PARA TED, JUSTIÇA GRATUITA NÃO IMPEDE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS


08/01/2008

A Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP (TED) divulgou parecer afirmando que nada impede que advogados recebam honorários quota litis (condicionados ao êxito da demanda ) quando os clientes contratantes sejam beneficiários da assim chamada justiça gratuita.

No parecer, o relator Fábio de Souza Ramacciotti afirma que não se deve  confundir justiça gratuita com assistência judiciária gratuita. “ Nos casos de mera justiça gratuita, com isenção de custas, nada impede que o advogado contratado receba. à guisa de honorários, parte do benefício que o cliente, de início sem recursos, venha a obter em caso de êxito na causa em questão, mesmo porque o cliente, ainda que carente de recursos , tem o direito de contratar advogado de sua confiança, não estando obrigado a valer-se do convênio OAB /PGE”,”expõe  o relator.

 

O presidente da Turma de Ética Profissional do TED, Carlos Roberto Mateucci, o parecer deixa bem claro que  os advogados cadastrados no convênio com a Defensoria Pública (antigamente com a PGE)  não podem cobrar honorários dos clientes, pois já  os recebem  do Estado mediante tabela específica. “Nos casos da justiça gratuita, no entanto, nada impede que o advogado receba parte do benefício que o cliente venha obter em caso de êxito”, ressalta.

 

O relator finaliza afirmando que contratos entre advogados e clientes beneficiados pela justiça gratuita não ferem a ética profissional desde que observados os requisitos de moderação, da proporcionalidade que a complexidade da demanda requer e desde que seja respeitada a Tabela de Honorários da OAB.

 

A consulta sobre se o advogado deve cumprir determinação do juiz determina a juntada do contrato de honorários no processo judicial, o TED, entende que cabe os advogado consulentes, “ num juízo de bom senso e considerando a dignidade e independência da profissão que abraçaram, decidir sobre o atendimento ou não da decisão judicial que determinou a juntada aos autos de seu contrato de honorários

" Essa decisão é importante porque orienta os colegas e reafirma a dignidade e importância da profissão", afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.