DEBATE SOBRE LIBERDADE DE EMPREENDER


27/03/2007

OAB SP participa do seminário em Brasília, nesta quarta-feira (27/3).

 

 

O presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, participa como debatedor, nesta quarta-feira (28/3), do seminário “Liberdade de Empreender com Segurança Jurídica”. O evento que será realizado no prédio-sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília, vai debater os aspectos legais e econômicos da prestação de serviços profissionais por pessoas jurídicas, com ênfase em questões como a liberdade de empreender e contratar, a constituição das sociedades de prestação de serviços, e mecanismos que preservem a segurança jurídica na relação fisco-contribuinte.

 

Participam advogados, empresários do setor de serviços, profissionais liberais e representantes de entidades de classes. Estão confirmados, além de Rodrigues do Amaral, outros juristas e constitucionalista de renome, como Arthur Bragança, Everaldo Maciel, Gustavo Tepedino, José Pastore, Luís Carlos Robortella, Luís Roberto Barroso e Walter Ceneviva. O moderador dos dois painéis será Alexandre Jobim.

 

“Poder Executivo encaminhou PL ao Congresso Nacional que amplia substancialmente os poderes dos fiscais da Super Receita. A questão é de enorme repercussão social e econômica. Por isso, as principais entidades representativas da sociedade civil brasileira estão organizando esse seminário para discutir aspectos constitucionais da Super-Receita e do PL da norma geral anti-elisão, que regulamenta um dispositivo do CTN. Trata-se de uma questão complexa do ponto de vista técnico, uma vez que existe uma tendência mundial à implementação de uma norma geral anti-elisão. No entanto, no momento atual do País, em que se cria um super-poder tributário ao mesmo tempo em que o Governo exclui ou veta a maior parte das emendas apresentadas pelas forças produtivas nacionais”, destaca Amaral.

 

No primeiro painel, das 9h30 às 11 horas, denominado “A prestação de serviços profissionais por pessoas jurídicas - aspectos legais, econômicos e sociais”, debaterá temas, como a legalidade da constituição de empresas de prestação de serviços profissionais face à Constituição Federal e o Novo Código Civil; os serviços prestados de caráter personalíssimo; e transformações do mercado de trabalho no Brasil e no mundo.

 

O evento será encerrado com o painel “Empresas de prestação de serviços e a relação fisco-contribuinte - tendências face à Super-Receita”, que discutirá o artigo 129 da LF 11.196/2005; a razões da grande repercussão da Emenda 3, propósito, alcance e efeitos da Emenda 3 ao PL da Super-Receita; o PL 536/2007, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional para regulamentar o parágrafo único do artigo 116 do CTN (Código Tributário Nacional).