CNJ REVOGA NOTA TÉCNICA


16/05/2007

Termina a vinculação da liberação do pagamento de precatórios à apresentação da certidão negativa de tributos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou nota técnica que vinculava a liberação de pagamento de precatórios depositados em nome de credores à apresentação de certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais, além de certidão de regularidade com o INSS, o FGTS e da Dívida Ativa da União.

O CNJ seguiu decisão do Supremo Tribunal de Justiça que, em dezembro de 2006, considerou inconstitucional o artigo 19 da Lei 11.033/2004, que dispunha sobre o assunto, depois de receber, em 2005, Ação Direita de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, seguindo voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

O ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do STJ e do CNJ, transmitiu a notícia ao presidente do Conselho Federal, Cezar Britto, e afirmou que a nota técnica perdeu a eficácia depois de ser considerada inconstitucional pelo STF.

O professor Francisco Rezek, ministro aposentado do STF e ex-juiz da Corte Internacional de Haia, fez a defesa da Adin da OAB no STF, quando qualificou o dispositivo de ato de improbidade legislativa e criticou o Estado por não ter compromisso com a ética e com os princípios editados pela Constituição Federal, dispondo-se a resolver o problema de caixa das administrações com medidas desse gênero.