OAB SP VAI INGRESSAR COM RECLAMAÇÃO NO STF PARA VER RESPEITADA LISTA DO QUINTO CONSTITUCIONAL


26/07/2007


A OAB SP vai ingressar no Supremo Tribunal Federal com medida judicial denominada “ Reclamação” para fazer com que o Tribunal de Justiça de São Paulo cumpra decisão do próprio STF, proferida em mandado de segurança, proposto pela OAB SP contra o TJ para ver respeitada a lista sêxtupla enviada para a Corte estadual, visando preenchimento de vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional – Classe dos Advogados, uma vez que o Tribunal devolveu a lista apresentada pela OAB SP, solicitando o envio de nova lista.

 

O instituto da Reclamação não é um recurso, pois não visa remover o gravame decorrente de despacho judicial, nem compor conflitos de interesses, mas preservar a competência do STF perante os órgãos julgadores inferiores. O instituto está previsto no Artigo 102, “l” , da Constituição Federal  e prevê julgamento  da reclamação “para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.“

 

O TJ faz restrição a dois nomes numa lista sêxtupla, alegando que “ em que pese o tempo decorrido e sem adentrar no mérito das imputações, o fato é que os magistrados devem apresentar-se de maneira serena, com urbanidade, mantendo conduta irrepreensível na vida pública e particular (incisos I, IV, VIII, do Art. 34 da Lei Orgânica da Magistratura) parte do conjunto de deveres exigidos daqueles que pretendem exercer ou exercem  a função de magistrado”.

 

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso enfatiza que a OAB SP cumpriu a norma constitucional e os regimentos do Conselho Federal para selecionar os candidatos que integraram a lista enviada ao Tribunal de Justiça. A escolha dos integrantes da lista sêxtupla recaiu sobre os candidatos mais votados pelos conselheiros, depois de inquiridos em audiência pública. No entender do presidente da OAB SP,  a decisão do TJ de devolver a lista elaborada pela Seccional Paulista  não observou o Art. 94 da Constituição Federal.

 

D´Urso, reafirma que a Seccional Paulista agiu dentro do que determina a lei. “A vontade da Advocacia paulista foi traduzida pelo Egrégio Conselho da Seccional, que escolheu os integrantes  que compuseram a lista sêxtupla, cabendo ao Tribunal de Justiça de São Paulo definir três nomes para encaminhamento  ao governador - e não criar uma lista própria como aconteceu, levando a OAB SP a recorrer ao Supremo”, pondera.

 

Em setembro do ano passado, o STF  decidiu, por unanimidade, em favor do mandado de segurança da OAB SP  impetrado contra o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por descumprimento do Art, 94 da Constituição Federal. Este assegura que um quinto dos lugares dos tribunais regionais federais, dos Estados , do DF e Territórios terão um quinto de seus  membros compostos por integrantes do Ministério Público e Advocacia, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das duas classes. Os ministros do STF acompanharam o voto do relator, ministro Sepúlveda Pertence.