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11/07/2007

O Supremo assegurou acesso de advogado aos autos, mesmo sem procuração.

A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, garantiu a um advogado o direito de ter acesso aos autos do processo mesmo sem procuração. A decisão da ministra tomou como base o artigo 7°, inciso XIII, do Estatuto do Advogado, que assegura à categoria o direito de examinar autos de processos que não estão sob sigilo, em qualquer órgão dos poderes Judiciário, Legislativo ou da administração pública.

J.J.M.C. impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a decisão do Tribunal de Contas da União, proferida pelo ministro Raimundo Carreiro, que o impedia de examinar, tomar apontamento e obter cópias dos autos de um processo devido a falta de procuração para acompanhar o caso.

O advogado havia sido consultado pelo diretor-presidente do Instituto de Planejamento do município de Goiânia (GO) para defendê-lo em uma ação em que ele figura como responsável solidário pela tomada de contas da gestão do então prefeito da cidade, Darci Accorsi. Para o advogado, era indispensável ter acesso aos autos do processo antes de aceitar a defesa da causa.