Alerta da Comissão da OAB SP sobre Ortotanásia se confirma


28/11/2006

MPF pediu revogação da Resolução do Conselho Federal de Medicina sobre a Ortotanásia.

O presidente da Comissão de Bioética, Biodireito e Biotecnologia da OAB-SP, Erickson Gavazza Marques, afirmou  que o alerta feito pela Comissão contra a Resolução  em prol da ortotanásia se confirmou com  a decisão do Ministério Público Federal de Brasília de pedir, nesta terça-feira (28/11), a revogação da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que permite aos médicos suspender tratamentos e outros procedimentos artificiais para prolongar a vida de pacientes terminais e sem chances de cura, denominada ortotanásia. “ O Conselho Federal de Medicina terá de apresentar a relação de todas as ortotanásias praticadas  antes e depois da Resolução ou enfrentar uma ação civil pública ,além de processo criminal”, afirma Gavazza Marques.

 

Para Gavazza Marques a resolução do CFM contrasta com a realidade da legislação brasileira que proíbe quaisquer formas de auxílio ao suicídio ou de homicídio, categoria ao qual se encaixa a ortotanásia. “Essa resolução atenta contra a legislação em vigência, sobretudo Código Penal, que define como prática criminosa qualquer intervenção que venha colocar fim à vida de uma pessoa, mesmo que seja um paciente terminal e sem nenhuma expectativa de reversão do caso”, avalia Gavazza, ressaltando que a família que autorizar a prática da ortotanásia também pode responder a processo por homicídio.

 

O MP do Distrito Federal fixou até a próxima sexta-feira (1/12) o prazo limite para o CFM revogar a resolução que regulamenta e autoriza a prática da ortotanásia.  “A medida do CFM não tem amparo nem força legal para permitir que médicos, com aval de familiares, abreviem a vida de pacientes terminais. Existe PL tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, mas sem nenhuma perspectiva de votação. Valem portanto as leis em uso que criminaliza a ortotanásia”, diz Gavazza.