SUBSEÇÃO DE SANTANA ENTREGA PRIMEIRAS PROPOSTAS PARA O MOVIMENTO CANSEI


20/08/2007

O presidente da Subsecção, Fábio Mourâo Antônio e dra. Marli Aparecida Samapaio


Dezenas de propostas e sugestões de cunho político, econômico, técnicos, ambiental, entre outros, visando o restabelecimento da ordem no sistema aéreo brasileiro, surgiram  do primeiro debate sobre o caos aéreo promovido pela Subsecção Santana da OAB-SP. O evento reuniu representantes da Advocacia e especialistas na área.

Nesta sexta-feira (17/8), o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso , e o diretor tesoureiro, Marcos da Costa, receberam  do presidente da Subsecção Santana, Fábio Mourão Antônio e  Marli Aparecida Sampaio, da Comissão de Direito do Consumidor da Subsecção, uma série de propostas para o Movimento Cívico pelo Direito dos Brasileiros (Cansei)." Fizemos a entrega de propostas concretas, nesta sexta-feira (17/8) , um mês depois do acidente da TAM e data do ato público - como simbolo de nossa contribuição ", afirmou o presidente Fábio Mourão.

 

Confira as propostas apresentadas:

 

- Flexibilização da infra-estrutura aeroportuária e do espaço aéreo para ampliar e agilizar investimentos;

 

- Quebra do monopólio da Infraero, promovendo melhoria na gestão por meio de maior competição, induzir uma mentalidade pró-mercado;

 

- Introduzir políticas industriais com o fomento de operações em aeroportos alternativos e aviação regional;

 

- Fortalecer a independência da Autoridade Regulatória e ampliar o acompanhamento antitruste do setor;

 

- Incentivar a pesquisa e a coleta de dados e informações do setor, trazendo a Academia ao debate;

 

- Aumentar participação da iniciativa privada na operação da infra-estrutura aeroportuária brasileira, aumentando a eficiência;

 

- Aumentar a participação do Estado de São Paulo na gestão da infra-estrutura dos aeroportos localizados em território paulista;

 

- Maior uso de mecanismos de desenho institucional e de governança regulatória de forma a reduzir o escopo de decisões politicamente ou economicamente interessadas;

 

- Abordagem da questão do transporte aéreo como elemento central para a competitividade da economia brasileira, essencial à geração de renda, empregos e ao desenvolvimento do país;

 

- Gerenciamento do tráfego aéreo e os gargalos da infra-estrutura, tendo em vista que os aeroportos centrais, em especial Congonhas e Guarulhos que são incapazes de absorver o aumento contínuo do fluxo de passageiros, no desenho atual da malha aérea brasileira;

 

- Redistribuição da concentrada malha aérea, minorando os problemas relativos aos gargalos da infra-estrutura aeroportuária;

 

- Instituição de um mercado de slots;

   

- Processar criminalmente as autoridades omissas no cumprimento de seu dever legal de garantir segurança ao serviço público de transporte aéreo de passageiros;

 

- Ações de responsabilização, administrativa, civil e penal dessas autoridades omissas;

 

Tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 949/07, visando à criação do Estatuto de Defesa do Usuário do Transporte Aéreo, nos moldes da Carta dei diritti del passeggero, em vigor na Itália, e que elucidou de forma prática, didática e com divulgação ostensiva, todos os direitos do usuário do transporte aéreo;

 

- Proceder à substituição do Código Brasileiro de Aeronáutica, de modo a possibilitar edição de diploma fixador de responsabilidade objetiva do transportador no âmbito do transporte aéreo doméstico, sem patamar prévio indenizável nos denominados danos à pessoa, não só em relação aos passageiros transportados, como também, no que se refere aos danos causados a terceiros na superfície;

 

- Com fundamento no princípio da prevenção que orienta a responsabilidade civil moderna, conjuntamente com a responsabilidade objetiva ínsita aos serviços de infra-estrutura aeronáutica, propugna-se pelo imediato redimensionamento do Aeroporto de Congonhas, com inserção necessária de sistema de contenção com concreto poroso (EMAS), que se rompe com o peso das aeronaves brecando os aviões, propiciando segurança complementar ao grooving;

 

- Cumpre proceder à exclusão permanente da função de hub, com admissão de vôos diretos ponto a ponto, tão-somente, em regime de ponte aérea, com até duas horas de vôo;

 

- Fiscalização transparente a respeito da organização da malha aérea e do movimento dos aeroportos de grande circulação;

 

- Fiscalização permanente da formação de controladores de vôo e tripulantes de aeronaves da aviação civil;

 

- Investimento adequado na estrutura aeroportuária e na manutenção de programas adequados de ouvidoria para atendimento das demandas apresentadas pelos consumidores;

 

- Fiscalização permanente das condições de trabalho dos profissionais da aviação civil, de modo a garantir a segurança de todos os usuários desse serviço;

 

- Entrega de todos cargos de diretoria da ANAC para funcionários de carreira, com conhecimento técnico;

 

- Prestação de contas, pela infraero quanto ao destino dado aos valores que deixou de repassar ao comando da aeronáutica, nos últimos cinco anos, conforme consta no Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas da União;

 

- Reabertura da consulta pública sobre a regulamentação do overbooking, pela ANAC, com divulgação ampla através de todos os meios de comunicação, já que o prazo foi exíguo, e se esgotou em 10 de julho;

 

- Vedação expressa da prática de overbooking, pelas empresas aéreas, como meio de otimização e aproveitamento econômico dos vôos;

 

- Estabelecer regras e critérios para determinar quais os passageiros portadores de bilhetes confirmados que serão impedidos de embarcar devido o overbooking, sendo que essas regras e critérios devem refletir a obrigação legal do transportador em minimizar os inconvenientes e devem estar escritas de maneira clara e de fácil entendimento pelos passageiros;

 

- Abertura do mercado para que outras empresas aéreas venham operar rotas nacionais e internacionais;

 

- Comparar com outras soluções já adotadas no nosso planeta e abrir debate público dos projetos de grande alcance;

 

- Transferência do hub do aeroporto de Congonhas para outros aeroportos, inclusive transferindo vôos internacionais para o Aeroporto do Galeão, lá ocorrendo as conexões e distribuições;

 

- Liberação de Guarulhos como um dos hubs nacionais;

 

- Uso de Confins como hub para vôos para o Norte e Nordeste. O Aeroporto de Confins está em uma área pouco adensada, ainda;

 

- Uso do aeroporto de Manaus ou Belém como hub para os vôos vindos da América do Norte;

 

- Exigir que as autoridades aeronáuticas cumpram a Resolução CONAMA 1/1990, que limita e controla as condições de ruído;

 

- Aumentar o Aeroporto de Viracopos e instalar um trem de conexão rápida (TAV – trem de alta velocidade) conforme proposta existente há décadas.