Susep acata reclamação da OAB SP e proíbe oferta de serviços advocatícios em contratos


18/09/2006

A OAB SP reclamou sobre a oferta ilegal de serviços e a Susesp determinou modificação dos contratos

Susep acata reclamação da OAB SP e proíbe oferta de serviços advocatícios em contratos de seguro

A reclamação inicial surgiu nos seguros de veículos

A oferta de serviços advocatícios por parte das seguradoras aos seus clientes, mesmo através da prestação de serviços terceirizados, deverá ser imediatamente interrompida, ainda que essa oferta conste em cláusulas contratuais. Essa é a decisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep) que acatou reclamação da OAB SP, ocasionada pela oferta ilegal de serviços advocatícios aos segurados na forma de “prêmios”. “Toda tentativa de exercício ilegal da profissão será rechaçada pela OAB SP. Vemos como altamente positiva a decisão da Susep de determinar às seguradoras modificação dos contratos, excluindo cláusulas que oferecem assistência jurídica dos contratos de seguro e interrupção de tal prática”, explica o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB SP.

Essa decisão da Susep, autarquia que regula o setor de seguros no país, tem como lastro o parecer 24161/2006 da Coordenadoria de Consultas, Assuntos Societários e Regimes Especiais da Procuradoria Federal e ratificada por decisão do seu Conselho Diretor. A Susep foi oficiada pela OAB-SP, em agosto de 2005, que expôs os argumentos do parecer assinado por João Teixeira Grande e Luiz Francisco Torquato Avólio, respectivamente presidente e relator da Turma de Ética Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP. Para os pareceristas, essa prática contraria a ética do exercício da profissão e macula disposição contida no parágrafo 3º, do artigo 1º do Estatuto da Advocacia, Lei Federal 8609/94, que veda a divulgação de advocacia em conjunto com outras atividades

Na Ementa, o TED concluiu que s previsão de prestação de assistência jurídica em contrato de seguro traduz, além da eventual prestação de serviços por sociedade estranha à advocacia, em oferta e divulgação indevidas. Essa prática também acarreta conflitos de interesses da própria companhia seguradora, que muitas vezes tem de ser acionada judicialmente pelo segurado para recebimento de seus direitos. Fora esse entrave, advogados que prestam os referidos serviços jurídicos canalizam para grupos fechados elevado número de demandas que poderiam ser pulverizadas entre inúmeros advogados e escritórios de advocacia, incorrendo em inequívoca captação de clientes e causas mediante concorrência desleal.