ENTIDADES LANÇAM MOVIMENTO ' FISCAL NÃO É JUIZ'


03/05/2007

O movimento combate o veto à Emenda 3 do projeto da Super-Receita.


Entidades lançam na OAB SP Movimento contra o Veto à Emenda 3 e a Frente Nacional de Defesa do Contribuinte

Os integrantes da Mesa assinaram um Manifesto

 “Fiscal não é Juiz” é o lema  do Movimento lançado  nesta quinta-feira (3/5), às 10h30, na sede da OAB SP, que pede a derrubada pelo  Congresso Nacional do veto presidencial à Emenda 3. Inúmeras entidades endossaram o Manifesto, que continua recebendo adesão de outras organizações da sociedade civil. Na oportunidade, também foi lançada a Frente Nacional de Defesa do Contribuinte . “ Há um potencial de articulação da sociedade civil organizada que precisa  ter continuidade, ir além, tornar viável, inclusive o Código de Defesa do Contribuinte”, ressaltou Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB SP.

 

Segundo D´Urso, o  propósito é fazer com que todo o Brasil se mobilize a exemplo da resistência à Medida Provisória 232, movimento que nasceu em São Paulo,  com essas mesmas entidades. “ Queremos congregar a sociedade civil para que o Congresso Nacional derrube o veto do presidente Lula . Acreditamos que esse veto subverte o sistema, traz insegurança jurídica, desqualifica a legítima separação entre os poderes, vai contra o Estado Democrático de Direito. Tudo isso porque fiscal não é juiz e, nos casos de pessoas jurídicas, só quem pode decidir é o juiz e depois de sentença final”, afirmou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

 

 

Para Cláudio Vaz,  presidente do CIESP, “o objetivo da nossa união é a favor do Estado de Direito, do equilíbrio de poderes e de um Executivo que já legisla por meio de medida provisória, também não venha a ser Judiciário, usurpando as funções do juiz. Aqui, na Casa do Advogado, nós precisamos dizer: nós não queremos fraude, não apoiamos medidas que subtraiam o direito de ninguém. O que nós queremos é a liberdade de empreender e deixar o que é do fiscal para o fiscal e o que é do juiz para o juiz. Hoje um fiscal julga a questão trabalhista. Amanhã, por que um policial não poderá julgar uma questão penal?”,

 

Alencar Burti – presidente da Associação Comercial de São Paulo,  ponderou que o  presidente Lula foi vítima do arbítrio, da subversão do direito e, com muita pressão, acabou vetando a Emenda 3. “Essa medida vai colocar mais gente ainda na informalidade e precisamos acabar com a informalidade e desenvolver o sistema tributário. Cidadão que não está formalizado não é cidadão completo e nunca devemos esquecer que o sujeito informal é também ilegal”, ponderou.

 

 

Na avaliação de José Maria Chapina Alcazar – presidente do Sescon SP, o lançamento do Movimento é um ato em busca de segurança jurídica  “porque a liberdade de empreender só existe com segurança jurídica. Estamos correndo um risco tremendo com o veto à Emenda 3, que é um salvaguarda contra a ação autoritária do Fisco porque parece que esse veto tem a ver com o objetivo arrecadatório do Governo Federal. Enfim, a lei está aí para ser executada. A legislação trabalhista é forte. E se existe alguma reclamação trabalhista, deve-se recorrer à Justiça do Trabalho”.

 

Segundo Sérgio Barbour – chefe de Relações Institucionais e Governamentais da FIESP, é inaceitável que o veto  possa prosperar. “É com doses homeopáticas de arbítrio que se chega a um arbítrio maior. Muitas vezes uma medida como essa pode passar despercebida, quando é dessa maneira que se vai aproveitando. Não podemos admitir o que é pior, o arbítrio com o amparo legal. Se já é condenável o arbítrio ao arrepio da lei, muito pio é o arbítrio que se propõe através do amparo legal. Tenho plena convicção que nós conseguiremos sensibilizar os parlamentares para que impeçam que se perpetre uma medida que prejudica e compromete a ordem jurídica e a ordem de direito”, afirmou.

 

Luigi Nesi – presidente da Confederação Nacional de Serviços

Conclamou a todos a continuar unidos na defesa da derrubado do veto do presidente. “Nós precisamos fazer com que, efetivamente, essa Emenda 3 seja aprovada pelo Congresso Nacional. Se não conseguirmos isso, nós teremos realmente uma instabilidade jurídica no país em relação à tributação e à fiscalização. Se caso houver uma alternativa sobre a Emenda 3 será discutida, se não, estaremos definitivamente nas mãos dos fiscais e de qualquer outro que possa julgar alguma coisa juridicamente determinada”, afirmou.

 

Haroldo Silveira Piccina – vice-presidente da Fecomércio, ressaltou que o veto  à Emenda 3 é prioritário. “Estamos defendendo a democracia, a sociedade brasileira e lutando pelas empresas que geram empregos. Todos somos contribuintes e a defesa do contribuinte é prioritária para o país. Se continuarmos desse modo, teremos cada vez menos direitos”, ponderou.

 

Ao final da reunião, D´Urso leu o Manifesto que foi assinado pelo próprio presidente da OAB SP, por  José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sescon SP; Sérgio Barbour, da FIESP, Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo;  Cláudio Vaz, presidente da CIESP; Luigi Nesi, presidente da Confederação Nacional de Serviços; e Haroldo Silveira Piccina; vice-presidente da Fecomércio e pelas lideranças de outras entidades presentes. O manifesto será enviado a todos os congressistas,  ao presidente da República e aos órgãos fiscalizadores.

 

 

 

Veja a íntegra do Manifesto divulgado:

 

MANIFESTO

A Constituição do Brasil, no artigo 170, assegura a todos os brasileiros o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de orgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. E a lei autoriza a constituição de empresas para o exercício de "atividades personalíssimas” (Lei 11.196).

Mas a Receita Federal resiste à existência dessas empresas e seus fiscais aplicam multas, fazendo uso indevido da desconsideração da personalidade jurídica, exorbitando de suas funções.

Foi para protegê-las que o Congresso Nacional, ao aprovar a Lei da Super-Receita, aprovou também a chamada Emenda 3, que proíbe os fiscais da Receita Federal de desconsiderar prestadores de serviços contratados como pessoas jurídicas. A Emenda 3 determina que a decisão sobre a relação entre duas pessoas jurídicas deverá sempre ser precedida de decisão judicial.

O presidente da República preferiu apoiar a Receita e vetou a Emenda 3, apesar dela ter sido subscrita por dois terços dos deputados e senadores. Para justificar o veto, tem-se propalado que a Emenda 3 equivaleria a uma reforma trabalhista para fragilizar as relações de trabalho. Nada mais distante da verdade. Trata-se, isso sim, de proteger o empreendedor sem qualquer implicação para os direitos dos empregados.

O que está em jogo é o eqüilíbrio entre os Poderes e a defesa da cidadania e do Estado Democrático de Direito. Fiscal não é juiz! Fiscalizar e julgar são atribuições separadas e distintas. Dar ao fiscal o poder de julgar uma relação contratual seria o mesmo que dar a um policial o poder de prender e julgar o cidadão.

O Congresso Nacional, sensível ao sentimento da Nação e à luz da Constituição Federal, tem razão. É preciso derrubar o veto à Emenda 3 ou encontrar uma forma legal que restabeleça o princípio da separação dos Poderes. Caso contrário, corremos o risco de sofrer um processo, no qual o cidadão pode ser acusado, julgado e condenado, sem saber qual acusação contra si existe.

A partir deste momento, a sociedade organizada permanecerá mobilizada para dialogar mas também para fiscalizar a ação da Receita Federal e do governo. Está sendo criada uma frente nacional em defesa do contribuinte e de apoio à decisão do Congresso Nacional.

Pelo eqüilíbrio entre os Poderes, pelo Estado Democrático de Direito e pela Cidadania.