CANTON É CO-AUTOR DE LIVRO SOBRE NOVA LEI ANTIDROGAS


14/06/2007

Lançamento será na Fnac da Paulista, dia 18/6, a partir das 19 horas. A obra coletiva tem coordenação de Marcello Guimarães e introdução de Renato Silveira.


Nesta segunda-feira (18/6), a partir das 19 horas, na Fnac Paulista (Avenida Paulista 901 ou Alameda Santos, 960), será lançado o livro “Nova Lei Antidrogas Comentada”, editada pela Editora Quartier Latin do Brasil. O livro que tem a coordenação do juiz de Direito Marcello Ovídio Lopes Guimarães; prefácio do ministro Massami Uyeda; e introdução de Renato de Mello Jorge Silveira. A lei instituiu o Sisnad – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

 

A obra traz artigos assinados por Ruy Cardozo de Mello Tucunduva Sobrinho, Marcelo Valdir Monteiro, Marcelo Xavier de Freitas Cresp, Levy Emanuel Magno, Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior, Mara Regina Trippo Kimura, Laerte Marzagão Júnior, Luís Marcelo Mileo Theodoro, Luciano Anderson de Souza, Cristiano Ávila Maronna, Spencer Toth Sydow, além de Fábio Romeu Canton Filho, atual presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP.

 

 O livro analisa e comenta a Lei Federal 11.343, aprovada pelo Senado em 23 de agosto de 2006, que traz entre outras inovações a determinação de que ninguém pode ser preso por consumo de entorpecentes, mas sim submetido a penas alternativas como advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programas educativos. Caso se recuse, o usuário pode ser detido, por um período de seis meses a dois anos. Concomitantemente, a nova lei reserva aos traficantes penas bem mais pesadas, do a legislação anterior que estava em vigência há mais de duas décadas.

 

Outro diferencial dessa lei é que o usuário, quando flagrado em ilícito, deve ser encaminhado diretamente para um Juizado Especial Criminal, onde um magistrado avalia e determina se a droga destina-se mesmo ao consumo pessoal – levando em conta a quantidade, o local do ilícito, as condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias pessoais e sociais, além de antecedentes.

 

No entanto, pena mínima do traficante passou de três para cinco anos de prisão e a máxima, de 12 para 15 anos. O traficante ainda tem de cumprir toda a pena em regime fechado, a não ser quando ganhar direito constitucional à liberdade condicional, além de pagar um valor de multas maior. A nova lei também prevê políticas públicas para estimular a inclusão social de usuários e dependentes.

 

A nova lei se destaca também ao determinar que União, estados e municípios podem conceder benefícios fiscais às instituições que desenvolvem programas para incluir dependentes no mercado de trabalho, além de possibilitar que instituições de saúde e assistência social sem fins lucrativos recebam recursos do Fundo Nacional Antidrogas.