Portaria vai agilizar andamento processual


03/10/2006

9° Ofício da Fazenda Pública do TJ dispensa de despacho judicial para a prática de atos meramente ordinatórios.

O juiz corregedor permanente do 9° Ofício da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Guilherme de Souza Nucci, assinou a Portaria 02/2006 dispondo sobre a dispensa de despacho judicial para a prática de atos meramente ordinatórios, com o objetivo de simplificar e agilizar o andamento processual depois que foi verificada a crescente distribuição de feitos novos, o número de processos em andamento e a expressiva quantidade de feitos submetidos a conclusão para despacho ou sentença.

A partir da publicação da Portaria, serão juntados aos autos dos processos a que se referirem, independentemente de despacho judicial, guias de recolhimento de custas e despesas de condução oficial, guias de depósitos judiciais, precatórias devolvidas, procurações, substabelecimentos e documentos de representação, laudos e pareceres periciais, respostas a ofícios de informações requisitadas pelo Juízo, rol de testemunhas, petições de desentranhamento de mandados onde constam novos elementos para diligências anteriormente deferidas e não concretizadas, petições de desarquivamento ou de vista de autos fora do cartório, que devem ser atendidas prontamente, salvo em segredo de Justiça ou nos cinco dias que antecedem a audiência, pedidos de vista de autos fora do cartório, por procurador do requerente, observando-se o dispositivo do Art 155 do CPC e itens 91 e 101 do capítulo II das NSCGJ, pedidos de vista para recurso e petições de recursos e contra-razões de recurso. As partes e o representante do Ministério Público devem ser avisados dos documentos juntados.

Independentemente de despacho judicial, serão promovidas as intimações para regularizar representação processual, esclarecer divergência de qualificação entre o constante inicial e os documentos que a instruem, recolher as custas iniciais, inclusive da procuração, e diligência do oficial de justiça ou juntar declaração de pobreza, autenticar documentos juntados por xerox, fornecer cópias para expedição de mandados, precatórios, ofícios, manifesta-se sobre a contestação com preliminar, manifestar-se em cinco dias sobre documentos novos juntados aos autos, manifestar-se sobre estimativa salarial e laudo pericial, manifestar-se sobre certidões ou cartas negativas, manifestar-se sobre respostas de ofícios expedidos, no caso de declaração da Receita Federal, manifestar-se sobre cálculos da contadoria, ciência sobre depósitos, retirar precatória ou ofício expedidos, comprovar a distribuição de precatória expedida e retirada há mais de 30 dias e para o preparo de recurso, salvo justiça gratuita.

A Portaria informa ainda que serão praticados os seguintes atos ordinatórios: remessa dos autos a Superior Instância, certificada a regularidade, bem como o arquivo, quando em decorrência de decisão já previamente publicada, vista dos autos do Ministério Público, reiteração de ofícios não respondidos após 60 dias da remessa, solicitação (ofício assinado pelo juiz) de devolução devidamente cumprida ou informações sobre o cumprimento de cartas precatórias não devolvidas após 90 dias da expedição, cobrança de autos e mandados que excederem o prazo de carga, retorno de autos ao arquivo após 30 dias deles em cartório, reexpedição de carta postal destinada a intimação ou citação quando a primeira for devolvida com observação de ausente ou não atendido, lavratura do termo penhora de bens imóveis e intimação do executado informando que foi constituído depositário, juntada nos autos principais de cópias do acórdão em incidentes para possibilitar o desapensamento ou o não apensamento e certificação ou informação sobre tempestividade antes de mandar os autos a conclusão.