OAB SP DISCORDA DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS PÚBLICOS


19/07/2007

Entidade afirma que verba honorária pertence ao advogado

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo - Luiz Flávio Borges D’Urso - divulgou, nesta quinta-feira (19/7), por meio de Comissão dos Advogados Públicos, Nota Pública com o objetivo de externar discordância  sobre o decreto estadual 51.960, que reduziu os honorários dos advogados públicos em 1%.

 

NOTA PÚBLICA

A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, por sua Comissão dos Advogados Públicos, vem por meio do presente expediente, manifestar sua veemente discordância ao artigo 8º, inciso I, do Decreto Estadual n.º 51.960, de 4 de julho de 2007 que, ao instituir o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – ICM/ICMS no Estado de São Paulo, reduziu os honorários advocatícios dos Procuradores do Estado ao percentual de 1%.

A verba honorária pertence ao advogado, tendo este inclusive direito autônomo para sua execução (art. 23 da Lei Federal nº 8.904/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB), não estando abrangida na atividade arrecadadora do Estado que, assim, não tem o direito de a ela renunciar, parcial ou integralmente.

São Paulo, 19 de julho de 2007.

Luiz Flávio Borges D’Urso

Presidente da OAB SP