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OAB SP PEDE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE REGULAMENTA FERIADO FORENSE DE FINAL DE ANO


17/09/2007

Desde a promulgação da Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário), não há mais férias coletivas nos juízos e Tribunais. Na busca de uma solução duradoura, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, oficiou aos senadores para que seja incluído na pauta de votação substitutivo ao projeto de lei - já aprovado na Câmara Federal - que regulamenta recesso de final de ano, com suspensão de prazos e audiências.

Nesta segunda-feira (17/9), o  presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, encaminhou  aos senadores  ofício solicitando que seja incluído  na pauta de votação  daquela Casa Congressual,  substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2007 (PLC nº 6.645/2006), que acrescenta parágrafo único ao art. 175 do CPC e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.

 O substitutivo prevê  a suspensão dos prazos, audiências , julgamentos e qualquer  intercorrência judicial  entre 20 de dezembro e 06 de janeiro. “ Dessa forma estaremos propiciando à classe dos advogados de todo o Brasil  um período de descanso. Individualmente, os magistrados, membros do Ministério Público e os servidores do Judiciário tiram férias, o que não acontece com o advogado por ser profissional liberal ”,ressalta o presidente da OAB SP.

 Desde a Emenda Constitucional 45, de Reforma do Judiciário, não há mais férias coletivas nos juízos e  tribunais. “No ano passado, a pedido da Advocacia, o  Tribunal de Justiça de São Paulo disciplinou a matéria por meio de Provimentos. Na regulamentação estava garantido o  atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, pelo sistema de plantões no período de recesso de final de ano", lembra a vice-presidente, Márcia Regina Machado Melaré, que espera a aprovação do substitutivo ainda este ano.

Por garantia, a OAB SP, juntamente com a AASP e IASP já solicitou ao TJ o envio de  Projeto de Lei à Assembléia Legislativa, por iniciativa do Tribunal, para contemplar pedido de fixação de feriado forense; assim como Edição de Provimento fixando feriado forense entre 17 de dezembro e 6 de janeiro, com expressa recomendação aos magistrados para que não determinem encaminhamento de qualquer ato judicial à Imprensa Oficial neste período.

Os advogados e estagiários podem ajudar a pressionar os senadores para realizar a votação ainda este ano , enviando e-mails para os endereços eletrônicos dos parlamentares listados no site do Senado - www.senado.gov.br.

Veja a íntegra do ofício:

 

Excelentíssimo (a) Senador (a).

 

 

 

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, tendo em vista o Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2007 (PLC nº 6.645/2006), que acrescenta parágrafo único ao art. 175 do CPC e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, cuja proposta é de suspensão dos prazos, audiências e julgamentos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, solicita a V.Exa. que coloque tal Projeto na pauta de votação, a fim de que não só os advogados de todo país possam beneficiar-se, como também toda a sociedade brasileira.

O referido Projeto tem total apoio da OAB SP, sendo que a solicitação aqui apresentada se justifica pelo temor de que a classe dos advogados de todo o Brasil esteja sob o risco de, novamente, ver prejudicado o seu salutar e necessário descanso de fim e início de ano.

Aproveitando a oportunidade, renovamos protestos de respeito e consideração.

 

 

 

Luiz Flávio Borges D’Urso

Presidente