TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DIVULGA NOTA CONDENANDO CAPTAÇÃO DE CLIENTELA


06/08/2007


NOTA PÚBLICA

 

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, por seu Tribunal de Ética e Disciplina vem a público externar sua posição quanto às notícias de assédio que as famílias das vítimas do vôo 3054 da TAM têm sofrido por parte de advogados.

Cumpre esclarecer que o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906, de 4.07.1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, vedam expressamente a angariação ou captação de clientela por parte do advogado, assim como qualquer procedimento de mercantilização e o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP, a exemplo da posição já adotada pela Seccional do Rio Grande do Sul, adverte os advogados que a não observância dos preceitos éticos norteadores da profissão ensejará a abertura de processo ético-disciplinar para apreciação da conduta profissional.

Ao mesmo tempo, recomenda aos familiares das vítimas do trágico acidente para que não contratem profissionais em tais circunstâncias, reservando a sua confiança a advogados que não afrontem princípios ético-profissionais.

                                 São Paulo, 6 de agosto de 2007

Luiz Flávio Borges D´Urso

Presidente da OAB SP

Fabio Romeu Canton Filho

Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP