NOVA SÚMULA DO STJ PRECONIZA PRESENÇA OBRIGATÓRIA DO ADVOGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR


26/09/2007

A  Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  aprovou uma nova súmula resguardando o  interesse dos servidores públicos, inclusive os militares. Trata-se da Súmula 343 que  preconiza a obrigatoriedade  da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido, que preside a Terceira Seção do STJ, a proposta foi aprovada por unanimidade.

 Essa súmula não tem efeito vinculante. Ou seja, não obriga que as demais instâncias decidam conforme preconiza o texto aprovado. No entanto, trata-se de um resumo do entendimento vigente no STJ quanto a um assunto e dessa forma serve de referência para os outros tribunais do país sobre a posição dominante no Superior Tribunal de Justiça acerca da questão. Para redigir a nova súmula, os ministros tiveram como parâmetro os artigos 153, 163 e 164 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal 8.112/90), além de jurisprudência formada no próprio Tribunal com base no julgamento de outros processos assemelhados.

" Creio que esta súmula atende nossa luta para tornar obrigatória a presença do advogado em todos os processos, judiciais ou não, bem como em todos os espaço nos quais haja solução de litígios fora do processo. Dessa forma, parabenizamos o STJ por esta importante posição que atende a advocacia e defende a cidadania", afirmou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.