OAB SP CRITICA USO DE RECURSOS DE PRECATÓRIOS PARA OUTROS FINS


06/12/2007

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP – Flávio José Brando – criticou o projeto de lei de autoria do Executivo do Estado de São Paulo que tramita na Assembléia Legislativa paulista e que, caso seja aprovado, permitirá ao governo estadual utilizar parte dos recursos destinados ao pagamento de precatórios para investimento em infra-estrutura. “Essa proposta é inconstitucional e servirá para manter milhares de credores judiciais na fila de espera”, diz Brando.

Esse PL abre caminho para a utilização de 70% dos depósitos judiciais e administrativos em investimentos estruturais, incluindo a informatização do Tribunal de Justiça de São Paulo; em segurança pública; no sistema penitenciário; ou mesmo em estradas. Os 30% restantes formariam um fundo de reserva em conta bancária do governo.

 

 

Em âmbito federal, o presidente da Comissão de precatórios da OAB paulista lembra que está sendo apresentado um substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional 12/2006, que altera o artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo um regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que pode normalizar esse problema de grandes dimensões. Estima-se em mais de R$ 100 bilhões o montante de precatórios devidos pela União, Distrito Federal, estados e municípios.

 

Na condição de guardiã da cidadania e defensora dos princípios constitucionais – analisa Brando - a OAB-SP tem participado dos esforços, ao lado de outra entidades organizadas da sociedade civil, para que seja votado o Substitutivo à PEC-12, cujo relator é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO). “Nossa luta centra força contra a aprovação do texto original da PEC 12/2006, de autoria do  senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que legitima o calote dos entes públicos no pagamento de precatórios”, diz Brando. 

 

O Substitutivo preconiza, entre outras alterações constitucionais, que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, sejam feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios; que os débitos de natureza alimentícia, em virtude de sentença transitada em julgado, sejam pagos com preferência, exceto sobre o precatórios alimentícios cujos titulares tenham 65 anos ou mais, que serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.