LEI PENAL DEVE RETROAGIR PARA BENEFICIAR RÉU, DECIDE STF


10/09/2007

O Diário Oficial da União, da última terça-feira (27/8), traz o acórdão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que - por unanimidade - decidiu dar interpretação, conforme a Constituição Federal de 1988, ao artigo 90 da Lei 9.099/1995, por considerá-lo desfavorável ao princípio da retroatividade da lei penal. Esta decisão do Plenário refere-se ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1719, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Conforme o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, o objetivo é impedir que se negue aos réus a aplicação imediata e retroativa das normas do direito penal, mais favoráveis, contidas na própria lei. Na ação, o artigo questionado diz que as disposições da Lei 9.099/95, que versa sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, não são aplicáveis aos processos penais nos quais a fase de instrução já tenha sido iniciada. O julgamento ocorreu no dia 18 de junho passado sob a presidência do ministro Gilmar Mendes.

 

Em seu voto, o ministro-relator ressaltou que a lei questionada tem natureza mista. Ou seja, é composta por normas de natureza processual e por normas de conteúdo material de direito penal. Para ele, em se tratando de norma de natureza processual, a exceção estabelecida no artigo 90 não padece de nenhum vicio de inconstitucionalidade. A decisão do STF é sustentada pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XL, que determina que as normas de direito penal que tenham conteúdo mais benéfico ao réu devem retroagir para beneficiá-lo.

 

Para a concreta aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, o legislador não poderia conferir o mesmo tratamento para todas as normas inseridas na lei dos juizados especiais. A decisão lembra ainda que o Plenário do STF, ao julgar questão de ordem, deixa consignado o entendimento de que as normas da Lei 9.099/95, de natureza penal e conteúdo mais benéfico ao réu, devem retroagir para alcançar os processos que já tiveram a instrução iniciada.