NOVOS PROVIMENTOS DO CONSELHO FEDERAL


26/10/2007

O Povimento 119/07 concede às sociedades de advogados um prazo maior para adaptar os contratos sociais aos novos padrões do Conselho Federal e o 129/2007 trata da criação da infra-estrutura de Chaves Públicas da OAB.

Publicado no Diário de Justiça de segunda-feira, o provimento 119/07 prorroga até o dia 31 de dezembro de 2008 o prazo para adaptação dos contratos sociais das sociedades dos advogados aos padrões previstos no Provimento 112/2006 da OAB. O prazo originalmente terminava no dia 11 de outubro passado.

 

O outro provimento, de número 120/2007, dispõe sobre a criação da infra-estrutura de Chaves Públicas da entidade. Os provimentos foram publicados na Seção 1, página 693 do Diário de Justiça (22/10). Essas matérias foram debatidas e aprovadas pelo Conselho Pleno da OAB Nacional, em sua última sessão plenária, realizada no dia 9 deste mês.

 

Veja a íntegra dos dois provimentos do Conselho Federal:

 

Provimento número 119/2007

 

Altera o art. 13 do Provimento 112/2006, que “Dispõe sobre as Sociedades de Advogados”.

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906/994, tendo em vista o decidido na Proposição nº 2007.29.05912-01.

 

 RESOLVE:

 

Art. 1º O art. 13 do Provimento nº 112/2006, que “Dispõe sobre as sociedades de Advogados”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. As Sociedades de Advogados constituídas na forma das regulamentações anteriores deverão adaptar-se às disposições deste Provimento até o dia 31 de dezembro de 2008”.

 

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.

 

Brasília, 9 de outubro de 2007.

 

Cezar Britto

Presidente

 

Manoel Antonio de Oliveira Franco

Relator

 

Ophir Cavalcante Junior, Relator ad hoc

 

Provimento número 120/2007

 

Acrescenta dispositivo ao Provimento nº 97/2002, que “Institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas da Ordem dos Advogados do Brasil e dá outras providências”.

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906/994, tendo em vista o decidido na Proposição nº 2007.19.05985-01,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Provimento nº 97/2002 passa a contar com um novo art. 12, com o teor a seguir indicado, passando o dispositivo atual a figurar como art. 13:

 

“Art. 12. Passa a integrar o presente Provimento, em razão da criação da AC OAB, subordinada à hierarquia da ICP Brasil, a Declaração de Práticas de Certificação (DPC), a Política de Certificado de Assinatura Digital (PC) e a Política de Segurança (OS), objeto dos Anexos I, II e III, respectivamente.”

 

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.

 

Brasília, 9 de outubro de 2007

 

Cezar Britto

Presidente

 

 Vladimir Rossi Lourenço

Relator