Justiça Federal entra em recesso no dia 20 de dezembro


18/12/2006

TRF-3 divulgou os plantões que funcionarão durante o final do ano.

 

Com base no Artigo 62, inciso 1º, da lei 5010/1996, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, a corregedora-geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo, Marli Ferreira, editou o Provimento Coge 70, em 27 de novembro passado, dispondo sobre a organização dos plantões Judiciários no âmbito da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no período natalino. Desta forma, a Justiça Federal de São Paulo estará em recesso entre os dias 20 de dezembro-2006 e 6 de janeiro-2007, inclusive.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Gabinete da Corregedoria-Geral

 

PROVIMENTO COGE Nº 70, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre a organização dos Plantões Judiciários

no âmbito da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA CORREGEDORA- GERAL DA

TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º, da Resolução nº 523, de 28.09.06, do Conselho

da Justiça Federal;

CONSIDERANDO a criação das Unidades Administrativas Regionais, consoante

Resolução 275, de 22.02.06, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região;

CONSIDERANDO a conveniência e a necessidade da Administração em disciplinar os

Plantões Judiciários aos sábados, domingos e feriados, inclusive os previstos na Lei nº

5.010/66, de forma que seja o mais isonômico possível entre os Magistrados de 1º Grau e

CONSIDERANDO a necessidade de se racionalizar os recursos administrativos e

financeiros disponíveis na Justiça Federal de Primeira Instância,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar que, no âmbito da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, os

plantões judiciários sejam organizados conforme descritos no Anexo I.

Parágrafo único: os plantões serão realizados somente na Subseção sede, exceto

na Unidade 1, que será subdividida.

Art. 2º As Subseções sede deverão distribuir, proporcionalmente, os dias de plantão

judiciário entre os magistrados das suas respectivas Unidades Regionais.

Parágrafo 1º. Os Magistrados dos Juizados Especiais Federais deverão integrar a

escala de plantão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Gabinete da Corregedoria-Geral

Parágrafo 2º. O Juiz que estiver convocado junto ao Tribunal Regional

Federal da 3ª Região fará parte do plantão no período do recesso.

Art. 3º Caberá ao Diretor da Subseção sede:

I. Elaborar a escala de plantão regionalizado, indicando os magistrados em

sistema de rodízio, observada a igualdade de tratamento entre Juízes

Federais e Juízes Federais Substitutos, encaminhando a respectiva Portaria

à Diretoria do Foro.

II. Considerar os critérios de antigüidade, períodos de férias e demais

afastamentos para a elaboração das escalas;

III. Designar os servidores, em sistema de rodízio, que atuarão nos plantões.

Art. 4º Todas as cidades componentes das respectivas Unidades Regionais deverão

afixar, em locais de grande visibilidade, a escala dos Plantões, indicando onde os mesmos

ocorrerão.

Art. 5º Após a elaboração e publicação da escala, comunicar a OAB e a AASP acerca da

escala dos plantões.

Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Documento assinado por DF24-Corregedora Geral MARLI FERREIRA

Autenticado e registrado sob o n.º 0036.0862.03A2.085H-SRDDTRF3-00-W

(Sistema de Assinatura Eletrônica e Registro de Documentos - TRF 3ª Região)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Gabinete da Corregedoria-Geral

 

Anexo I

UNIDADES REGIONAIS DE PLANTÃO JUDICIÁRIO

Unidade 1: subdivide-se em: -São Paulo Cível

-São Paulo Criminal

-Guarulhos

-Santo André, São Bernardo e Osasco (plantão na 26ª)

Unidade 2: Ribeirão Preto (sede), Franca, São Carlos, Araraquara.

Unidade 3: Campinas (sede), Piracicaba, Bragança Paulista, São João da Boa Vista, Jundiaí,

Americana.

Unidade 4: São José do Rio Preto (sede), Jales, Catanduva.

Unidade 5: Presidente Prudente (sede).

Unidade 6: São José dos Campos (sede), Guaratinguetá, Taubaté, Mogi das Cruzes,

Caraguatatuba.

Unidade 7: Santos (sede), Registro.

Unidade 8: Bauru (sede), Jaú, Botucatu.

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete da Corregedoria-Geral

Unidade 9: Marília (sede), Assis, Tupã, Ourinhos.

Unidade 10: Araçatuba (sede), Andradina.

Unidade 11: Sorocaba (sede), Avaré.