Artigo: Aplicabilidade do cumprimento de sentença à monitória


06/12/2006

Kheyder Loyola

 

É histórica, pra não dizer polêmica, a Ação Monitória, vez que, a Lei 9.079, de 14 de julho de 1995, integrante da primeira fase Reforma do CPC, reintroduziu o estudo no sistema processual, notada com relevantes particularidades; bem como já havia vigorado entre nós em outras épocas com a “ação decendiária”, desde as Ordenações Filipinas; os Códigos de Processo dos Estados, e a “ação cominatória” do CPC de 1939, dentro outras. (EDUARDO TALAMINI, Tutela Monitória, 2ª ed., São Paulo RT, 2001).

 

Como sabido, o Procedimento monitório - também identificado como “processo injuncional” – é procedimento especial de jurisdição contenciosa pelo qual se busca a concessão de liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de título executivo, constituição esta que se opera na hipótese de o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a ordem do juiz. Tal procedimento se enquadra naquilo que Chiovenda Chamava genericamente de declarações com predominante função executiva (não definitiva, porém, munida de eficácia executiva). 

 

No tocante a peça vestibular, a prova escrita apresentada pelo autor deverá abranger – ainda que indiretamente, como se frisou – a constituição (o evento gerador) e a exigibilidade (ocorrência do termo ou condição etc.) do crédito. Deverá existir a adequada exposição dos fatos constitutivos do crédito pretendido: os documentos escritos trazidos com a inicial, em vez de dispensar tal narrativa, apenas servirão de prova dos fatos narrados.

 

A fundamentação da peça inicial e a prova escrita envolverão, ainda, os fatos que permitam a quantificação da quantidade devida, quando se tratar de dinheiro ou bem fungível. É que não há espaço para nenhum procedimento liquidatório – quer entre a expedição do mandado e sua comunicação ao réu, quer entre a fase cognitiva e a executiva. Aliás, e também por essa razão, terá de acompanhar a inicial o demonstrativo do cálculo da quantia devida, pois, na hipótese de ser concedido o mandado de cumprimento e o réu tomar umas das medidas esperadas, poderá diretamente se ingressará na fase executiva com aplicação do cumprimento de sentença.

 

Chama mais uma vez atenção o procedimento monitório quando tratar-se de extinção. Seja pela não constituição de mandado, ou qual for o fundamento dessa sentença extintiva, ela não fará coisa julgada. Mesmo quando o juiz extinga o processo por reputar não existir o direito do autor (o que é exame de mérito), não afastará a repropositura da demanda. É que a decisão do juiz, nessa fase do procedimento, funda-se em mero juízo de verossimilhança, não podendo por isso ser dotada da autoridade e dos fundamentos da coisa julgada.

 

 

Verifica-se a praticidade com a reforma do procedimento pela 11.232/05. Prudente no tocante a sua faze executiva, não sendo mais atendida pelo livro II, do CPC, bem como não houve suprimento de prazos. Exatamente como ocorreu com o caput do art.1102-C, que foi modificado pela Reforma da Execução para adequá-lo a nova sistemática implementada, também o § 3º precisou ser reformulado em sua previsão final para que se substituísse a referência originária ao “livro II”, pela atual “livro I, título VIII, Capítulo X, desta lei”, capítulo que disciplina a chamada fase de “cumprimento de sentença” (arts. 475-I a 475-R).

 

Com essa referência ao § 3º, do artigo 1.102-C, levanta-se um questionamento não detalhado pela Reforma e não aprofundado pela doutrina, que se verifica por que razão refere à necessidade de intimação antes que o processo de execução seja instaurado. Mas, com uma visão contextual, a resposta apresenta-se com simplicidade: como na hipótese versada no presente dispositivo não se pode cogitar da conversão prevista no caput, uma vez que a eficácia do praeceptum de solvendo foi suspensa pelos embargos, há necessidade de se esperar pela ocorrência de uma segunda condição suspensiva de formação do título, que é o fato processual representado pelo proferimento da sentença de rejeição dos embargos. Ora, porque se trata de sentença, nada mais natural do que a lei exigir expressamente a intimação do embargante antes que se instaure o procedimento de execução. Na verdade, a intimação do devedor nada tem a ver com a execução, significando apenas a exigência de dar atendimento ao princípio do contraditório, posto que a instauração da fase executiva dependa única e tão-somente da constituição, de pleno direito, do título executivo judicial que se atrela, por sua vez, à rejeição dos embargos e não a ciência do devedor.

 

A locução “prosseguindo-se na forma prevista no Livro I [...]” significa que, constituído o título, intimar-se-á o devedor para pagar, na pessoa de seu advogado; se o desdobramento é a execução por quantia (art.475-J), ou se a execução for para entrega de coisa (461-A). Registre-se que, se no procedimento monitório não há recurso, o mesmo não ocorre no procedimento dos embargos que comporta apelação (art.513 e 520, inc. V), de forma que, interposto tal recurso, a execução fundada no título judicial recentemente constituído haverá de se processar sob a forma disciplinada pela execução provisória (art.475-O, seus incisos e parágrafos, do CPC). Sem dúvida este posicionamento adotado, melhor atende aos ideais de celebridade e eficácia na satisfação do bem jurídico no âmbito da tutela monitória.                                        

 

Em que pese a autoridade de seu entendimento, não há como concordar com a apresentação doutrinária de CASSIO SCARPINELLA BUENO, quando expressa que somente: “com o julgamento de improcedência da apelação contra os embargos à monitória, possível será o prosseguimento da execução como provisória, se outros recursos forem interpostos”; haja vista que o acórdão confirmatório neste caso apenas estaria infirmando, por mais uma vez a matéria tratada em cognição sumária e sentença rejeitando os embargos, certo que é perfeitamente coerente para este procedimento célere que o termo “a quo” com o requerimento de execução provisória nos autos da “carta de sentença”; do requerimento de execução provisória nos autos apartados onde se processou a liquidação na pendência de recurso (art.475-A, § 2º) seguido à publicação da interlocutória que haja julgado a liquidação. Esta fórmula, sim, melhor atenderia a expectativa de seus idealizadores na busca de maior celeridade e satisfatividade com a escolha do procedimento monitório.

 

Nos processos monitórios de outros países estabeleceram-se mecanismos destinados a fazer com que, em certos casos, a decisão inicial tivesse desde logo forca executiva, mesmo com pendência de embargos (na Itália, "clausula de execução provisória" na Alemanha e na antiga ação decendiária luso brasileiro, "condenação com reserva de exceções"). Mas nada de similar foi previsto especificamente para o atual procedimento monitório brasileiro, além de sua disposição pela execução de sentença pela lei 11.232/05.

 

No sistema anterior, como o título judicial ensejava a ação executória, não opostos os embargos, era o requerido citado para pagar em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora, prosseguindo-se a execução. Com o advento da Lei 11.232/2005, há a conversão do mandado monitório (ou rejeição dos embargos à monitória) em título executivo judicial, intimando-se na forma do artigo 475-J, § 1º (com o trânsito em julgado), com possibilidade de impugnação (restritivamente nos limites do 475-L). Observa-se que, não se procede a citação como na fase anterior, mas penhora e avalia, intimando para a impugnação verificando a pertinência do artigo 614, II, apresenta-se o requerimento oportunamente.

 

Neste aspecto, a Lei 11.232/2005 corrigiu a dúvida interpretativa lançada pela Lei 10.444/2002 porque manteve a tutela monitória, mas alterou o art. 1.102-C caput (que regula a não-oposição de embargos ao mandado inicial constituindo-se, “de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo” e § 3.° o qual versa sobre a rejeição dos embargos, constituindo-se, “de pleno direito, o título executivo judicial”), de forma a adaptá-los à correta remissão ao novo Capítulo X (“Do Cumprimento da Sentença”) do Título VIII do livro I do CPC.

 

Urge salientar a aplicabilidade da Lei 11.232/2005 ao instituto da monitória, da qual não se notou confrontos, uma vez que, seja quando o réu se torna silente (ao mandado inicial) ou opõe embargos intempestivos (convertendo-se, portanto, em mandado executivo), caberá a aplicação do art.475-J para pagamento de quantia, ou 461-A para entrega de coisa. Da mesma forma, verifica-se sua atuação, quando da rejeição dos embargos se tornando silente. O título que estava suspenso passa a ter eficácia executiva, de pleno direito, na forma do 475-I. Por fim, há que se notar que, rejeitados os embargos e ocorrendo apelação no duplo efeito (513 do CPC) ainda caberá, mediante requerimento, a aplicação do 475-O, quanto a execução provisória.     

 

Sempre é de bom alvitre lembrar que as alterações em comento fazem parte da terceira reforma da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. No entanto, certas nuances podem refletir no procedimento com a quarta grande reforma do Código de Processo Civil, com o Projeto de Lei Complementar 51/06 aprovado pelo Senado no último dia 28 de novembro. Como exemplo, o inciso VIII do art. 585, do CPC; acrescenta a possibilidade de lei, expressamente, tratar de títulos com força executiva que antes poderiam por certo ser tratados somente por procedimento não exauriente da monitória. Este projeto (PLC51/06) está sendo considerado de grande valia à reforma institucional de processo civil e já está seguindo para sanção presidencial. Trata-se de da execução de títulos extrajudiciais e, dentre outros, merece destaque a alteração da sistemática prevista para a interposição de recursos contra o processo de execução. Não estando, a interposição, condicionada à realização de depósito prévio, porém a execução prosseguirá normalmente, enquanto os mesmos não forem decididos.

 

Viu-se ao cabo de todo o abordado que o alcance da lei em comento, trouxe uma nova roupagem ao procedimento monitório, quanto ao cumprimento do mandado executivo ao adaptá-la pelas disposições do Livro I do CPC. Com isso, em elogio aos seus idealizadores a busca pela celeridade foi atingida, alcançando, assim, um menor caminho entre a prova escrita, sem eficácia de título executivo, e a satisfatividade do credor. Não desconsiderando, ainda, os possíveis reflexos que por ventura possam vir a sofrer com a

Kheyder Loyola  é Advogado e professor em São Paulo/Artigo originalmente publicado no site Última Instância.