D´URSO CRITICA PROJETO QUE VALIDA PROVA ILEGAL


18/05/2007

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, criticou nesta sexta-feira (18/5) o projeto de lei  aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que permite a validação de provas ilícitas – como escuta telefônica  sem autorização judicial  – para incriminar um suspeito. “ O projeto é uma excrescência e totalmente inconstitucional .A utilização de prova, mesmo de origem escusa, para levar alguém a ser condenado é um risco à democracia. Utiliza-se um meio ilegal , um crime para punir outro crime”,  avaliou D´Urso.

Para o presidente da OAB SP, este projeto abre uma exceção perigosa. “ Amanhã podemos institucionalizar a tortura com a finalidade de  facilitar ao Estado conseguir provas. Isso é inadmissível. As garantias individuais estabelecidas pela Constituição Federal têm como alvo o próprio Estado, no sentido de impedir que se torne um poder absoluto”, ressalta. No entender dele,  “ o Estado Democrático de Direito não pode prescindir das garantias legais, como o devido processo legal, o direito de defesa e o contraditório”.

Na avaliação de D´Urso,  o projeto certamente não vai colaborar para reduzir a impunidade, como afirma o relator , deputado Flávio Dino (PC do B-MA).  “ O próprio deputado, se fosse alvo de investigação, que garantias legais ele teria diante dessa lei, uma vez que qualquer procedimento seria  válido para levar à sua incriminação?”, pergunta o presidente da OAB SP.  Segundo D´Urso, se vingar o projeto, que ainda será analisado pelo Senado, “ será o primeiro passo para romper com as garantias individuais, o Estado Democrático , criando um Estado todo poderoso, sem qualquer limite”.