Pregão eletrônico para contratação de sociedades


26/10/2006

Conab abre licitação para contratar escritórios de advocacia.


A OAB SP informa aos interessados que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)  abrirá licitação na modalidade de pregão eletrônico para contratação de sociedades de advogados para  prestar serviços jurídicos especializados de advocacia perante as Justiças: Comum, Federal e Especializada do Trabalho, com atuação em todas as instâncias dos Tribunais sediados no Estado de São Paulo.

 

Veja a íntegra do Edital

 

 

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº  02/2006

 

Processo nº 01.082/2006

 

Tipo de Licitação:

MENOR PREÇO GLOBAL

Data:

25/ 10 /2006

Horário Abertura

10:00 horas

Local:

www.comprasnet.gov.br

 

            A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, Empresa Pública Federal, instituída nos termos da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, regulamentada pelo decreto n° 99.944, de 26 de dezembro de 1990, última alteração introduzida pelo decreto n.º 2.390, de 19.11.97, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na pessoa do pregoeiro designado pelo ATO CONAB SUREG/SP nº 040/2006, de 04/10/2006, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tendo por finalidade a contratação dos serviços descritos no Capítulo I deste Edital, cujo documento e seus anexos expressam, ainda, as condições de participação, de habilitação, de apresentação de propostas, de critérios de julgamento e de adjudicação. O procedimento licitatório que dele resultar, obedecerá à lei 10.520/2002 e ao decreto 5.450, de 31 de maio de 2005 e subsidiariamente pela lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

 

1.  DO OBJETO

 

1.1 Este certame na modalidade de Pregão Eletrônico, tem por objeto a contratação, pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, através de sua Superintendência Regional no Estado de São Paulo/SP - SUREG/SP, sediada na cidade de São Paulo-SP, Av. Mofarrej, 348 – Vila Leopoldina/SP – CEP 05311-000– fone (011) 3649-4800, de pessoa jurídica para prestar serviços jurídicos especializados de advocacia perante as Justiças: Comum, Federal e Especializada do Trabalho, com atuação em todas as instâncias dos Tribunais sediados neste Estado, conforme este Edital e seus Anexos.

 

2.  DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS

 

2.1 Ajuizamento de ações, a elaboração e apresentação de defesa e de qualquer peça judicial necessária, a defesa da Contratante, comparecimento em audiências, sustentações orais, praticando todos os atos que se fizerem necessários à plena defesa dos direitos da Conab, estando ela na condição de autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada, além de manifestações técnico-jurídicas no âmbito administrativo, que envolvam todas as áreas do Direito, em especial Cível, Administrativa, Trabalhista, Constitucional e Tributária;

 

2.2  Os serviços contratados serão realizados sem exclusividade, cabendo à área jurídica da Conab, segundo critérios de oportunidade e conveniência, de acordo com sua estratégia de atuação, decidir em quais processos avocará o patrocínio da sociedade  de advogados.

 

3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

3.1 Poderão participar da licitação, as sociedades de advogados, devidamente registradas na Ordem dos Advogados do Brasil, na forma da Lei nº 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e do Provimento nº 23, de 23.11.65, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

 

            3.1.1 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar que conhece e cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta esta em conformidade com as exigências do presente edital (§ 2º do artigo 21 do Decreto nº 5.450/2005).

3.1.2 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital e legislação pertinente (§3º do artigo 21 do Decreto nº 5.450/2005).

3.1.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, e,

3.1.4 No ato da contratação, o licitante vencedor deverá possuir escritório ou representação, que atendam as condições editalícias, no Estado de São Paulo, na cidade de São Paulo, sede da SUREG/SP, com profissionais registrados na OAB.

 

3.2  É vedada a participação nesta licitação de sociedades de advogados que:

3.2.1  Estejam inadimplentes com a Conab;

3.2.2  Estejam sob  processo de falência, concordata, dissolução, liquidação ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial;

3.2.3  Estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou em situação de irregularidade, ou que por ela tenham sido declaradas inidônea, nas esferas: Federal, Estadual e Municipal;

3.2.4 Possuam, as vedações do artigo 9º da Lei 8.666/93, o qual estabelece que:

 

“Artigo 9º. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

 

I. o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III. servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.”

 

3.2.5. Advogado(s) que tenha(m) prejudicado a Conab, na qualidade de seu(s) representante(s) legal(is), por negligência, preclusão, revelia ou inércia processual.

3.2.6.   Possuam sócios, associados e/ou profissionais com precedente de demanda judicial contra a CONAB, na condição de parte, assistente, oponente, terceiro interessado, representante e/ou profissional constituído.

3.2.7.  Estejam reunidos em consórcio;

3.2.8 Tenham renunciado, anteriormente, a execução de Contrato para a prestação de serviços advocatícios à Conab, antes de expirado o prazo pré-estabelecido;

3.2.9.  Tenha(m) o(s) advogado(s) sofrido sanção(ções) disciplinar(es) previsto no artigo 35 da Lei nº 8.906/94 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), consistente em censura, exclusão, suspensão ou multa, nos últimos 3 (três) anos.

 3.3 A CONAB poderá revogar esta licitação, no todo ou em parte, por razões de interesse     público e/ou por fatos supervenientes, devidamente comprovados, que justifiquem a medida, devendo, igualmente anulá-la, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante decisão devidamente fundamentada, caso constatada alguma irregularidade e/ou ilegalidade.

 3.4 É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em  qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas ao esclarecimento ou ao complemento da instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento(s)  que devesse(m) constar, originalmente, da proposta ou da habilitação.

 

 

 

 

4 -   DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

 

4.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (art. 3º do decreto nº 5.450/2005);

4.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação parcial), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;

4.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado;

4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão,  na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05);

4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

 

5     DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

 

 5.1  O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lance (inciso III, do art. 13º, do Decreto nº 5.450/05);

5.2 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, do art. 13º, do Decreto nº 5.450/05);

5.3 A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação de login e senha ,  privativas do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço pelo valor global, em campo próprio, que poderá ser feito a partir da data da disponibilização do edital  no site do comprasnet: www .comprasnet.gov.br e até a data e hora marcadas para  abertura do pregão, observando que a abertura se dará às 10 horas do dia 25/ 10/2006 (horário de Brasília-DF), exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

 5.3.1 até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada (§ 4º do art. 21 do Decreto nº 5.450/05);

5.4  A proposta de preço, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá

ser formulada e enviada ao pregoeiro, contendo o seguinte:

        5.4.1  Prazo de validade da proposta, não inferior a 60(sessenta) dias, a contar da  abertura do pregão eletrônico;

5.4.2 A especificação clara, completa e minuciosa dos serviços oferecidos, em conformidade com o Termo de ReferênciaAnexo I deste edital;

5.4.3  Declaração expressa de que nos preços cotados estão  inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o serviço ofertado;

5.4.4 Somente o licitante vencedor deverá encaminhar ao Pregoeiro, imediatamente, após o encerramento da fase de lances, no prazo máximo de 01 (uma) hora, via fax (nº xx 11- 3645-3335), cópia do original da proposta, ajustada ao preço do lance vencedor ofertado, preferencialmente digitada ou datilografada, em língua portuguesa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, rubricadas e assinada a última, devendo o original ser encaminhado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do encerramento da licitação, para o endereço: Avenida Mofarrej, 348 – Vila Leopoldina- CEP 05311-000 – São Paulo-SP, incluindo os seguintes dados da vencedora: razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento, bem como os dados do responsável pela assinatura do Contrato.

 

5.5  As propostas deverão conter preço mensal e anual, em algarismos e por extenso. No caso de divergência entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro; ocorrendo divergências entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão os últimos;

5.6  Em hipótese alguma poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação ao preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, alterações essas que serão avaliadas pelo Pregoeiro;

5.7 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (Real  R$), art. 5º, Lei nº 8.666/93. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.

5.8 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências editalícias, bem como aquelas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis (art. 48 da Lei nº 8.666/93);

5.9 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes, não sendo aceitas propostas de prestação de serviços parciais;

5.10  É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações de preços.

 

6   DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

6.1 A partir das  10   horas (horário de Brasília-DF), do dia 25/10 /2006 e em conformidade com o subitem 4.1 deste edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico nº 02 /2006, a qual será aberta pelo pregoeiro, com a divulgação das propostas de preços recebidas e início da etapa de lances, conforme edital e de acordo com o decreto nº 5.450/2005, publicado no D.O.U. do dia 01.06.2005.

 

7    DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

7.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante, imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;

7.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;

7.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;

7.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro;

7.5 Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante;

7.6 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances;

7.6.1 o pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;

7.6.2 quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e reiniciada somente após a comunicação aos participantes, no endereço eletrônico, utilizado para divulgação desta licitação;

7.7 O item aberto para lance, antes de ser encerrado, entrará no tempo de iminência determinado pelo Pregoeiro. Decorrido o tempo de iminência, o item entrará no horário de encerramento aleatório do sistema, de 01 (um) a 30 (trinta) minutos, findo o qual, será automaticamente encerrada a recepção de lances;

7.8 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor,  bem assim decidir sobre sua aceitação.

 

 

 

 

8     DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

 

8.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, decidindo sobre a aceitação do preço obtido;

8.2 Como critério de aceitabilidade do preço, será admitido, como limite máximo, o valor estimado pela administração, ou seja, o valor de referência;

8.3 Será considerado vencedor deste pregão, o licitante que oferecer o menor preço global  e tiver atendido a todas as exigências editalícias;

8.4 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços;

8.5  Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

8.5.1 - Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

 

9      DA HABILITAÇÃO

 

9.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade na forma a seguir:

9.2 A situação de regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Habilitação Parcial), se dará com a verificação “on line” junto àquele Sistema, do qual se extrairá, necessariamente, uma cópia do extrato a ser incluída nos autos;             

9.2.1 No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de      habilitação, o pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação;

9.2.2 Declaração expressa, afirmando a inexistência de fato superveniente para a sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/1995, conforme modelo do  Anexo II deste edital;

9.2.3 Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei 9.854, de 27.10.1999 e Constituição Federal de 1988, na forma do modelo do Anexo III deste edital;

9.2.4  Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), em papel timbrado do emitente, em original ou fotocópia autenticada, firmado por empresa pública ou privada, comprovando já ter executado ou estar prestando serviços compatíveis com o objeto da presente licitação;

9.2.5  Certidão Negativa de Pedido de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da Licitante, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação das propostas;

9.2.6 Balanço patrimonial, registrado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,    referente ao último exercício financeiro do licitante que comprove possuir patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor anual da contratação cotado em sua proposta, caso o licitante possua valor igual ou menor do que 1(um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG); Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que serão conferidos por meio da declaração impressa de que trata o subitem 9.2 deste edital;

9.2.7 Registro ou inscrição na entidade profissional competente, com validade no presente exercício;

         9.2.8  Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para

a habilitação na presente licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto no subitem 9.2.1, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior;

9.2.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital;

   9.2.10 Os documentos relacionados neste edital referir-se-ão sempre a domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto Atestados de Capacidade Técnica.

9.2.11  Para fins de habilitação, a verificação pela Conab nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova.

9.2.12 Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de reprodução devidamente autenticada por tabelião de notas, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial ou por fotocópia não autenticada, desde que seja exibido o original, com vistas a autenticação pelo pregoeiro.

9.3 Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem retro-mencionada.

 

 

10     DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

 

10.1  Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do presente pregão, protocolizando a peça impugnatória na forma eletrônica  (art. 18 – Decreto 5.450/2005);

10.1.1 caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital,  decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas;

10.1.2 acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova  data para realização do certame;

10.2 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este edital, deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via Internet, para o endereço de e-mail: (sp.patrimonio@conab.gov.br), cujas respostas serão disponibilizadas nos avisos referentes a este pregão, no site do Comprasnet:  www.comprasnet.gov.br.

 

11     DOS RECURSOS

 

11.1 Existindo intenção de interpor recurso, o licitante deverá manifestá-la ao pregoeiro, exclusivamente por meio eletrônico, em formulário próprio, explicitando, sucintamente, suas razões,  logo após a fase de habilitação;

11.2 O  Pregoeiro informará,  via chat,  o tempo para a recepção, pelo sistema eletrônico, da intenção de recurso, abrindo em seguida este prazo e fechando-o ao término do tempo informado;

11.3 Caso tenha havido registro de intenção de manifestação de recurso, o pregoeiro decidirá sobre sua admissibilidade. Sendo admissível a manifestação de recurso registrada, o sistema abrirá formulário próprio para o registro das razões do recurso, no prazo de 03 (três) dias, as quais poderão ser impugnadas pelos demais licitantes, desde logo  intimados para, querendo, apresentar contra-razões em igual prazo, exclusivamente por meio eletrônico, e após julgadas pelo pregoeiro, submeterá a sua decisão à autoridade competente;

11.4 O acolhimento do recurso implica tão somente na invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento;

11.5 A falta de manifestação eletrônica de intenção de recorrer, no prazo estipulado pelo pregoeiro, importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto pelo pregoeiro ao vencedor;

11.6  Qualquer recurso contra a decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo;

11.7  Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitação da CONAB/SUREG/SP, à Avenida Mofarrej, 348 – Vila Leopoldina-CEP 05311-000 -São Paulo/SP, telefones nº´s:  (11) 3649-4800 e Fax`s  nº´3645-3335.

 

 

 

 

12.   DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

12.1 A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso;

12.2 Caberá à Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira da Conab, decidir a respeito da         homologação do certame licitatório objeto deste Edital, e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.

 

13     DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

13.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no Contrato e das demais cominações legais;

13.2 Sem prejuízo das penalidades previstas no subitem anterior, o pregoeiro poderá desqualificar a licitante ou desclassificar a proposta comercial, bem assim a CONAB rescindir o Contrato, sem que isto gere direitos indenizatórios ou de reembolso, caso tome conhecimento de fato ou circunstância que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade financeira, técnica, jurídica ou de produção da licitante;

13.3  O pregoeiro poderá reconsiderar a punição aplicada, ou fazer subir o recurso à autoridade competente, devidamente informada, que decidirá pelo seu provimento ou não;

13.4 As penalidades aplicadas à licitante serão obrigatoriamente registradas no SICAF e no caso de suspensão de licitar, a licitante será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no Contrato e das demais cominações legais;

13.5 A licitante que injustificadamente e infundadamente se insurgir contra a decisão do pregoeiro ou autoridade superior, quer através da interposição de recurso administrativo ou ação judicial fica, desde logo, ciente que, caso seja o seu pedido indeferido, será acionada judicialmente para reparar danos causados à Conab, em razão de sua ação procrastinatória;

13.6  Caso a licitante adjudicatária se recuse a assinar o Contrato ou, convidada a fazê-lo, não atenda no prazo fixado, garantida prévia e fundamentada defesa, será considerada inadimplente e estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor da contratação;

13.7 Pela inexecução total ou parcial do Contrato, garantida a defesa prévia, a CONTRATADA ficará sujeita à multa de 2%  (dois por cento) sobre o valor da contratação.

 

14.    DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

14.1  As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos orçamentários da Conab, consignados para o exercício de 2006, no Programa de Trabalho (PTRES): 001688 Fonte de Recursos  02500022135 PI:ADM1

 

15.      DA CONTRATAÇÃO

 

15.1  Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas, será celebrado Contrato entre a CONAB e a licitante vencedora, de acordo com a legislação vigente, em especial a  Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores e demais normas pertinentes, com vigência de 12 (doze) meses, permitida a prorrogação,  na forma de minuta submetida ao exame prévio e aprovação da área jurídica da CONAB, que integra o Ato Convocatório, conforme minuta constante do Anexo IV.

15.2 A Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, através da Superintendência Regional de São Paulo, convocará a adjudicatária, para assinar o Contrato, a qual terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação formalizada,  para comparecer à Administração, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste edital;

15.3  O prazo acima estabelecido para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela CONAB;

15.4 Antes da assinatura do Contrato, será verificada pela CONAB, por meio de consulta “on line”  ao SICAF, a comprovação de regularidade do cadastramento da licitante vencedora junto àquele sistema,  devendo o resultado da consulta ser impresso e juntado ao processo;

15.5  Antes da contratação será feita, ainda,  consulta ao CADIN – Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, nos termos do Inciso III do Art. 6º da lei nº 10.522, de 19.07.2002.

15.6 Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da assinatura do Contrato ou recusar-se a assiná-lo, será convocada outra licitante para celebrar o Contrato, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

15.6  Incumbirá à CONAB providenciar a publicação do extrato do Contrato e seus eventuais termos aditivos no Diário Oficial da União, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura,  para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, contados daquela data.

 

 

16    DAS PROIBIÇÕES

 

16.1  A CONTRATADA fica proibida de veicular publicidade acerca do objeto do Contrato, salvo se houver prévia e expressa autorização da administração da Conab;

16.2 É vedada a sub-contratação de outra empresa para a execução dos serviços, objeto do Contrato, salvo nos casos apresentados e autorizados pela Conab;

16.3 Os sócios, advogados associados ou advogados empregados da contratada ficam proibidos de atuar em qualquer causa em desfavor da contratante a partir do início da vigência do contrato até 02 (dois) anos após seu término, sob pena de multa de 20% do valor mensal pago à Contratante por causa e ajuizamento de ação judicial pleiteando eventuais prejuízos sofridos pela CONAB.

16.4 Os serviços especificados neste edital não excluem outros similares que porventura se façam necessários para suas boas execuções;

 

 

17     DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

17.1 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela   Contratada  e entregar, quando da contratação, cópia material e virtual do Regimento Interno e dos normativos regulamentares da Companhia,  mantendo a sua atualização;

17.2 Pagar a importância correspondente à prestação dos serviços, no prazo previsto no contrato.

 

17.2.1 Diligenciar, na pessoa indicada no subitem 23.1 deste edital, quanto ao cumprimento  das exigências editalícias e, condições e cláusulas contratuais.

17.2.2   Cumprir e fazer cumprir as “Normas de Acompanhamento/Execução Contratual” -Anexo VI.

 

18.     DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

18.1. Cumprir com zelo e boa-fé as atividades oriundas desta licitação, observadas as especificações deste edital e seus anexos, sob pena de responder pelo descumprimento contratual, nos termos do artigo 87 da Lei n° 8.666/1993;

18.2 Reparar, corrigir ou refazer à suas expensas, no total ou em parte, nos prazos estabelecidos, os serviços objeto do Contrato em que forem constatados vícios, defeitos ou incorreções;

18.2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o disposto  no art. 55, Inciso XIII da Lei nº 8.666/93;

18.3. Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados ou representantes, obrigando-se, outrossim, pelas responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do Contrato;

18.4. Cumprir os prazos legais e judiciais e as “Normas de Acompanhamento/Execução Contratual” - Anexo VI.

18.5. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato, na forma prevista pelo art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993;

18.6. Elaborar e apresentar até o quinto dia útil de cada mês relatório mensal detalhado para a Contratante, contendo informações sobre o trâmite processual das ações, respectivos objetos, valor da causa, partes, qualificação (cobrança, depósito, reclamação trabalhista etc) e entrega de cópias das peças elaboradas no último mês, sob pena de multa de 1% (um por cento) do valor mensal pago à Contratante por incidente.

18.7. Entregar comprovantes mensais de pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias, fiscais e fundiárias dos eventuais empregados da contratada, sob pena de multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal do contrato. A reincidência dessa irregularidade poderá implicar na rescisão contratual por culpa da Contratada, condicionada à defesa prévia.

18.8. Atender as solicitações de informações extraordinárias solicitadas pela Conab no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de 1% (um por cento) do valor mensal do contrato por infração.

18.9. Preencher correta e tempestivamente os formulários de pedidos (recurso financeiro, informações, cumprimento de ordem judicial e análise processual), entregues pela Contratante, sob pena de devolução do mesmo e aplicação de multa no valor de 0,5% (meio por cento) do contrato mensal por infração, além da possibilidade de cobrança dos eventuais prejuízos gerados, inclusive por via judicial.

18.10. Os pedidos de reembolso por eventuais gastos na prestação dos serviços deverão ser comprovados por notas fiscais devidamente descriminadas.

18.11. São de responsabilidade da contratada os gastos na busca, entrega e devolução de documentos entre os pontos Conab (Sureg-SP) – Escritório – Fórum, ressalvados os casos de deslocamento para circunscrição judiciária diversa da prestação do serviço contratado.

18.13. Indicar o advogado que especificamente será o representante do Escritório perante a Conab, podendo ser mais de um, bem como o acompanhante direto das ações em que a Companhia for parte ou interessada.

18.14. A emissão de informações, pareceres ou qualquer outro dado, com exceção dos requerimentos (formulários de pedidos), deverá ser feito em papel timbrado do próprio Escritório.

18.15. Os empregados e advogados da contratada deverão usar crachá de identificação gerado pelo próprio Escritório, quando nas dependências da Conab, contendo os seguintes dados, no mínimo, foto 3x4, nome completo, função, data de emissão do crachá, número do PIS/PASEP (se tiver) e do RG/CPF/OAB.

 

 

19    DO PAGAMENTO

 

19.1 O pagamento pelos serviços contratados será efetuado pela Conab, em moeda corrente, por meio de ordem bancária, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação do correspondente documento de cobrança, desde que o mesmo esteja correto e os serviços tenham sido efetivamente prestados, conforme o estipulado no item 18.6, o que deverá ser devidamente atestado pelo setor competente;

19.1.1 O pagamento será efetuado após a verificação da Regularidade Fiscal da  Contratada no SICAF,  por meio de consulta on-line ao sistema, devendo seu resultado ser impresso e juntado ao processo;

19.1.2  Em caso de irregularidade junto ao SICAF e aos recolhimentos fiscais, previdenciários e fundiários dos seus respectivos empregados, a Conab notificará a Contratada para que sejam sanadas as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período. Findo este prazo, sem que haja a regularização por parte da Contratada perante o SICAF, ou apresentação de defesa aceita pela Conab, fatos estes que, isoladamente ou em conjunto, caracterizarão descumprimento de Cláusula Contratual, estará o Contrato passível de rescisão e a Contratada sujeita às sanções administrativas e judiciais previstas neste Edital;

19.2 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto estiver pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe tiver sido imposta em decorrência de penalidade ou inadimplemento contratual, atraso do pagamento dos salários e recolhimento dos respectivos encargos sociais;

19.3 De acordo com a Ordem de Serviço nº 209, de 20 de maio de 1999, do Instituto Nacional de Seguro Social o MPAS, a Conab fará a retenção de 11% (onze por cento) do valor relativo a parcela de mão-de-obra (salário + encargos sociais) da nota fiscal de prestação de serviços e efetuará o recolhimento à Seguridade Social, até o dia 2 (dois) de cada mês subseqüente ao  da prestação dos serviços.;

19.3.1 Eventuais acertos de acréscimos ou supressões serão efetuados no faturamento do mês subseqüente;

19.4  No ato do pagamento a Conab fará retenção de tributos federais no percentual de 9,45% (Código da Receita  6190), exceto se a Contratada for optante pelo SIMPLES, cuja Declaração deverá se expedida pela Receita Federal para comprovação;

19.5 A fatura não aceita pela CONAB será devolvida à CONTRATADA para as devidas  correções, com as informações que motivaram sua rejeição;

19.6 A devolução da fatura não aprovada pela CONAB, não servirá de motivo para que a CONTRATADA suspenda a execução dos serviços ou deixe de efetuar o pagamento devido a seus empregados;

19.7 A CONAB poderá sustar o pagamento e aplicar multa sobre qualquer fatura apresentada pela Contratada, no todo ou em parte, nos seguintes casos:

               a) execução defeituosa dos serviços;

                 b) descumprimento de obrigação relacionada com os serviços contratados;

c)débito da Contratada com a Conab,  proveniente da execução do contrato decorrente   desta licitação;

d) não cumprimento de obrigação contratual, hipótese em que o pagamento ficará retido    até que a CONTRATADA atenda a Cláusula infringida;

           e) obrigações da CONTRATADA com  terceiros que, eventualmente possam prejudicar

           CONAB e,

           f) paralisação dos serviços por culpa da CONTRATADA.

19.8  Respeitadas as condições previstas neste Edital, em caso de atraso de pagamento motivado pela Conab, o valor a ser pago será atualizado financeiramente, desde a data prevista até o efetivo pagamento, tendo como base a Taxa Referencial pro rata tempore, mediante aplicação da seguinte fórmula:

 

AF = [ ( 1 + TR/100)N/30 - 1 ] x VP, onde:

 

TR    = Percentual atribuído à Taxa Referencial - TR;

AF            =          Atualização Financeira;

VP            =          Valor da parcela a ser paga;

 N =          Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.

 

20.   A critério da CONAB, poderá ser utilizada a garantia a que se refere o subitem 24.1 deste Edital, para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros, seguros e outras obrigações de responsabilidade da CONTRATADA, com a ressalva do subitem 24.2 deste Edital.

 

21 DAS PENALIDADES

 

21.1 O descumprimento, por parte da contratada, de qualquer das normas editalícias, contratuais e das diretrizes (termo de referência e normas de acompanhamento contratual) implicará na aplicação de penalidade, consistente em multa, rescisão contratual e as previstos no art. 87 da Lei federal n° 8.666/1993,

21.2 Será entre 5% (cinco por cento) e 30% (trinta por cento) do valor mensal do contrato o percentual da multa a ser aplicada na hipótese do item anterior, salvo se outra estiver prevista.

 

 

22 DO PREÇO E CONDIÇÕES PARA REPACTUAÇÃO

 

22.1 O Contrato poderá ser repactuado, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data da apresentação da proposta, ou da última repactuação, entendida como ajuste entre as partes, visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em virtude dos novos preços adotados no mercado, condicionada à demonstração analítica da variação dos componentes do custo, devidamente justificada, de conformidade com o Decreto nº 2.271, de 07.07.97, ou outros dispositivos legais que venham a ser editados pelo Poder Público, em complementação ou substituição à mencionada norma, observadas as normas de direito temporal.

22.2  Será adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e benefícios não previstos originariamente.

22.3 As alterações dos valores contratuais, em função da repactuação, serão efetivadas, mediante Termo Aditivo, vedado, terminantemente, efeito financeiro retroativo do instrumento firmado;

22.7 A repactuação, compreendendo todas as suas fases, será registrada no processo da contratação.

 

23    DA ALTERAÇÃO DE PREÇO

 

23.1 O preço ajustado no Contrato, será alterado quando ocorrer acréscimo ou supressão, devidamente comprovados, dos serviços por conveniência da Conab, respeitando-se os limites previstos em Lei.

 

24    DA FISCALIZAÇÃO

 

24.1 Nos termos do art. 67, § 1°, da Lei n° 8.666/93 a CONAB designará um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados;

   24.1.1 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas ao seu gestor, em tempo hábil, para a adoção das medidas que julgar convenientes;    

24.2  A CONAB se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados, se em desacordo com o Contrato ou com a legislação vigente;

24.3 Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, deverão ser prontamente atendidas pela Adjudicatária, sem ônus para a CONAB, no prazo por esta estabelecido, observado o item 18.8, supra.

  

25   DA GARANTIA

 

25.1 Em garantia ao cumprimento do Contrato, a CONTRATADA deverá fornecer à Conab, no ato da sua assinatura, caução correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado, relativo ao prazo de vigência estabelecido na minuta do Contrato, ANEXO II, em uma das modalidades abaixo relacionadas:

25.1.1.Caução em dinheiro;

25.1.2.Seguro garantia;

25.1.3.Fiança bancária.

25.2  Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada formalmente pela CONAB;

25.3 A garantia estabelecida neste item será devolvida à CONTRATADA, após o pagamento da última parcela e, caso efetuada em dinheiro, corrigida monetariamente;

25.4. No caso de inobservância das obrigações contratuais esse valor poderá, a critério da Conab, ser usado para garantir o ressarcimento de eventuais prejuízos ou pagamento de multas aplicadas pela Contratante.

 

26    DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

26.1 O prazo de vigência do Contrato decorrente dessa licitação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo, no interesse da Administração, ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, respeitando o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

27     DAS  DISPOSIÇÕES FINAIS

 

27.1 O presente edital e seus anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição;

27.2  É assegurado à CONAB, no interesse da Administração, revogar ou anular, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente;

27.3 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CONAB não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;

27.4  Os proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;

27.5 Não havendo expediente na CONAB, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário por parte da CONAB;

27.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;

27.7 As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico, serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as empresas interessadas, sem comprometimento do interesse da Administração, da finalidade e da segurança da contratação;

27.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normal.

27.9  A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação:

27.10 Responde o licitante, por seu representante legal, pelos atos tendentes a fraudar ou frustrar a licitação, impedir, perturbar ou tentar dificultar a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, afastar ou procurar afastar licitantes, impedir o caráter competitivo da licitação, fraudar, em prejuízo da CONAB, elevando arbitrariamente os preços, tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do Contrato, conforme previsto na lei nº 8.666/93 e na legislação penal aplicável, bem como induzir ou manter em erro repartição pública competente, sonegando-lhe informação ou prestando-a de forma a encobrir determinadas condições;

27.11 Para fins de aplicação da sanção administrativa constante do item 13.1 deste Edital, o lance também é considerado proposta;

27.12 É facultado à CONAB, em qualquer fase do procedimento licitatório, diligenciar quanto à qualidade do defensor, ao cumprimento de prazos processuais e à prática de atos desenvolvidos pelos profissionais sócios-membros e associados da Sociedade, que porventura já tenham prestado serviços à CONAB, cuja avaliação será fator de definição à contratação;

27.13 Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta;

27.14 Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro;

27.15  Aos casos omissos aplicar-se-ão as disposições  da Lei no 10.520/2002, do Decreto nº 5.450/2005 e, subsidiariamente, da Lei no 8.666/1993, com suas alterações.

27.16  O Edital e seus anexos poderão ser lidos na sala do pregoeiro, em São Paulo/SP/, no endereço especificado no subitem 5.4.4, ou obtidos gratuitamente, mediante download nos sítios www.conab.gov.br e www.comprasnet.gov.br .

27.17 - Fazem parte integrante deste edital os seguintes anexos:

a)

ANEXO I

-

Termo de Referência

b)

ANEXO II

-

Modelo de Declaração de Fato Superveniente

c)

ANEXO III

-

Modelo de Declaração (Lei nº 9.854/99 – uso de mão-de-obra infantil)

d)

ANEXO IV

-

Minuta de Contrato

e)

ANEXO V

-

Modelo de Procuração

f)

 

ANEXO VI

-

-

Normas de Acompanhamento/Execução Contratual e Formulário

Fica eleito o foro da Justiça Federal – Seção Judiciária de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta licitação, que não puderem ser solucionadas administrativamente.

 

São Paulo/SP , ___ de _______ de 2006

 

Pregoeiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                          PREGÃO ELETRÔNICO CONAB/SUREG/SP  Nº  02 /2006

 

A N E X O   I

 

TERMO DE REFERÊNCIA - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

1. DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente a seleção de Pessoa Jurídica a ser contratada para prestar serviços jurídicos especializados de advocacia perante as Justiças: Comum, Federal e especializada do Trabalho, com atuação em todas as instâncias dos tribunais sediados no Estado de São Paulo, consoante disposições contratuais e observações deste edital e seus anexos.

 

2.      DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS

2.1  A prestação dos serviços a serem contratados, abrangerá as diversas áreas do Direito, em especial as Cível, Trabalhista, Constitucional, Administrativo, Tributário e Criminal, compreendendo: ajuizamento de ações, elaboração e apresentação de contestações, réplicas, tréplicas, razões finais, comparecimento em audiências, interposições de recursos, sustentações orais, arrazoados e de qualquer peça judicial necessária à defesa da contratante,  praticando, para tanto,  todos os atos que se fizerem necessários à plena defesa dos direitos da CONAB, estando ela na condição de autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada, em todas as instâncias das Justiças Especializada do Trabalho, Comum e Federal e que tratem de matéria cível, trabalhista, constitucional, administrativa, tributária e criminal;

2.2 Incluem-se na prestação, manifestações técnico-jurídicas consultivas, de caráter preventivo, mediante solicitações específicas, acerca de matéria de iminente repercussão judicial, em matéria, cível, trabalhista, constitucional, administrativa, tributária e criminal;

2.3  Análise dos processos transitados em julgado no período de 2001 até a data de assinatura do contrato, em formulário próprio, nos quais a CONAB tenha figurado como parte, assistente, oponente ou terceira interessada, com prazo de conclusão estabelecido no Contrato consoante demanda regional;

2.4 Compreende, ainda, a obrigação assumida, a elaboração e apresentação de relatório mensal detalhado para a Contratante, com acréscimo de notas sobre o trâmite processual das ações e entrega das peças elaboradas.

 

3.     DAS DIRETRIZES

 

3.1 A sociedade de advogados contratada obriga-se a:

a) seguir as diretrizes técnicas da Procuradoria-Geral da Conab, emanadas diretamente ou por intermédio dos seus órgãos auxiliares, aos quais a Contratada se reportará nas questões controvertidas e complexas, comprometendo-se a adotar a tese jurídica que lhe for recomendada, predispondo-se ao debate teórico que vise ao aprimoramento e padrão mínimo da defesa dos direitos da Contratante, comprometendo-se a CONAB no fornecimento de documentação e subsídios instrutórios;

b) solicitar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, ressalvados os casos especiais, os recursos financeiros para o pagamento de despesas judiciais (custas, emolumentos, honorários periciais, preparos, taxas, despesas de locomoção dos oficiais de justiça, publicação de editais, porte de remessa e retorno etc) relativas aos processos por ela acompanhados. Não havendo solicitação dos aludidos recursos em prazo hábil, a contratada se obrigará a seu pagamento com recursos próprios, que serão reembolsados pela Companhia, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a prestação da respectiva conta à vista dos respectivos comprovantes;

c) prestar contas dos recursos financeiros recebidos para o pagamento de despesas judiciais, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da sua efetiva realização, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal descriminada;

d)  manter a CONAB informada a respeito do objeto, do valor e do trâmite processual das causas sob o seu patrocínio, elaborando relatórios  mensais ou específicos, estes quando solicitados expressa e extraordinariamente pela contratante, com informações atualizadas sobre todas as demandas sob o seu patrocínio,entregando-os, mediante contra-recibo, ao administrador/gestor do contrato;

e) não formalizar qualquer acordo judicial sem a expressa autorização do órgão competente da CONAB;

f) não celebrar acordo extrajudicial, por ser medida não adotada por esta empresa, 

g) não se pronunciar à imprensa em geral, acerca de quaisquer assuntos relativos às atividades da CONAB e da sua atividade profissional contratada, bem como quanto aos processos em que for a Contratante interessada;

h) ser o fiel depositário de toda a documentação que lhe  for entregue, mediante recibo, pela Conab, até a sua total devolução, que também deverá ser feita  mediante recibo;

i) disponibilizar documental e virtualmente à Conab as cópias assinadas e protocolizadas das peças elaboradas em cumprimento ao contrato, com o objetivo de formar um banco de informações judiciais das defesas dos interesses da Companhia;

j) quando da rescisão contratual, apresentar relatório dos processos judiciais da Companhia, desde o início do contrato, das respostas aos encaminhamentos administrativos e entregar todas as peças produzidas e a sua respectiva documentação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do termo contratual;

      l) realizar os serviços contratados sem exclusividade, cabendo à CONAB, segundo  critérios de oportunidade e conveniência, de acordo com sua estratégia de atuação, decidir em quais processos avocará o patrocínio da Contratada;

m) preencher corretamente todos os formulários, sob pena de devolução, aplicação de multa e responsabilização por eventuais prejuízos, nos termos do item 18.9 do edital;

n) promover reuniões com participação de membro do jurídico da Conab/Sureg, com os prespostos e testemunhas indicadas pela Contratante, visando à orientação quanto à atuação e postura perante as audiências judiciais, com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;

o) entregar cópia da defesa à Procuradoria Regional da Contratante (PRORE – SP) e ao preposto, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antes da respectiva audiência;

 

 

4.     DO VALOR ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO:

 

4.1 O valor global para a prestação dos serviços foi estimado conforme a seguinte tabela:

 

 

ÁREA DE ATUAÇÃO

MÉDIA ATUAL DE PROCESSOS

VALOR ANUAL ESTIMADO (R$)

CÍVEL

290

48.000,00

TRABALHISTA

80

 

 

 5.    DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

5.1 A despesa decorrente da contratação correrá à conta de recursos específicos consignados no orçamento da CONAB ou a ela provisionados, os quais serão discriminados na Nota de Empenho e no Termo Contratual.

 

 

6.  DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

6.1 Os serviços contratados deverão ser prestados inicialmente no Estado de São Paulo, correndo todos os eventuais custos relativos a passagens, hospedagem, condução, deslocamento, alimentação, seguros e demais despesas necessárias à execução dos serviços às expensas do Escritório contratado.

6.2 Havendo necessidade de deslocamento para fora da Região Metropolitana de São Paulo, a CONAB ressarcirá as despesas com transporte, alimentação e diárias de hospedagem, desde que devidamente comprovadas mediante nota fiscal descriminada, tomando-se como parâmetro dos valores dos pagamentos utilizados para tal fim dos empregados de nível TNS IV do quadro de pessoal da Contratante.

6.3 Poderá a CONAB, eventualmente, requisitar o deslocamento de advogado da Contratada para atuação em outra Unidade Federativa, quando então custeará as despesas decorrentes.

 

7.    DO SUCEDÂNEO LEGAL DO CONTRATO

 

7.1 A contratação desse serviço não implica vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo a rescisão do contrato ocorrer nos termos do art. 79 da Lei no 8.666/1993.

7.2 A contratação será regida pela Lei nº 8.666/93, pela Lei nº 8.906/94, pelas disposições do Código Civil, e pelas normas regulamentares da CONAB, inclusive para cumprimento dos atos, satisfação de débitos judiciais e ressarcimentos advindos do contrato.

 

8.  DAS  VISITAS  À SUREG/SP

 

8.1 As visitas de representantes do escritório Contratado deverão ocorrer sempre que solicitado pelo Superintendente Regional da Conab no Estado de São Paulo ou pela Procuradoria Regional (PRORE) ou quando se fizerem necessárias à execução dos serviços, neste caso a critério da Contratada.

 

9.  DOS REQUISITOS MÍNIMOS

 

São requisitos mínimos à participação no certame:

 

     9.1 Da inscrição no órgão regulador da profissão - comprovação de inscrição e regularidade da sociedade de advogados e de seus sócios e integrantes não-sócios, na Ordem dos Advogados do Brasil–OAB, Seção do Estado de São Paulo;

 

9.2 Da capacidade Técnica - comprovação, na fase de habilitação, de sua capacidade técnica para prestação dos serviços, apresentando certidões ou listagens fornecidas por escrivanias judiciais de varas e tribunais, onde estejam consignados os nomes dos advogados indicados para compor a equipe técnica, além de curriculum vitae e cópia dos respectivos diplomas de conclusão do curso de direito de todos os advogados que integram a sociedade vencedora.

9.2.1 A comprovação de prestação de serviços poderá se dar mediante simples declaração expressa e assinada por pessoa competente, considerando-se com tal representante de empresa ou de entidade em que já tenha prestado serviços de advocacia, contendo quantitativo e espécies de ações que a sociedade patrocinou nos últimos 03 (três) anos.

9.2.2 O número de ações patrocinadas pela sociedade deverá ser de no mínimo 370 (trezentas e setenta), identificadas por espécie, sendo 80 (oitenta) na área trabalhista e 290 (duzentos e noventa) na área cível, por cada advogado, em média, facultado à CONAB diligenciar ao escritório da sociedade para comprovação da capacidade técnica.

 

9.3 Dos advogados e dos empregados da contratada – comprovação de existência de no mínimo 04 (quatro) advogados integrantes do escritório, com sólida experiência comprovada  (Cursos de Pós – Graduação strictu ou lato sensu, Cursos de Educação Continuada, etc) nas áreas Trabalhista, Cível, Administrativa, Tributária e Constitucional, observadas as condições contidas no subitem 9.2.2, compreendendo os que compõem a sociedade e/ou aqueles a ela associados, além de, no mínimo, 02 (dois) estagiários de Direito.

9.3.1. Deverá ser apresentada lista com o nome e número do CPF e documento de identidade dos eventuais empregados, assim como a RAIS e o CAGED, e os comprovantes dos últimos 06 (seis) meses de recolhimento do FGTS, INSS e IRPF, além da respectiva folha de pagamento das verbas trabalhistas.

9.3.2 Deverá ser declarada a disponibilidade de membro da equipe técnica (advogado) para viajar para outras localidades para realização de audiências ou assessorar alguma Superintendência Regional vinculada à Contratante.

 

9.4 Da localização do escritório - comprovação de localização física do escritório ou da filial que prestará diretamente a atividade acordada na região da prestação dos serviços.

 

 

9.5 Da estrutura tecnológica – declaração de possuir no escritório ou filial que prestará diretamente os serviços contratados a seguinte estrutura tecnológica, no mínimo:

 

9.5.1 Dois Computadores com programas de edição de texto, com as seguintes configurações mínimas:

              - Processador: Pentium III ou similar;

              - Velocidade: 650 mhz;

              - Espaço disponível em Disco Rígido: 4 GB;

              - Placa de Fax Modem: 56 kbs ou conexão de alta velocidade.

9.5.2   Duas impressoras com impressão a laser ou jato de tinta;

9.5.3   Um aparelho de fax;

9.5.4 Duas linhas telefônicas, independentes do fax, devendo uma ser, obrigatoriamente, móvel (celular);

9.5.5 Acesso à Internet.

 

 

10.     DO TERMO DO CONTRATO

10.1 O contrato terá a duração de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser aditado nos limites do art. 57 da Lei 8.666/93, tendo eficácia após a publicação do extrato do ato no Diário Oficial da União, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/1993.

 

11      DAS PENALIDADES

 

11.1 O descumprimento, por parte da contratada, de qualquer das normas editalícias, contratuais e dessas diretrizes implicará na rescisão contratual e aplicação de penalidade de multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor mensal que esteja sendo pago pela Contratante.

11.2 São também hipóteses de penalidades as multas consignadas nas respectivas normas.

 

12     DO REAJUSTE E DA REPACTUAÇÃO  DO VALOR CONTRATUAL

 

12.1. Será permitido o reajustamento do valor contratual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que vier a substituí-lo, ou a repactuação do preço do Contrato, desde que observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data de sua assinatura ou da data de sua última repactuação ou reajuste.

12.2 O pedido de repactuação deverá ser instruído com planilha demonstrativa dos aumentos dos custos originais, próprios e exclusivos da execução contratual, observada a legislação vigente à época, conforme prevê a Resolução nº 10/96 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento – CCE e mediante negociação entre as partes.

 


EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SUREG-SP N.º   02/  2006

PROCESSO N.º 01.082/2006

 

ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÃO

 

 

 

DECLARAÇÃO

 

 

( NOME DO ESCRITÓRIO)------------------------------------------------- CNPJ nº -------------------------, sediado (endereço completo) ---------------------------------------------------------------------, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente procedimento licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

 

(Local),       de                                      de 2006.

 

_________________________________________________

(Assinatura do Declarante)

 

Nome do Declarante: _______________________________________________

Registro de Identidade do Declarante:___________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SUREG-SP N.º     02/   2006

PROCESSO N.º 01.082/2006

 

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO

 

 

 

(Lei nº 9.854/99 – USO DE MÃO-DE-OBRA INFANTIL)

 

( NOME DO ESCRITÓRIO)------------------------------------------------- CNPJ nº -------------------------, sediado (endereço completo) ---------------------------------------------------------------------, declara, para fins do disposto no Inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/99, que não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: empregado menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

 

São Paulo/SP,       de                                      de 2006.

 

_________________________________________________

(Assinatura do Declarante)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREGÃO ELETRÔNICO CONAB/SUREG/SP N.º    02  /2006

PROCESSO Nº : 01.082/2006

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO GLOBAL

Data: 25/10/2006

Horário: 10:00 horas

Local: www.comprasnet.gov.br

 

 

              ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO

 

CONTRATO N.º .______/2006.

 

Contrato de prestação de serviços advocatícios que entre si celebram a Companhia Nacional de Abastecimento–CONAB, por sua Superintendência Regional de São Paulo – SUREG/SP e a sociedade civil de advogados .........................................., para os fins que especifica, nos

termos da Lei n.° 8.666/93.

 

 

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, Empresa Pública Federal, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, na forma preceituada no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme o art. 39 da Lei no 9.649, de 27/05/98, instituída nos termos do inciso II, do art. 16 da Lei no 8.029, de 12/04/90, com seu Estatuto Social aprovado pelo Decreto no 4.514, de 13/12/02, com Sede/Matriz no SGAS, Quadra 901, Conjunto A, Lote 69, Brasília/DF, CNPJ no 26.461.699/0001-80, representada por seu Superintendente Regional Sr........................., Portador da Carteira de Identidade nº........., CPF n.º ........... e por seu Gerente de Finanças e Administração,..........................., CPF no .....................,parte doravante denominada CONTRATANTE, e a sociedade civil de advogados ..................................................., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº ........................................................., neste ato representada por ......................................................................................................, brasileiro, estado civil, advogado OAB/.... no ................, CPF no ..................................., parte doravante denominada CONTRATADA, ajustam o presente Contrato de Prestação de Serviços Especializados de Advocacia, mediante Edital e seus Anexos, e as seguintes condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

             O objeto deste Contrato é a prestação de serviços especializados de advocacia pela Contratada à Contratante, decorrente de Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico  Nº____ 2006, realizada com observância, principalmente, dos Artigos 22, 23 e 45 da Lei 8.666/93, cujo Edital e seus Anexos farão parte integrante deste, como se nele estivessem transcritos.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

 

 Os serviços, ora contratados, serão prestados pela Contratada em todo o território abrangido pela Superintendência Regional de São Paulo, que representa a CONAB neste Contrato, podendo envolver o território de mais de um Estado da Federação, e também nas instâncias recursais, perante os Juízes e Tribunais da respectiva Competência territorial, conforme o Edital e seus Anexos.

 

 

 

 

  PARÁGRAFO SEGUNDO

 

O preço do serviço, ajustado na Cláusula Sétima deste Contrato, remunera sua prestação em todas as instâncias, nos termos do parágrafo anterior, e os incidentes processuais, tais como medidas cautelares (preparatórias ou incidentais), mandados de segurança e quaisquer medidas processuais e/ou extraprocessuais que se fizerem necessárias para salvaguardar os direitos e interesses da Contratante e que devam ser interpostas e/ou respondidas adequada e oportunamente, inclusive habilitações de créditos em falências, concordatas, recuperação judicial ou extrajudicial, inventários, protestos, interpelações, notificações e intervenção.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO

 

Em todos os atos e petições que a Contratada praticar em nome da Contratante, no cumprimento deste Contrato, o seu subscritor deverá se identificar mediante a utilização de carimbo próprio ou aposição de sua identificação via digitação na própria peça, em ambos os casos inconfundível com a identificação dos procuradores do quadro da Contratante, obrigando-se, também, a conhecer e  cumprir as normas regulamentares, editadas ou não pela própria Contratante, que dizem respeito à sua atuação e ao exercício de suas atividades institucionais, inclusive  seu ESTATUTO SOCIAL, REGIMENTO INTERNO e demais atos NORMATIVOS e RESOLUÇÕES, em especial as normas disciplinadoras de pagamentos judiciais e/ou extrajudiciais, os quais não podem ser celebrados sem prévia e expressa autorização competente, na forma internamente prevista, disciplinada consoante a Cláusula Sexta deste Contrato.

 

PARÁGRAFO QUARTO

 

Neste ato é declarado pela Contratada que seus sócios, advogados associados ou advogados empregados não atuarão, em qualquer causa, em desfavor da Contratante, desde a data do início da vigência do Contrato até dois anos após seu término.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DIRETRIZES

 

A Contratada obriga-se a seguir as diretrizes técnicas da Procuradoria-Geral da Contratante, emanadas diretamente ou por intermédio dos seus órgãos auxiliares, aos quais a Contratada se reportará nas questões controvertidas e complexas, comprometendo-se a adotar a tese jurídica que lhe for recomendada, predispondo-se ao debate teórico que vise ao aprimoramento e padrão mínimo da defesa dos direitos da Contratante, comprometendo-se esta no fornecimento de documentação e subsídios instrutórios.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

 

A Contratada é obrigada a manter escritório com endereço e telefone atualizados, no local da prestação dos serviços ora contratados, nos termos dos itens 6 e 9.5, ambos do anexo I – Termo de referência.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RELATÓRIOS

 

A Contratada deverá manter a Contratante informada a respeito do trâmite processual das ações sob o seu patrocínio, inclusive elaborando relatório mensal detalhado que será entregue à CONAB, mediante contra-recibo, até o quinto dia útil de cada mês, nos moldes do item 1.5 do Anexo VI que constitui este contrato, independentemente de transcrição, sob pena de multa de 20% do valor mensal pago a Contratada.

 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO RELATÓRIO EXTRAORDINÁRIO

 

Para mapeamento das ações em curso, será fornecido, quando solicitado pela Contratante ou quando julgar a Contratada necessário, o formulário denominado “ANÁLISE PROCESSUAL”, o qual demonstrará a situação processual e as providências passíveis de serem adotadas.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA NATUREZA CONTRATUAL

 

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

 

O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite legal, por meio de termos aditivos, tendo eficácia somente após a publicação do seu respectivo extrato no Diário Oficial da União.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO REAJUSTE E DA REPACTUAÇÃO

 

Será permitido o reajustamento do valor contratual, tendo-se como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro que vier a substituí-lo, ou a repactuação do preço do Contrato, desde que observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data de sua assinatura ou da data de sua última repactuação ou reajuste. O pedido de repactuação deverá ser instruído com planilha demonstrativa dos aumentos dos custos originais, próprios e exclusivos da execução contratual e será observada a legislação vigente a época, conforme prevê a Resolução nº 10/96 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento – CCE e mediante negociação entre as partes.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

 

Poderá este Contrato ser rescindido, a qualquer tempo, por interesse da Contratante, resilido por qualquer das partes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, não ensejando o exercício dessa faculdade qualquer direito à indenização ou resolvido antecipadamente, na hipótese de descumprimento pela Contratada, independentemente de prévia notificação, resguardado à Contratante o direito de indenização.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

 

 Na hipótese de resilição ou descumprimento contratual pela Contratada, fica ressalvado o direito da Contratante de reter o valor da caução, executando, de pleno direito, a garantia a que se refere o item 24.1 do Edital.

 

CLÁUSULA SETIMA – DAS DESPESAS JUDICIAIS E ACESSÓRIAS

 

Deverá a Contratada solicitar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, ressalvados os casos especiais, os recursos financeiros para o pagamento de despesas judiciais (custas, emolumentos, honorários periciais, preparos, taxas, despesas de locomoção dos oficiais de justiça, publicação de editais, porte de remessa e retorno etc) relativas aos processos por ela acompanhados. Não havendo solicitação dos aludidos recursos em prazo hábil, a contratada se obrigará a seu pagamento com recursos próprios, que serão reembolsados pela Companhia, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a prestação da respectiva conta à vista dos respectivos comprovantes;

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DOS DESLOCAMENTOS

 

Quando o advogado da Contratada tiver de se deslocar, em cumprimento do contrato, para fora da Região Metropolitana  de São Paulo:

I –  Deverá a Contratada avisar à Procuradoria Regional (PRORE), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sobre as cidades onde serão realizadas as diligências e informar quais os andamentos processuais a serem promovidos;

II - A Contratante poderá promover o meio de locomoção adequado, sem responsabilidade securitária ou acidentária, ressarcindo a Contratada das despesas que realizar com diárias de hospedagem, pedágios, transporte, combustível e alimentação, desde que devidamente comprovadas, tendo, como parâmetro para o ressarcimento, os valores utilizados para o pagamento de diárias e despesas em viagem de empregados de nível Técnico - TNS IV do quadro de pessoal da Contratante;

III – No caso de deslocamento em veículos da própria Contratada, a Contratante pagará à Contratada a quantia equivalente a 25% do valor do litro de combustível, por quilômetro rodado, não excluídos os ressarcimentos de que trata o item anterior;

IV- Somente haverá direito a ressarcimento de hospedagem e alimentação  em deslocamentos onde houver pernoite.

 

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – DAS DEMAIS DESPESAS

 

Para o pagamento de assistente técnico nas perícias judiciais, será precedida da indicação prévia e expressa, aprovada pela Contratante, que poderá, inclusive, indicar empregado do seu quadro de pessoal, para o mister.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – DOS ASSISTENTES TÉCNICOS NAS PERÍCIAS JUDICIAIS

 

Na realização de perícias judiciais que se fizerem necessárias, os assistentes técnicos serão prévia e expressamente indicados pela Contratante, podendo ser ouvida a Contratada, admitida a possibilidade de indicação de empregado de seu quadro de pessoal.

 

CLÁUSULA OITAVA – DOS ACORDOS JUDICIAIS

 

A Contratada não poderá formalizar qualquer acordo judicial, sem a expressa autorização da Contratante, sendo proibida a realização de acordo extrajudicial.

 

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DO PREÇO E DOS HONORÁRIOS.

 

A despesa decorrente desta contratação estará em conformidade com o preço ofertado durante a licitação, e correrá à conta de recursos específicos consignados no orçamento da CONAB, ou a ela provisionados no Programa de Trabalho        , Fonte de Recursos ..............., Natureza de Despesas ...................... A Contratada receberá a importância fixa mensal de R$                    (                                   ), deduzindo-se os encargos legais, objeto da NE (Nota de Empenho) n.º ............................ .

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO PAGAMENTO

 

A CONAB efetuará o pagamento até o quinto dia útil, após a entrega e aceite da Nota Fiscal/Fatura e do relatório mensal de atividades, a que se refere a Cláusula Terceira (caput), devendo a Nota Fiscal/Fatura estar devidamente atestada pela Superintendência Regional de São Paulo.

 

PARÁGRAFO  SEGUNDO – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Além do preço ora ajustado, não serão devidos quaisquer honorários à Contratada, pela execução dos serviços previstos neste Contrato, inclusive na hipótese de ocorrer sucumbência em favor da CONAB, cujos honorários a que a parte adversária for condenada pertencerão  por inteiro à Contratante.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – DA VERIFICAÇÃO DAS REGULARIDADES

 

Os pagamentos de que trata o parágrafo primeiro desta cláusula ficarão condicionados à regularidade da CONTRATADA junto ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF - Habilitação Parcial, ou seja, situação regular com FGTS, INSS, Dívida Ativa da União e Receitas Federal, Distrital (ou Estadual e Municipal), bem como da comprovação da regularidade do pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias, fundiárias e fiscais relativamente aos empregados que eventualmente tiver.

 

PARÁGRAFO QUARTO – DA DESREGULARIDADE JUNTO AO SICAF

 

A suspensão de pagamento decorrente da falta de regularidade da CONTRATADA junto ao SICAF não gerará, para a CONTRATANTE, nenhuma responsabilidade nem obrigação de atualização monetária ou multa.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESTRIÇÕES

 

A Contratada não terá poderes nem poderá se pronunciar à imprensa em geral, acerca de quaisquer assuntos relativos às atividades da Contratante e da sua atividade profissional/contratual, sob pena de imediato rompimento contratual, consoante o disposto na Cláusula Sexta, sem prejuízo de quaisquer outras cominações e responsabilizações legais e profissionais pertinentes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

I.          Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela   Contratada  e entregar, quando da contratação, cópia material e virtual do Regimento Interno e dos normativos regulamentares da Companhia,  mantendo a sua atualização;

II.         Pagar a importância correspondente à prestação dos serviços, no prazo previsto no contrato.

III. Diligenciar, na pessoa indicada no subitem 23.1 do edital, quanto ao cumprimento  das exigências editalícias e, condições e cláusulas contratuais.

IV.        Cumprir e fazer cumprir as “Normas de Acompanhamento/Execução Contratual” - Anexo VI.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

I.          Cumprir com zelo e boa-fé as atividades oriundas desta licitação, observadas as especificações deste edital e seus anexos, sob pena de responder pelo descumprimento contratual, nos termos do artigo 87 da Lei n° 8.666/1993;

II.         Reparar, corrigir ou refazer à suas expensas, no total ou em parte, nos prazos estabelecidos, os serviços objeto do Contrato em que forem constatados vícios, defeitos ou incorreções;

III.         Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o disposto  no art. 55, Inciso XIII da Lei nº 8.666/93;

IV.        Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados ou representantes, obrigando-se, outrossim, pelas responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do Contrato;

V.         Cumprir os prazos legais e judiciais e as “Normas de Acompanhamento/Execução Contratual” - Anexo VI.

VI.        Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato, na forma prevista pelo art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993;

VII.       Elaborar e apresentar até o quinto dia útil de cada mês relatório mensal detalhado para a Contratante, contendo informações sobre o trâmite processual das ações, respectivos objetos, valor da causa, partes, qualificação (cobrança, depósito, reclamação trabalhista etc) e entrega de cópias das peças elaboradas no último mês, sob pena de multa de 1% (um por cento) do valor mensal pago à Contratante por incidente.

VIII.      Entregar comprovantes mensais de pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias, fiscais e fundiárias dos eventuais empregados da contratada, sob pena de multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal do contrato. A reincidência dessa irregularidade poderá implicar na rescisão contratual por culpa da Contratada, condicionada à defesa prévia.

IX.        Atender as solicitações de informações extraordinárias solicitadas pela Conab no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de 1% (um por cento) do valor mensal do contrato por infração.

X.         Preencher correta e tempestivamente os formulários de pedidos (recurso financeiro, informações, cumprimento de ordem judicial e análise processual), entregues pela Contratante, sob pena de devolução do mesmo e aplicação de multa no valor de 0,5% (meio por cento) do contrato mensal por infração, além da possibilidade de cobrança dos eventuais prejuízos gerados, inclusive por via judicial.

XI.        Os pedidos de reembolso por eventuais gastos na prestação dos serviços deverão ser comprovados por notas fiscais devidamente descriminadas.

XII.       São de responsabilidade da contratada os gastos na busca, entrega e devolução de documentos entre os pontos Conab (Sureg-SP) – Escritório – Fórum, ressalvados os casos de deslocamento para circunscrição judiciária diversa da prestação do serviço contratado.

XIII.      Indicar o advogado que especificamente será o representante do Escritório perante a Conab, podendo ser mais de um, bem como o acompanhante direto das ações em que a Companhia for parte ou interessada.

XIV.      A emissão de informações, pareceres ou qualquer outro dado, com exceção dos requerimentos (formulários de pedidos), deverá ser feito em papel timbrado do próprio Escritório.

XV.      Os empregados e advogados da contratada deverão usar crachá de identificação gerado pelo próprio Escritório, quando nas dependências da Conab, contendo os seguintes dados, no mínimo, foto 3x4, nome completo, função, data de emissão do crachá, número do PIS/PASEP (se tiver) e do RG/CPF/OAB.

XVI.      Manutenção de todas as condições originárias de habilitação e qualificações exigidas no Edital do Pregão Eletrônico, integrante deste Contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

 

O descumprimento, por parte da contratada, de qualquer das normas editalícias, contratuais e das diretrizes (termo de referência e normas de acobmpanhamento contratual) implicará na aplicação de penalidade, consistente em multa, rescisão contratual e as previstos no art. 87 da Lei federal n° 8.666/1993.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – DO PERCENTUAL DA MULTA

 

Será entre 5% (cinco por cento) e 30% (trinta por cento) do valor mensal do contrato o percentual da multa a ser aplicada na hipótese do item anterior, salvo se outra estiver prevista.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FIEL DEPOSITÁRIO

 

A Contratada, neste ato, declara aceitar e assume a qualidade de fiel depositária de toda a documentação que lhe for entregue pela Contratante. Os documentos serão entregues à Contratada mediante recibo, e da mesma forma, deverão ser, oportunamente, devolvidos à Contratante. 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO

 

Este Contrato não implica vínculo empregatício de qualquer natureza, regendo-se pela Lei no 8.666/1993, Lei 8.906/1994, pelas disposições do Livro I da Parte Especial do Código Civil – Lei 10.406/2002, pelas normas regulamentares da CONAB, inclusive para o cumprimento de atos, satisfação de débitos judiciais advindos do Contrato e ressarcimento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

 

Com esteio no art. 110, inciso VI do Regimento Interno da CONAB, a fiscalização e o acompanhamento da execução deste contrato será realizada pelo titular da Superintendência Regional da CONAB em São Paulo, ao qual competirá acompanhar, controlar e avaliar a realização dos serviços, podendo delegar tal competência ao Titular da Procuradoria Regional de São Paulo, conforme estabelecido no parágrafo único do mesmo dispositivo regulamentar.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – DAS DÚVIDAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO

 

As dúvidas eventualmente surgidas no transcorrer do curso do contrato poderão ser dirimidas pelo titular da Subprocuradoria de Matéria Contenciosa, mediante análise prévia da Subprocuradoria de Matéria Administrativa, ambas órgão da Procuradoria Geral da CONAB.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DA DISPONIBILIDADE DOS TRABALHOS JURÍDICOS

 

Deverá a Contratada disponibilizar virtual e materialmente à Contratante as cópias assinadas e protocolizadas das peças elaboradas em cumprimento a esse contrato, com o objetivo de formar um banco de informações judiciais das defesas dos interesses da CONAB.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS

 

Deverá ser fornecida cópia virtual das peças processuais dos processos em que a CONAB tenha saído vencedora, devidamente identificado o seu elaborador, com o fim de divulgação aos funcionários e demais interessados da Contratante.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Quaisquer casos, eventos ou circunstâncias não avençadas ou não previstas neste Contrato serão, em princípio, dirimidas por intermédio de imediata consulta à Procuradoria-Regional da CONAB (PRORE-SP), de forma expressa, regulamentar e em tempo hábil para o seu atendimento, e esta comunicará à Procuradoria-Geral da CONAB (PROGE).

 

PARÁGRAFO ÚNICO – DA URGÊNCIA NA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS

 

Observando-se, sempre e rigorosamente, os procedimentos jurídicos usualmente empregados para o deslinde ou andamento processual, inclusive os princípios gerais de direito, poderá a CONTRATADA, excepcionalmente, agir sem consulta prévia à Procuradoria-Regional (PRORE), em razão da tempestividade instrumental e, tão-somente, para assegurar o cumprimento do prazo processual, quando for impossível a consulta à Procuradoria-Regional (PRORE), em tempo hábil, sob risco de a resposta à consulta vir a ser efetuada tardiamente.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA CAUÇÃO

 

Neste ato a Contratada faz a entrega de __________________________________ correspondente ao valor de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, conforme o art. 56, §§ 1.º, 2.º e 4.º da Lei n.º 8666/1993, a título de garantia das avenças contratuais ora estabelecidas.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO

 

As partes, de comum acordo, elegem o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes deste contrato.

 

Por estarem de pleno acordo com as suas cláusulas e condições, CONAB/Contratante e a Pessoa Jurídica/Contratada, firmam o presente contrato, perante as duas testemunhas abaixo identificadas, em três vias de igual teor e forma, ficando uma com a Contratada, uma com a Superintendência de São Paulo (SUREG-SP) e uma com a Procuradoria-Geral da CONAB .

 

São Paulo (SP),       de            de 2006

 

PELA CONTRATANTE:

 

___________________________

SUPERINTENDE REGIONAL

 

 

____________________________

 GERENTE DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

 

PELA CONTRATADA:

________________________________

CPF nº:

TESTEMUNHAS:

 

 

Nome:                                                           

End.:                                                             

CI.:                                                    

CPF.:                                                            

Nome:                                                           

End.:                                                             

CI.:                                                    

CPF.:                                                            

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO CONAB N.º02/2006

PROCESSO Nº : 01.082/2006

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO

Data : 25-10-2006

Horário:  10:00 HORAS

Local: www.comprasnet.gov.br

 

 

ANEXO V - P R O C U R A Ç Ã O

 

 

OUTORGANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, Empresa Pública Federal, criada pela Lei no 8.029, de 12/04/90, CGC/MF no 26.461.699/0001-80, Inscrição Estadual no 07.122.550-1, com sede em Brasília/DF, no SGAS, Quadra 901, Conjunto “A”, por seu Presidente, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , residente e domiciliado nesta Capital, portador da CI no xxxxxxxxxxxxxx – SSP/xx e do CPF sob nº.

xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx, abaixo assinado, na forma do que estabelece o seu Estatuto Social (Decreto nº

4514, art. 10, inciso III, alínea “a”, de 13 /12/02).

OUTORGADOS: (nome da sociedade civil contratada com o elenco de todos os procuradores

que atuam pela sociedade, identificando aquele que, no contrato social, é o responsável pela

sociedade, qualificando todos, e, no final, expressando que todos os outorgados recebem os

poderes em razão de constituírem a sociedade civil Contratada ou serem dela empregados).

PODERES: Nos termos das regulamentações da Companhia outorgante e limitações inerentes à empresa pública, os poderes da cláusula ad judicia para a prática dos atos processuais, exceto para receber citação, podendo, inclusive, transigir, desde que demonstrado os requisitos contratuais, os quais só terão validade mediante apresentação de Contrato de Prestação de Serviço vigente ou seu extrato, firmado entre a CONAB e a OUTORGADA.

OBJETO: A defesa dos direitos da Outorgante, estando na condição de autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada, até o trânsito em julgado das respectivos processos judiciais, inclusive execução, nas Justiças Comum, Federal e do Trabalho, com atuação em todas as instâncias dos tribunais sediados no Estado de São Paulo, devendo exercer os poderes outorgados nos moldes regulamentares e profissionais estabelecidos em contrato próprio.

Brasilia/DF,             de                      de 2006.

 

 

 

Jacinto Ferreira

Presidente-CONAB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO CONAB N.º  02/2006

PROCESSO Nº : 01/082/2006

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO

Data: 25/10/2006

Horário:  10:00 HORAS

Local: www.comprasnet.gov.br

 

ANEXO VI - NORMAS DE ACOMPANHAMENTO/EXECUÇÃO CONTRATUAL

 

No curso do contrato para a prestação de serviços advocatícios, a diligência quanto ao cumprimento do contrato e a observância quanto aos objetivos administrativos que se objetiva alcançar, a Superintendência Regional contratante observará as “NORMAS DE ACOMPANHAMENTO/EXECUÇÃO CONTRATUAL”.

1. Os formulários abaixo descritos, os quais serão disponibilizados à época da contratação, são

viabilizadores do controle da execução contratual e da obtenção de informações de processos

e constituem o Contrato:

1.1. PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Conterá preenchimento mecânico ou manual, e com numeração seqüencial, pela pessoa que o emite e/ou dele se utilize (PROGE, PRORE e/ou Contratado). É auto-explicativo quanto ao seu objetivo, preenchimento, trâmite e arquivamento, e orientará o elaborador da conta, seja da Contratante ou da Contratada. O Advogado deverá preenchê-lo com a interpretação da decisão, interlocutória ou terminativa, que exija elaboração de conta, estabelecendo os limites, a incidência e a base do cálculo, fazendo com que este se faça conforme a coisa julgada, propiciando o seu fiel cumprimento, sem excesso.

1.2. PEDIDO DE INFORMAÇÕES

Conterá preenchimento mecânico ou manual, e com numeração seqüencial, pela pessoa que o emite e/ou dele se utilize (PROGE, PRORE e/ou Contratado). Este formulário, auto-explicativo quanto ao seu preenchimento, trâmite e arquivamento, tem o escopo de fornecer ao profissional incumbido da defesa da Contratante as informações e os documentos necessários à defesa dos direitos pleiteados em Juízo, independentemente da polaridade processual.

1.3. ANÁLISE PROCESSUAL

Conterá preenchimento mecânico ou manual, e com numeração seqüencial, pela pessoa que o emite e/ou dele se utilize (PROGE, PRORE e/ou Contratado). Este formulário, auto-explicativo quanto ao seu objetivo, preenchimento, trâmite e arquivamento, nos termos § 2º da Cláusula Terceira do Contrato, deverá ser preenchido pelo Contratado, e entregue à Contratante, quando do acesso aos autos, por publicação ou intimação de qualquer natureza e para o cumprimento do item 2.5 do Edital de Pregão Eletrônico respectivo.

1.4. CONTROLE/COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS

Desnecessária a numeração, será preenchido manualmente, e se prestará a comprovar a entrega de documentos (publicações, mandados etc) pela Contratante ao Contratado, ou vice-versa.

1.5. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL

No relatório de acompanhamento mensal deverão constar todos dos dados referentes ao processo, a saber: nome das partes, número original do processo, os números de identificação de todos os recursos existentes no processo, tipo e objeto da ação, vara (s) e tribunal(is) por onde tramita/tramitou o processo, valor estimado da condenação, todos os andamentos do processo, atualizados até o último dia do mês anterior, síntese das decisões já proferidas, estimativa de risco jurídico para a CONAB (perda provável, possível ou remota), e valor e data das despesas já realizadas no processo (recolhimento de custas, depósitos recursais e outros).

1.6. CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICAÇÕES E MANDADOS

Conterá preenchimento mecânico/digital pela Contratada e/ou Contratante, conforme a administração do contrato, nos termos do caput da Cláusula Terceira, e servirá de controle para a Contratante e Contratada.

1.7. PEDIDO DE RECURSO FINANCEIRO PARA PROCESSOS JUDICIAIS (OBRIGAÇÃO DE PAGAR, EMOLUMENTOS, PENHORA)

Composto de duas folhas, quando se tratar de matéria trabalhista, conterá preenchimento mecânico e manual, e com numeração seqüencial, pela pessoa que o emite e/ou dele se utilize (PROGE, PRORE e/ou Contratado). Este(s) formulário(s), auto-explicativo quanto ao seu objetivo, preenchimento, trâmite e arquivamento, ele deverá ser preenchido pela Contratada, e entregue à Contratante, quando houver necessidade de desembolso financeiro para pagamento de custas processuais, emolumentos, cumprimento de decisões e condenações judiciais.

1.8. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (OBRIGAÇÃO DE FAZER, LIMINAR, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ETC)

Conterá preenchimento mecânico e manual, e com numeração seqüencial, pela pessoa que o emite e/ou dele se utilize (PROGE, PRORE e Contratado). Este formulário, auto-explicativo quanto ao seu objetivo, preenchimento, trâmite e arquivamento, deverá ser preenchido pela Contratada, e entregue à Contratante, quando houver necessidade de cumprimento de ordem judicial.

2. As publicações, a cargo da Contratante, deverão conter e estar em conformidade com os dados abaixo:

Número do Processo: 01.082/2006

Objeto: Contratação de serviços jurídicos.

Enquadramento ou Fundamentação legal: Pregão Eletrônico  02/2006

Data da Assinatura do Contrato:

Valor: R$ (valor anual)

Contratado:

Vigência do Contrato: doze meses.

Elemento de Despesa:

Natureza da Despesa: 339039

Fonte: 0250

Número da Nota de Empenho:

3. Os atos relativos à contratação deverão formar processo administrativo, iniciado pelo resultado da licitação, e finalizado com um relatório de avaliação final pelo responsável administrativo do Contrato (Superintendente), devendo os autos ser enviados à PROGE em até trinta (30) dias após o seu encerramento.

3.1. Na hipótese de prorrogação, o processo administrativo conterá também relatório preliminar de avaliação, que deverá ser remetido à PROGE, com antecedência mínima de trinta dias, para celebração do Termo Aditivo, caso haja interesse das partes, sendo submetido ao conhecimento do Presidente da Companhia.

3.2. Findo o Contrato, o processo respectivo será avaliado pela PROGE e submetido ao conhecimento do Presidente da Companhia, permanecendo arquivado na PROGE, à disposição dos órgãos de fiscalização.

4. Quando houver necessidade de elaboração de cálculos, estes poderão ser feitos pela Contratada e conferidos pela Contratante imediatamente interessada na execução do Contrato.

5. O prazo de atendimento à solicitações efetuadas pela Contratada, no uso dos formulários, haverá de ser acertado entre as partes, de forma a não causar prejuízo à defesa da Conab, aspecto diretamente vinculado à execução contratual.

6. As decisões favoráveis à Conab e as peças apresentadas judicialmente deverão ser remetidas à PROGE, para alimentação do sistema JURIDINET, no qual estão disponibilizados, além dos documentos relativos à esta contratação, as demais informações úteis à PROGE e à divulgação, para a Conab, dos trabalhos desenvolvidos pela Procuradoria-Geral e pelas Superintendências Regionais.

7. Relativamente às ações trabalhistas, sob pena de suspensão de pagamentos de salário, pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme a Portaria nº 17, de 06/02/01, deverá a Superintendência promover e enviar à PROGE, de acordo com as informações a serem prestadas pelo Contratado, o formulário disponibilizado pela SUREH, denominado PLANILHA DE INFORMAÇÕES DE AÇÕES JUDICIAIS – SICAJ, instituído pela Secretaria de Recursos Humanos daquele Ministério