COMISSÃO DO SENADO APROVA PARECER PARA EXPOR CARGA TRIBUTÁRIA DOS PRODUTOS


29/05/2007

Se aprovado o PL, o consumidor terá direito a ser informado sobre o valor dos tributos embutidos nos produtos e serviços que contrata.


A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle do Senado Federal, acaba de aprovar parecer, de autoria do senador Leomar Quintanilha, favorável a aprovação do Projeto lei do Senado 174/2006, na forma da emenda substitutiva. O PL 174/2006, de iniciativa popular – elaborado e encaminhado ao Congresso Nacional pela Comissão de Direito Tributário da OAB-SP em parceria com a Associação Comercial de São Paul em 2005 - tem como escopo fazer cumprir o artigo 150, parágrafo 5º, da Constituição Federal de 1988, que determina ao consumidor o direito de ser informado sobre o valor dos tributos embutidos em todos os produtos e serviços que adquire ou contrata. A matéria será incluída na pauta da próxima reunião da Comissão para apreciação em turno suplementar.

Conforme o vice-presidente da Comissão de Direito Tributário (CEAT) da Ordem paulista, Luiz Antônio Caldeira Miretti, a iniciativa e o desenvolvimento deste projeto foram bastante discutidos no âmbito da CEAT e a sua origem está no movimento chamado "De Olho no Imposto" que a partir da Associação Comercial de SP se espalhou por todo o país, inclusive com a subscrição de mais de um milhão e duzentas mil assinaturas necessárias para o encaminhamento do projeto de iniciativa popular. “A aprovação do PLS 174/2006 em Comissão do Senado é mais uma vitória na luta pelo direito do cidadão em saber quanto paga de tributo em cada produto que consome”, diz Miretti

 

Miretti avalia que a sociedade brasileira não tem ainda consciência de que é contribuinte em todo momento e que somente quanto estiver informada sobre sua participação na elevada carga tributária. “Quando estiver conscientizada, irá verificar a necessidade de reagir à ausência da prestação dos serviços públicos obrigatórios e de qualidade, pelos quais está sendo pago o tributo, mas que não são prestados pelo Poder Público em flagrante desatendimento aos preceitos da Constituição Federal vigente”, atesta Miretti.