OAB SP OFICIA À ANAC


29/05/2007


A OAB SP  oficiou à Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – no último dia 23 de maio,  para externar sua preocupação com todos os problemas sofridos s pelos usuários de transporte aéreo.

 No ofício assinado pelo presidente da Seccional, Luiz Flávio Borges D´Urso,  e por José Eduardo Tavolieri de Oliveira, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, a Ordem enfatiza que ” Embora o transporte aéreo seja feito por empresas privadas, não há como negar que também as empresas públicas devem respeitar tudo quanto preceitua a Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso específico, não é possível que as empresas de transporte aéreo possam atender seus clientes em contar com a infra-estrutura aeroportuária. Cabe ao Estado Brasileiro o dever de manter em condições de eficiência essa  infraestrutura, pois é de sua competência a exploração, direta ou indireta, de tal atividade, determinação essa de ordem constitucional".