CNJ aprova recomendação para incentivar a conciliação


25/10/2006

Conselho recomenda que os acordos obtidos nos procesos sejam computados como sentenças.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (24/10), recomendação aos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais de Justiça de todo o país, para que os acordos obtidos pelos juízes nos processos judiciais sejam computados como sentenças. Essa decisão tem o propósito incentivar os magistrados a tentarem resolver os litígios por meio da conciliação, avaliada como um mecanismo eficiente para impor celeridade ao sistema judiciário e por privilegiar o entendimento, com o desfecho, na medida do possível, mais benéfico para as partes em conflito.

Conforme o CNJ, como estas soluções não contavam na medição de produtividade dos magistrados, os juízes não se sentiam motivados a buscar acordos, já que muitas vezes esta alternativa pode ser muito mais trabalhosa do que a elaboração de uma sentença. Uma das vantagens da conciliação – segundo o CNJ - é a possibilidade de diminuir radicalmente o tempo de duração do processo.

 

A recomendação – assinada pela presidente do CNJ, ministra Ellen Gracie - foi aprovada a partir de pedido da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), baseado na preocupação dos magistrados com os índices de produtividade, que contam para efeito de promoção. A recomendação faz parte das ações do Movimento pela Conciliação, um iniciativa do CNJ que busca incentivar a busca pela conciliação e a construção de uma cultura de paz.

 

 

Leia a íntegra da recomendação:

 

Recomendação nº 6, de 24 de outubro de 2006

 

Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os efeitos

 

A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições

Considerando que a Emenda Constitucional nº 45/2004 atribuiu ao CNJ a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário;

Considerando o Movimento pela Conciliação, aprovado pelo CNJ na sessão de 8/8/2006, lançado com o objetivo de mobilizar os operadores da Justiça, seus usuários, os demais operadores do Direito e a sociedade para promover a conscientização da cultura da conciliação, implementar a Justiça de conciliação e, a longo prazo, a pacificação social;

 Considerando a proposta formulada pela Ministra Fátima Nancy Andrighi, visando estimular a adoção da técnica conciliatória por parte dos Juízes de 1º grau, sem que isto prejudique a avaliação da produção do magistrado;

 Considerando que esta proposta foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do CNJ na sessão de 10/10/2006, resolve

                        RECOMENDAR

                        aos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais de Justiça do País que adotem providências no sentido de que os acordos homologados judicialmente sejam valorados como sentenças para todos os efeitos.

                        Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os tribunais acima referidos.

                        Brasília, 24 de outubro de 2006.

                        Ministra Ellen Gracie

                                 Presidente