MANIFESTO PELA APLICAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA


08/05/2007

OAB SP e outras 11 entidades divulgaram manifesto pelo cumprimento do programa de tarifa social de energia elétrica.

 

Nesta terça-feira (8/5), a OAB SP e outras 11 entidades da sociedade civil organizada divulgaram manifesto contra o não cumprimento do programa de tarifa social de energia elétrica para famílias de baixa renda, deixando de beneficiar cerca de 140 mil pessoas com renda de até R$ 120, usuárias de ligação monofásica e inscritas em programas sociais do Governo Federal. “Trata-se de um caso fragrante de desrespeito a direitos estabelecidos por lei, mas que são negados à população mais excluída por conta do excesso de burocracia que entrava toda a sociedade brasileira”, avalia o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP, José Eduardo Tavolieri de Oliveira.

 

O manifesto elenca diversos entraves impostos pelos critérios estabelecidos pela Lei Federal 10.438/2002 e pela Resolução 485/2002 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a concessão da chamada Tarifa Subclasse Residencial Baixa Renda, que não atendem à população realmente necessitada. As entidades alegam que as sucessivas resoluções editadas pela Aneel, prorrogando a aplicação desses critérios decorrem da dificuldade da população carente em obter cadastro em programas sociais do Governo Federal, uma das exigências para a obtenção da tarifa social. Além disso, aponta falhas nos critérios usados para a concessão do benefício: técnicos e não sociais, gerando graves distorções na aplicação do benefício.

 

Por conta dessas dificuldades, as entidades pedem a prorrogação do prazo, que vai de 30 de maio a 30 de setembro, para que os consumidores comprovem os requisitos exigidos para a obtenção do benefício. Outro pleito é a alteração da LF 10.438/2002 e da Resolução 485/2002 da Aneel para que sejam adotados critérios mais justos, baseados em indicadores socioeconômicos, que levem em consideração também as diferenças regionais, de forma que as necessidade de consumo sejam criteriosamente avaliada, assim como os aspectos econômicos da população. “ Queremos sensibilizar o Poder Público sobre a necessidade de prorrogação do prazo e de mudança de critérios e iremos até a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff e à direção da Aneel para expor nossos motivos”, diz o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

 

Também assinam o documento: Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo, Fundação Procon-SP, Procuradoria do Estado de São Paulo, Fórum dos Procons Municipais, União dos Movimentos de Moradia de São Paulo, Ministério Público de São Paulo, Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Instituto Pro Teste, Movimento Diadema de Moradia, Central dos Movimentos Populares, Fórum de Cortiços e Sem-Teto de São Paulo.