D´URSO APROVA MUDANÇAS NA PROGRESSÃO DA PENA E USO DE CELULARES NAS PRISÕES


15/02/2007

Dois projetos aprovados na Câmara Federal alteram o regime de progressão da pena e a Lei de Execução Penal.

 

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, considerou positivos os dois projetos que a Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (14/2) em regime de urgência. Para D´Urso,  a progressão da pena precisava ser revista. “ Era uma tese que vínhamos defendendo e deve contribuir para o aperfeiçoamento do sistema.  É razoável reduzir o beneficio da liberdade provisória para os presos condenados por crimes graves,  exigindo o aumento do cumprimento de 1/6 (16%) da pena para 2/5 (40%) . A progressão é importante para a recuperação do indivíduo , mas o cumprimento de apenas 1/6 da pena  estava dando uma sensação de impunidade”, afirmou. A lei prevê, ainda,  que  os reincidentes terão de cumprir 3/5 da pena (60%).

 

Na avaliação do presidente da OAB SP, a mudança na Lei de Execução Penal, considerando  falta grave o porte ou uso de telefone celular ou aparelho de radiocomunicação nos presídios por parte dos detentos é  importante diante da proliferação do uso  de celulares nas unidades prisionais.” O preso surpreendido com um aparelho até então não tinha qualquer conseqüência legal e estava ajudando a articular o crime organizado. Esta decisão será importante também para o administrador da unidade prisional, porque quem for flagrado perde benefícios, como indulto, redução da pena por trabalho, liberdades provisórias e condicional”, explica. Para D´Urso, a medida não deve ser um substitutivo à rigidez que o Poder Público deve ter  no controle no ingresso de celulares nos presídios, nem da necessidade de bloqueio do sinal pelas empresas de telefonia.