ARTIGO: SERENIDADE E FIRMEZA: O STF E A LIBERDADE DA OAB SPNA ELABORAÇÃO DA LISTA SEXTUPLA PARA O QUINTO CONSTITUCIONAL


15/02/2008

Marcus Vinicius Furtado Coêlho


Acerca do inusitado quadro atinente à não indicação, pelo Superior Tribunal de Justiça, da lista tríplice ao Presidente da República, para preenchimento da vaga de Ministro oriundo do quinto constitucional da advocacia – e conseqüente devolução da mesma ao Conselho Federal da OAB – importante analisar, para a adoção de providências e posicionamento sobre o tema, a interpretação do STF acerca do limite das atribuições dos órgãos responsáveis pela seleção dos ocupantes da magistratura pelo quinto constitucional.

Em recente julgamento, ocorrido nos autos do Mandado de Segurança 25624, oriundo de São Paulo, a Suprema Corte, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, vaticinou que “Na vigente Constituição da República - em relação aos textos constitucionais anteriores - a seleção originária dos candidatos ao "quinto" se transferiu dos tribunais para "os órgãos de representação do Ministério Público e da advocacia"-, incumbidos da composição das listas sêxtuplas - restando àqueles, os tribunais, o poder de reduzir a três os seis indicados pelo MP ou pela OAB, para submetê-los à escolha final do Chefe do Poder Executivo”. E, mais, “à corporação do Ministério Público ou da advocacia, conforme o caso, é que a Constituição atribuiu o primeiro juízo de valor positivo atinente à qualificação dos seis nomes que indica para o ofício da judicatura de cujo provimento se cogita”.

Nesse julgamento, ocorrido em 06 de Setembro de 2006- publicado no DJ de 19-12-2006, pág. 0036 – o Tribunal Pleno do STF considerou , que “pode o Tribunal recusar-se a compor a lista tríplice dentre os seis indicados, se tiver razões objetivas para recusar a algum, a alguns ou a todos eles, as qualificações pessoais reclamadas pelo art. 94 da Constituição (v.g. mais de dez anos de carreira no MP ou de efetiva atividade profissional na advocacia.)”

Acrescenta que “a questão é mais delicada se a objeção do Tribunal fundar-se na carência dos atributos de "notório saber jurídico" ou de "reputação ilibada": a respeito de ambos esses requisitos constitucionais, o poder de emitir juízo negativo ou positivo se transferiu, por força do art. 94 da Constituição, dos Tribunais de cuja composição se trate para a entidade de classe correspondente”. O STF faz ressalva ao enunciar que “Essa transferência de poder não elide, porém, a possibilidade de o tribunal recusar a indicação de um ou mais dos componentes da lista sêxtupla, à falta de requisito constitucional para a investidura, desde que fundada a recusa em razões objetivas, declinadas na motivação da deliberação do órgão competente do colegiado judiciário.”

A decisão do STF torna claro que o Tribunal, no caso o STJ,  “jamais se há de reconhecer o poder de substituir a lista sêxtupla encaminhada pela respectiva entidade de classe por outra lista sêxtupla que o próprio órgão judicial componha.”

Conclui o julgado enunciando que “A solução harmônica à Constituição é a devolução motivada da lista sêxtupla à corporação da qual emanada, para que a refaça, total ou parcialmente, conforme o número de candidatos desqualificados: dissentindo a entidade de classe, a ela restará questionar em juízo, na via processual adequada, a rejeição parcial ou total do tribunal competente às suas indicações”.

Esse é o didático posicionamento do STF que, como diria Evandro Lins, possui o direito de errar por último. Em matéria constitucional, como a presente, a Corte Suprema é a guardiã e o seu intérprete privilegiado. Eis, pois, as balizas interpretativas sobre as quais deverá se posicionar o Conselho Federal da OAB acerca de tão relevante tema.

A entidade da advocacia e da cidadania não pode jamais se distanciar de sua tradicional defesa das prerrogativas constitucionais, não admitindo injustificadas invasões ao âmbito de suas competências.

 

É momento de serenidade, mas de firmeza, para fazer prevalecer a supremacia da Constituição Federal, que outorgou à OAB a competência do “juízo de valor positivo atinente à qualificação dos seis nomes que indica para o ofício da judicatura de cujo provimento se cogita”, conforme assegura o aludido precedente do STF.

* Conselheiro Federal da OAB e Presidente da Comissão Nacional de Legislação.