MOVIMENTO CONTRA A PRORROGAÇÃO DA CPMF


21/03/2007

O lançamento será nesta terça-feira (22/3), às 10 horas, no Sescon.

A OAB SP, por meio da Comissão de Assuntos Tributários,  participa do lançamento do "MOVIMENTO XÔ CPMF" -  que reúne mais de 50 entidades da sociedade civil -  na sede do SESCON, nesta  quinta-feira (22/3), às 10 horas. O presidente da Seccional, Luiz Flávio Borges D´Urso será representado pelo presidente da Comissão, Walter Cardoso Henrique.O  movimento luta contra a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Segundo a Constituição Federal, a cobrança do chamado "imposto do cheque" vigora até dezembro deste ano.

 Em 1996 ano em que foi instituída a CPMF pela Emenda Constitucional nº 12/96 (EC 12/96) houve um movimento nacional contra a CPMF na defesa dos contribuintes do país. Foi o "MNDC - MOVIMENTO NACIONAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE", que foi presidido pelo advogado tributarista, Luiz Antonio Caldeira Miretti, atual vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários e que também estará presente ao evento de lançamento.

 Aquele movimento congregou várias entidades para, a partir de junho de 1996 , derrubar a EC 12/1996, e como não conseguiu o resultado esperado no Congresso Nacional, partiu para o Poder Judiciário com o ingresso no STF em 02/09/1996 da ADIN nº 1497 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde-CNTS.

 O pedido de Cautelar foi julgado em 09/10/1996 e negado provimento por maioria de votos (9 x 2), com votos vencidos do Ministro Marco Aurélio e Ministro Ilmar Galvão. O mérito da ADIN não chegou a ser apreciado, pois em decisão de 30/10/2003 o Relator substituto Min. Carlos Velloso julgou prejudicado o pedido em razão da superveniência das Emendas Constitucionais 21/99 e 37/2002, que prorrogaram a CPMF. No  entendimento de Miretti,  "tais emendas trataram apenas das prorrogações da CPMF, o que ensejaria eventual discussão quanto a todos os demais aspectos inconstitucionais da CPMF."

 O Movimento Xô CPMF vai definir uma agenda de ações e estratégias para divulgar e conquistar a adesão do maior número possível de entidades representativas da sociedade.