamente junto a cada mesa eleitoral e
assinar os documentos dos resultados.

§ 2º As impugnações promovidas pelos fiscais são registradas
nos documentos dos resultados, pela mesa, para decisão
da Comissão Eleitoral ou de sua Subcomissão, mas não prejudicam
a contagem de cada urna.

§ 3º As impugnações devem ser formuladas às mesas eleitorais,
sob pena de preclusão.

Art. 136. Concluída a totalização da apuração pela Comissão
Eleitoral, esta proclamará o resultado, lavrando ata encaminhada
ao Conselho Seccional.

§ 1º São considerados eleitos os integrantes da chapa que
obtiver a maioria dos votos válidos, proclamada vencedora
pela Comissão Eleitoral, sendo empossados no primeiro dia do
início de seus mandatos.

§ 2º A totalização dos votos relativos às eleições para diretoria
da Subseção e do conselho, quando houver, é promovida
pela Subcomissão Eleitoral, que proclama o resultado, lavrando
ata encaminhada à Subseção e ao Conselho Seccional.

Art. 137. A eleição para a Diretoria do Conselho Federal
observa o disposto no art. 67 do Estatuto. (NR. Artigo com
redação dada pela Resolução Nº 01/2006, DJ 04.09.2006,
p. 775, S 1)

§ 1º O requerimento de registro das candidaturas, a ser
apreciado pela Diretoria do Conselho Federal, deve ser protocolado
ou postado com endereçamento ao Presidente da entidade:

I - de 31 de julho a 31 de dezembro do ano anterior à
eleição, para registro de candidatura à Presidência, acompanhado
das declarações de apoio de, no mínimo, seis Conselhos
Seccionais;

II - até 31 de dezembro do anterior à eleição, para registro
de chapa completa, com assinaturas, nomes, números de inscrição
na OAB e comprovantes de eleição para o Conselho Federal,
dos candidatos aos demais cargos da Diretoria.

§ 2º Os recursos interpostos nos processos de registro de
chapas serão decididos pelo Conselho Pleno do Conselho
Federal.

§ 3º A Diretoria do Conselho Federal concederá o prazo de
cinco dias úteis para a correção de eventuais irregularidades
sanáveis.

§ 4º O Conselho Federal confecciona as cédulas únicas,
com indicação dos nomes das chapas, dos respectivos integrantes
e dos cargos a que concorrem, na ordem em que forem
registradas.

§ 5º O eleitor indica seu voto assinalando a quadrícula ao
lado da chapa escolhida.

§ 6º Não pode o eleitor suprimir ou acrescentar nomes ou
rasurar a cédula, sob pena de nulidade do voto.”

Art. 137-A. A eleição dos membros da Diretoria do Conselho
Federal será realizada às 19 horas do dia 31 de janeiro do
ano seguinte ao da eleição nas Seccionais. (NR. Artigo com
redação dada pela Resolução Nº 01/2006, DJ 04.09.2006, p.
775, S 1)

§ 1º Comporão o colégio eleitoral os Conselheiros Federais
eleitos no ano anterior, nas respectivas Seccionais.

§ 2º O colégio eleitoral será presidido pelo mais antigo
dos Conselheiros Federais eleitos, e, em caso de empate, o de
inscrição mais antiga, o qual designará um dos membros como
Secretário.

§ 3º O colégio eleitoral reunir-se-á no Plenário do Conselho
Federal, devendo os seus membros ocupar as bancadas das
respectivas Unidades federadas.

§ 4º Instalada a sessão, com a presença da maioria absoluta
dos Conselheiros Federais eleitos, será feita a distribuição
da cédula de votação a todos os eleitores, incluído o Presidente.

§ 5º As cédulas serão rubricadas pelo Presidente e pelo
Secretário-Geral e distribuídas entre todos os membros presentes.

§ 6º O colégio eleitoral contará com serviços de apoio de
servidores do Conselho Federal, especificamente designados
pela Diretoria.

§ 7º As cédulas deverão ser recolhidas mediante o chamamento
dos representantes de cada uma das Unidades federadas,
observada a ordem alfabética, devendo ser depositadas
em urna colocada na parte central e à frente da mesa, após o
que o eleitor deverá assinar lista de freqüência, sob guarda do
Secretário-Geral.

§ 8º Imediatamente após a votação, será feita a apuração
dos votos por comissão de três membros, designada pelo Presidente,
dela não podendo fazer parte eleitor da mesma Unidade
federada dos integrantes das chapas.

§ 9º Será proclamada eleita a chapa que obtiver a maioria
simples do colegiado, presente metade mais um dos eleitores.

§ 10. No caso de nenhuma das chapas atingir a maioria
indicada no § 9º, haverá outra votação, na qual concorrerão as
duas chapas mais votadas, repetindo-se a votação até que a
maioria seja atingida.

§ 11. Proclamada a chapa eleita, será suspensa a reunião
para a elaboração da ata, que deverá ser lida, discutida e votada,
considerada aprovada se obtiver a maioria de votos dos
presentes. As impugnações serão apreciadas imediatamente
pelo colégio eleitoral.
(NR)

Art. 137-B. Os membros do colegiado tomarão posse para
o exercício do mandato trienal de Conselheiro Federal, em reunião
realizada no Plenário, presidida pelo Presidentedo Conselho
Federal, após prestarem o respectivo compromisso. (NR.

Artigo com redação dada pela Resolução Nº 01/2006, DJ
04.09.2006, p. 775, S 1)

Art.137-C. Na ausência de normas expressas no Estatuto e
neste Regulamento, ou em Provimento, aplica-se, supletivamente,
no que couber, a legislação eleitoral. (NR.

Artigo com redação dada pela Resolução Nº 01/2006, DJ
04.09.2006, p. 775, S 1)