OAB SP QUER REVER LEI E PROCEDIMENTOS ÉTICOS LIGADOS À LEI 11.441/07


23/11/2007

O painel “ Ética – A Advocacia e a Lei 11.441/07 – Repercussão do mercado de trabalho" , realizado no dia 23 de novembro, na XXXI Reunião de Presidentes, com exposição do presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP, Fábio Romeu Canton Filho, suscitou muitas polêmicas. Tanto que acabou sendo incluso na Carta do Guarujá que “ serão adotadas medidas efetivas pela OAB SP para conter as infrações éticas derivadas de acordos, tácitos ou formais entre cartórios e advogados."

Segundo Fábio Romeu Canton Filho,  estas medidas visa impedir distorções. Ele aponta dois exemplos mais comuns de violação ética. Quando  pessoas ligadas aos cartórios promovem a captação de clientela para determinados advogados, o que é proibido pelo Código de Ética da OAB. “ Estão fazendo o caminho inverso, indicando advogado aos clientes, quando caberia ao cidadão escolher quem vai representá-lo’, diz Canton. O segundo exemplo trata dos escreventes que preparam todo o procedimento e compram assinatura do advogado, caindo no exercício ilegal da profissão.

 

Na questão ética, Fábio Canton ainda vê  problemas no aviltamento dos honorários, uma vez que entende que o trabalho intelectual desenvolvido pelo advogado é o mesmo de quando  a separação/divórcio consensual tramitava na Justiça, sendo que o advogado não pode cobrar abaixo da tabela de honorários, por constituir infração ética.Outro problema que ele coloca é da insegurança jurídica. “ A lei não prevê recurso, mas qualquer pessoa pode invocar o princípio  constitucional de acesso à Justiça para tentar mudar sua decisão, alegando que foi enganada pelo Cartório ou pelo advogado. Devemos lembrar também que o escrivão não fiscalizar, porque tem função jurisdicional , como acontece com o juiz e o promotor”, alerta Canton.

 

Também foi discutida a proposta de mudança  Lei 11.441, que  veio para desafogar as audiências de separações  e divórcios nos fóruns de São Paulo, proposta pelo conselheiro  Gabriel Marciliano Júnior , presidente da Comissão de Acompanhamento do Legislativo. A mudança visa  simplificar, ainda mais,   além de  tornar  mais econômico, o procedimento para o jurisdicionado, fazendo com que este atos,  desde que consensuais, possam ser elaborados pelos advogados das partes por instrumento particular. Hoje , os Cartórios cobram de custas R$ 218,49.  Nas situações em que haja patrimônio, a taxa  fica em média em 1% do valor do bem. Por exemplo, um bem de R$ 50 mil irá recolher de taxa R$ 952,64.

“Atualmente, o advogado é procurado pelas partes e prepara toda minuta da separação, do inventário ou divórcio e leva para ser lavrada em escritura pública. A proposta da OAB SP é que o advogado continue fazendo a minuta, mas o instrumento particular lavrado no seu escritório, com duas testemunhas, sirva como documento apropriado para registro. É uma forma de economizar  para as partes com custas e emolumentos que julgamos desnecessários”, afirma a vice-presidente da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré,  e coordenadora da Reunião de Presidentes.