STF COMEÇA A ANALISAR PRIMEIRAS SÚMULAS VINCULANTES


16/05/2007

As matérias em análise são FGTS, loteriais e bingos.

Durante reunião administrativa realizada na última  segunda-feira (14/5), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concordaram em levar para votação em Plenário três propostas para a criação de súmulas vinculantes. Entre os temas escolhidos estão o FGTS, loterias e bingos, além de processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).  A presidente do STF, ministra Ellen Gracie, afirma que, “com relação a essas matérias, já houve concordância quanto aos textos por parte do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza”.

Os ministros também decidiram manter as convocações de sessões extraordinárias às segundas-feiras durante o mês de junho. Para esse decisão, os ministros consideraram o volume crescente de ações na pauta do Plenário. Conforme a ministra Ellen Gracie, há 600 processos prontos para serem votados pelo colegiado. Mesmo com a decisão, que tem como principal objetivo desafogar a pauta, os ministros externaram ser necessário refletir sobre alternativas para enfrentar a quantidade de processos em tramitação no Supremo. O STF não informa quando a súmulas serão colocadas em votação.

Confira o texto de 3 súmulas vinculantes que serão submetidas à aprovação do Plenário do STF:

FGTS
Assunto: FGTS. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. INADMISSIBILIDADE.

Enunciado: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.

Legislação: CF, art. 5º, XXXVI; LC nº 110/2001

Bingos e loterias
Assunto: LOTERIAS E BINGO. REGRAS DE EXPLORAÇÃO. SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO.

Enunciado: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”.

Legislação: CF, art. 22, XX

Processo administrativo no TCU
Assunto: PROCESSO NO ÂMBITO DO TCU. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO INTERESSADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA.

Enunciado: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.

Legislação: CF, art. 5º, LIV e LV; 71, III; Lei nº 9.784/99, art. 2º