TJ MANTÉM SUSPENSÃO DE PRAZOS E DE AUDIÊNCIAS NO FINAL DO ANO, A PEDIDO DA OAB SP


23/11/2006

Provimento 1.235/06 suspende prazos processuais de 20 de dezembro de 2006 a 6 de janeiro.

Atendendo solicitação da OAB SP, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve no Provimento 1.235/2006, publicado no “Diário Oficial do Estado” desta terça-feira (14/11), a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2006 e 6 de janeiro de 2007, ficando vedada neste período “a publicação e acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como a intimação de partes ou advogados (as), na Primeira e Segunda Instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão”.

 

Para a presidente em exercício da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré, o Conselho Superior da Magistratura mostrou sensibilidade com os anseios da advocacia. “Ao disciplinar a abertura dos fóruns e o atendimento à população, o TJ manteve  o que havíamos solicitado no sentido de suspender os prazos e as audiências para que os advogados pudessem dispor de um tempo lazer no final do ano, o que seria impossível se os prazos  continuassem correndo e os recortes sendo publicados”, afirma Melaré.

 

Preocupada com a iminente revogação do recesso forense, Marcia Melaré oficiou, na última sexta-feira (10/11), ao presidente do Tribunal de Justiça , desembargador Celso Luiz Limongi,  no sentido da manutenção da suspensão dos prazos processuais e audiências . O Conselho Superior da Magistratura revogou os Provimentos 1.127/06 e 1.207/06 e a Portaria 7.359/06, que tratavam do recesso de final de ano.

 

 

Veja a íntegra do PROVIMENTO Nº 1.235/2006

 

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA,

no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter o atendimento

à população e a continuidade da prestação

jurisdicional, nos termos do artigo 93, XII, da Constituição

Federal;

CONSIDERANDO a solicitação da Ordem dos

Advogados do Brasil - Seção São Paulo para disciplina

das atividades forenses de 20 de dezembro de 2006 a

6 de janeiro de 2007, suspendendo-se os prazos de

intimação e audiências no citado período;

CONSIDERANDO que a dimensão do Poder Judiciário

do Estado de São Paulo, o número de causas que

ingressam diariamente e o acervo de processos existente,

dificultam a manutenção do sistema de plantão

por longo prazo;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 8 do

Conselho Nacional de Justiça, a respeito do expediente

forense no período natalino,

RESOLVE :

Artigo 1º - Ficam suspensos os prazos processuais

no período compreendido entre 20 de dezembro de

2006 e 6 de janeiro de 2007.

Parágrafo único - A suspensão não obsta a prática

de ato processual de natureza urgente e necessário

à preservação de direitos.

Artigo 2º - Nesse mesmo período fica vedada a

publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos,

bem como a intimação de partes ou advogados

(as), na Primeira e Segunda Instâncias, exceto com

relação às medidas consideradas urgentes e aos processos

penais envolvendo réus presos, nos processos

vinculados a essa prisão.

Artigo 3º - Diante de eventuais problemas decorrentes

da alteração da disciplina anterior, a Presidência do

Tribunal de Justiça e a Secretaria de Recursos Humanos

analisarão, respectivamente, requerimentos de magistrados

e servidores relativos a gozo de férias, licença-prêmio

ou compensações, para o período indicado.

Artigo 4º - Este Provimento entrará em vigor na

data de sua publicação.

Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em

contrário, especialmente os Provimentos nº 1.127/06 e

1207/06 e a Portaria nº 7.359/06.

São Paulo, 9 de novembro de 2006.

(aa) CELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal

de Justiça, CAIO EDUARDO CANGUÇU

DE ALMEIDA, Vice-Presidente do Tribunal

de Justiça, GILBERTO PASSOS DE FREITAS,

Corregedor Geral da Justiça

PORTARIA Nº 7.369/2006

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR CELSO

LUIZ LIMONGI, o VICE-PRESIDENTE, DESEMBARGADOR

CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA e o CORREGEDOR

GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR GILBERTO

PASSOS DE FREITAS, usando das atribuições que

a Lei Federal nº 1.408, de 09 de agosto de 1951, lhes

confere, e atendendo ao que vem disposto no artigo 61

da Resolução nº 2, do Tribunal de Justiça,

FAZEM SABER

Artigo 1° - O início do expediente no Foro Judicial

de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria

do Tribunal de Justiça nos dias 26 de dezembro de

2006 e 2 de janeiro de 2007 será retardado em três

horas, observando-se os horários de trabalho diferenciados,

implantados no Tribunal de Justiça.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 13 de novembro de 2006.

(aa) CELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal

de Justiça, CAIO EDUARDO CANGUÇU

DE ALMEIDA, Vice-Presidente do Tribunal

de Justiça, GILBERTO PASSOS DE FREITAS,

Corregedor Geral da Justiça